Acórdão nº 002038 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1988 (caso None)

Data09 Dezembro 1988
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART224 ART236 N1 N2. LCT69 ART98 N1 C N3 ART101 ART103 ART106. DL 49408 DE 1969/11/24 ART7. PORT 235/71 DE 1971/05/04 ART3 ART260 ART261 N1 E ART262 N1. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART34 N1.

Sum·rio : I - O sentido de declaraÁ„o negocial deve coincidir com o que seria apreendido por um declaratario normal, isto e, medianamente instruido e diligente colocado na posiÁ„o de declaratario real, em face do comportamento do declarante. II - O artigo 106 da L.C.T. consigna o principio de que a parte que beneficia de justa causa de rescis„o, n„o so pode rescindir...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT