rescisão justa causa

2916 resultados para rescisão justa causa

  • Acórdão nº 97S141 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 1998

    A gravidade e consequências da falta (ou do atraso) de pagamento de prestações salariais são, em princípio, muito diferentes consoante se trata de trabalhadores cujos proventos se traduzem num salário mínimo ou pouco mais, ou de trabalhadores que auferem uma retribuição equivalente a vários salários mínimos. No primeiro caso, a falta de pagamento de uma única prestação pode revestir,...

    ... tal impossibilidade e, consequentemente, a justa causa de rescisão do ...
  • Acórdão nº 97S010 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 1997

    I - Constitui justa causa de rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador a falta culposa de pagamento pontual da retribuição na forma devida (artigo 35 n. 1 alínea a) do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro). II - Cabe à entidade patronal o ónus da prova de que a falta de pagamento da retribuição não procede de culpa sua (artigo 799 n. 1 do C.CIV66).

    ... Sumário : I - Constitui justa causa de rescisão do contrato de trabalho pelo ...
  • Acórdão nº 0000264 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 1996

    Não basta qualquer comportamento da empresa que lese os interesses do trabalhador, é sempre necessário que o mesmo seja culposo, para haver justa causa de rescisão do contrato por iniciativa do trabalhador.

    ...ário que o mesmo seja culposo, para haver justa causa de rescisão do contrato por iniciativa do ...
  • Acórdão nº 98S165 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 1998

    I - Se a entidade patronal coloca o trabalhador a executar algumas tarefas correspondentes ao núcleo das funções da sua categoria profissional, não o baixa de categoria. II - Assim, carece de justa causa de rescisão o trabalhador que, por a entidade patronal lhe retirar determinadas tarefas e o mantenha a executar tarefas do núcleo essencial da sua categoria, rescinde o contrato. III - O "Jus...

    ...II - Assim, carece de justa causa de rescisão o trabalhador que, por a ...
  • Acórdão nº 97S141 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 1998

    A gravidade e consequências da falta (ou do atraso) de pagamento de prestações salariais são, em princípio, muito diferentes consoante se trata de trabalhadores cujos proventos se traduzem num salário mínimo ou pouco mais, ou de trabalhadores que auferem uma retribuição equivalente a vários salários mínimos. No primeiro caso, a falta de pagamento de uma única prestação pode revestir,...

    ... tal impossibilidade e, consequentemente, a justa causa de rescisão do ...
  • Acórdão nº 97S010 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1997

    I - Constitui justa causa de rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador a falta culposa de pagamento pontual da retribuição na forma devida (artigo 35 n. 1 alínea a) do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro). II - Cabe à entidade patronal o ónus da prova de que a falta de pagamento da retribuição não procede de culpa sua (artigo 799 n. 1 do C.CIV66).

    ... Sumário : I - Constitui justa causa de rescisão do contrato de trabalho pelo ...
  • Acórdão nº 98A1275 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 1999

    I - Os créditos privilegiados ao abrigo do artigo 12 da Lei 17/86, de 14 de Junho, são classificáveis em dois grupos: de um lado os créditos emergentes do contrato de trabalho (retribuições e juros de mora a elas respeitantes); do outro os créditos pela indemnização devida nos termos do artigo 6 do mesmo diploma, sendo os créditos por retribuições e juros de mora graduados à frente dos créditos...

    ...ções são privilegiadas as fundadas em rescisão declarada pelo trabalhador com fundamento em ... rescisão do contrato pelo trabalhador com justa causa ou de despedimento pela ...
  • Acórdão nº 9640660 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 1996

    I - Não se podem considerar ofensivas da honra e dignidade de trabalhadoras e fundamentar a rescisão dos contratos com justa causa, se um sócio duma firma de confecções, perante a ameaça de um cliente reclamando uma indemnização de 400.000$00 por defeitos encontrados numa encomenda, pede a 5 trabalhadoras para repararem as deficiências no dia seguinte, Sábado, tendo as mesmas recusado...

    ... de trabalhadoras e fundamentar a rescisão dos contratos com justa causa, se um sócio duma ...
  • Acórdão nº 002994 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 1991

    I - A carta em que o Autor apresenta a Re certos comportamentos desta, como a suspensão disciplinar do Autor sem que isso se justificasse e que culminou no processo disciplinar com uma sanção abusiva, com violação do preceituado nas alineas c), d) e f) do n. 1 do artigo 25 do Decreto-Lei n. 372-A/75, que constitui justa causa de rescisão do contrato de trabalho, traduzindo-se numa inequivoca...

    ...372-A/75, que constitui justa causa de rescisão do contrato de trabalho, ...
  • Acórdão nº 01S1662 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2001

    I - A justa causa de rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador prevista no art. 34º da LCCT tem de ser entendida nos termos em que o n. 1 do art. 9º da LCCT a define para o despedimento. II - Viola culposamente a garantia da irredutibilidade da retribuição a entidade patronal que retira clientela ao trabalhador até essa altura a ele distribuída, diminuindo com isso o volume de vendas...

  • Acórdão nº 03S3947 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2004

    I - Tendo a entidade empregadora comunicado ao trabalhador a atribuição de funções que, na prática, integram uma mudança de categoria, o prazo de caducidade do direito de rescindir o contrato de trabalho com esse fundamento, inicia-se com a recepção dessa comunicação, e não com a ocorrência de quaisquer outros factos eventualmente reveladores de que a entidade empregadora pretendia levar a efeito

    ... no pedido indemnizatório fundado em rescisão do contrato de trabalho por justa causa, por ...
  • Acórdão nº 05S361 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2005

    I - A rescisão do contrato de trabalho por iniciativa da entidade empregadora, com fundamento em justa causa, pressupõe a ocorrência de um comportamento culposo do trabalhador violador dos seus deveres contratuais, de que resultem efeitos de tal modo graves que determinem a impossibilidade da manutenção da relação laboral. II - É de considerar verificada a existência de justa causa de...

    ... alíneas anteriores é certo que não há justa causa para o despedimento, pelo que, ao concluir ...
  • Acórdão nº 0063044 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2002

    I - Não e um mero conflito entre as partes, ou mesmo uma qualquer ofensa de uma a outra, que pode configurar justa causa de rescisão imediata do contrato de trabalho, com direito a indemnização. II - É necessário que esse conflito configure uma das situações legalmente integráveis no âmbito da justa causa de rescisão (art 35°,n°l, alínea a) a f) da LCCT/89) e bem assim que ao trabalhador, dada

  • Acórdão nº 0063044 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2002

    I - Não e um mero conflito entre as partes, ou mesmo uma qualquer ofensa de uma a outra, que pode configurar justa causa de rescisão imediata do contrato de trabalho, com direito a indemnização. II - É necessário que esse conflito configure uma das situações legalmente integráveis no âmbito da justa causa de rescisão (art 35°,n°l, alínea a) a f) da LCCT/89) e bem assim que ao trabalhador, dada

  • Acórdão nº 0018146 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1991

    I - Ao contrato de concessão comercial (exclusiva) é aplicável por analogia, o regime do contrato de agência, especialmente em matéria de cessação do contrato. II - A cessação ou extinção de tal contrato pode ocorrer por uma das seguintes formas: a) revogação (por acordo das partes); b) caducidade (por decurso do prazo estipulado); c) denúncia (três meses antes do fim do período em curso, ou com...

    ...ência acordada); d) resolução ou rescisãojustacausa...
  • Acórdão nº 0018146 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1991

    I - Ao contrato de concessão comercial (exclusiva) é aplicável por analogia, o regime do contrato de agência, especialmente em matéria de cessação do contrato. II - A cessação ou extinção de tal contrato pode ocorrer por uma das seguintes formas: a) revogação (por acordo das partes); b) caducidade (por decurso do prazo estipulado); c) denúncia (três meses antes do fim do período em curso, ou com...

    ...ência acordada); d) resolução ou rescisãojustacausa...
  • Acórdão nº 9740230 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1998

    I - Embora seja à entidade patronal que compete atribuir aos seus trabalhadores a respectiva categoria profissional, esta torna-se vinculativa quando institucionalizada. II - A categoria profissional de um trabalhador é a que corresponde à natureza e espécie das tarefas por ele efectivamente realizadas ou desempenhadas e não a que a entidade patronal arbitrariamente lhe atribui. III - O...

    ... convencionais do trabalhador, é motivo de justa causa de rescisão, por este, do contrato de ...
  • Acórdão nº 98S271 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 1999

    I - A entidade patronal condenada a reintegrar o trabalhador não fica obrigada a colocá-lo no local concreto em que o trabalhador se encontrava. II - É legítima a ordem que, na reintegração do trabalhador lhe indica um outro local para prestar a sua actividade desde que esta implique o exercício de funções da sua categoria e lhe mantenha o estatuto. III - A desobediência reiterada à ordem de se...

    ... no novo local de trabalho constitui justa ausa de rescisão...
  • Acórdão nº 0078184 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1992

    A integração da Autora, trabalhadora, num local de trabalho, diferente daquele a que tinha direito, não pode nunca corresponder a um despedimento ilícito, nem, poderá constituir só por si e sem mais, justa causa de rescisão do contrato por iniciativa do trablhador.

    ..., poderá constituir só por si e sem mais, justa causa de rescisão do contrato por iniciativa ...
  • Acórdão nº 0000264 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 1996

    Não basta qualquer comportamento da empresa que lese os interesses do trabalhador, é sempre necessário que o mesmo seja culposo, para haver justa causa de rescisão do contrato por iniciativa do trabalhador.

    ...ário que o mesmo seja culposo, para haver justa causa de rescisão do contrato por iniciativa do ...
  • Acórdão nº 9740104 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 1997

    I - Transforma-se em contrato de trabalho sem prazo, o contrato de trabalho a termo celebrado pelo Estado, sucessivamente renovado para além do prazo máximo permitido pela lei - artigos 44 n.2 e 47 do Decreto-Lei 64-A/89. II - Assim, a rescisão unilateralmente feita pelo Estado, sem justa causa, impõe as consequências previstas no artigo 13 do mesmo Decreto-Lei.

    ...II - Assim, a rescisão unilateralmente feita pelo Estado, sem justa ...
  • Acórdão nº 9740104 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 1997

    I - Transforma-se em contrato de trabalho sem prazo, o contrato de trabalho a termo celebrado pelo Estado, sucessivamente renovado para além do prazo máximo permitido pela lei - artigos 44 n.2 e 47 do Decreto-Lei 64-A/89. II - Assim, a rescisão unilateralmente feita pelo Estado, sem justa causa, impõe as consequências previstas no artigo 13 do mesmo Decreto-Lei.

    ...II - Assim, a rescisão unilateralmente feita pelo Estado, sem justa ...
  • Acórdão nº 00113064 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2002

    1 - Na rescisão do contrato de trabalho com justa causa por iniciativa do trabalhador, a indemnização prevista no artº 13, nº3 da LCCT tem como medida a antiguidade do trabalhador contada até à data da cessação do contrato e não até à data da sentença. 2 - Preceitos inderrogáveis são apenas aqueles que o são absolutamente, isto é, que reconhecem um direito a cujo exercício o seu titular não...

  • Acórdão nº 00113064 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 2002

    1 - Na rescisão do contrato de trabalho com justa causa por iniciativa do trabalhador, a indemnização prevista no artº 13, nº3 da LCCT tem como medida a antiguidade do trabalhador contada até à data da cessação do contrato e não até à data da sentença. 2 - Preceitos inderrogáveis são apenas aqueles que o são absolutamente, isto é, que reconhecem um direito a cujo exercício o seu titular não...

  • Acórdão nº 0018194 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2002

    1 - A indemnização devida ao trabalhador pela rescisão de contrato devida a salário em atraso, prevista no artº 6º al. a) de Lei 17/86 de 14/06, tem por base não só a remuneração base, como todas as demais prestações regulares e periódicas que se considerem parte integrante da retribuição. 2 - A retribuição de férias e os subsídios de férias e de Natal devem ser calculados com base em todos os

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