rescisão justa causa

2916 resultados para rescisão justa causa

  • Acórdão nº 00113064 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2002 (caso None)

    1 - Na rescisão do contrato de trabalho com justa causa por iniciativa do trabalhador, a indemnização prevista no artº 13, nº3 da LCCT tem como medida a antiguidade do trabalhador contada até à data da cessação do contrato e não até à data da sentença. 2 - Preceitos inderrogáveis são apenas aqueles que o são absolutamente, isto é, que reconhecem um direito a cujo exercício o seu titular não...

  • Acórdão nº 004283 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 1996 (caso None)

    I - Não é a mudança de um edifício para outro no mesmo complexo empresarial, nem o facto de o Autor ter passado a trabalhar sozinho que concretizam violação de direitos do trabalhador a consentir a este a rescisão do contrato com justa causa. II - Se o trabalhador tinha dois projectos distribuidos que, na ausência de elementos em contrário, lhe asseguravam ocupação efectiva, não pode dizer-se que

    ... do trabalhador a consentir a este a rescisão do contrato com justa causa. II - Se o ...
  • Acórdão nº 004283 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 1996

    I - Não é a mudança de um edifício para outro no mesmo complexo empresarial, nem o facto de o Autor ter passado a trabalhar sozinho que concretizam violação de direitos do trabalhador a consentir a este a rescisão do contrato com justa causa. II - Se o trabalhador tinha dois projectos distribuidos que, na ausência de elementos em contrário, lhe asseguravam ocupação efectiva, não pode dizer-se que

    ... do trabalhador a consentir a este a rescisão do contrato com justa causa. II - Se o ...
  • Acórdão nº 0040865 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 2000

    I - Sendo controvertida natureza do contrato celebrado entre as partes, não se pode dar como provado que o trabalhador foi admitido mediante contrato de trabalho. II - Discutindo-se a eventual prestação de trabalho suplementar, não se pode dar como provado que o trabalhador prestou trabalho para além do seu horário de trabalho, sem se especificar qual era o horário de trabalho. III - Não é...

  • Acórdão nº 0040865 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 2000 (caso None)

    I - Sendo controvertida natureza do contrato celebrado entre as partes, não se pode dar como provado que o trabalhador foi admitido mediante contrato de trabalho. II - Discutindo-se a eventual prestação de trabalho suplementar, não se pode dar como provado que o trabalhador prestou trabalho para além do seu horário de trabalho, sem se especificar qual era o horário de trabalho. III - Não é...

  • Acórdão nº 99S115 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2000 (caso NULL)

    I- A categoria profissional há-de corresponde às funções exercidas pelo trabalhador. II- Uma vez atribuída ou reconhecida determinada categoria, o empregador deve colocar o trabalhador a executar as tarefas dessa categoria. III- A violação da protecção da categoria profissional constitui justa causa da rescisão. IV- Se o trabalhador exerce funções de chefia são-lhe de legadas competências...

  • Acórdão nº 0018194 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2002

    1 - A indemnização devida ao trabalhador pela rescisão de contrato devida a salário em atraso, prevista no artº 6º al. a) de Lei 17/86 de 14/06, tem por base não só a remuneração base, como todas as demais prestações regulares e periódicas que se considerem parte integrante da retribuição. 2 - A retribuição de férias e os subsídios de férias e de Natal devem ser calculados com base em todos os

  • Acórdão nº 0018194 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2002 (caso None)

    1 - A indemnização devida ao trabalhador pela rescisão de contrato devida a salário em atraso, prevista no artº 6º al. a) de Lei 17/86 de 14/06, tem por base não só a remuneração base, como todas as demais prestações regulares e periódicas que se considerem parte integrante da retribuição. 2 - A retribuição de férias e os subsídios de férias e de Natal devem ser calculados com base em todos os

  • Acórdão nº 0140210 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2001

    Não configura justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador, o murro violento na face que lhe é dado pelo sócio gerente da Ré, em resposta à sua recusa em cumprir uma ordem que lhe foi dada por aquele sócio gerente e do proferimento das expressões "seu corno, seu cabrão, furo-te a barriga filho da puta", avançando na direcção do dito sócio gerente com uma chave de parafusos

  • Acórdão nº 0140210 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2001 (caso NULL)

    Não configura justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador, o murro violento na face que lhe é dado pelo sócio gerente da Ré, em resposta à sua recusa em cumprir uma ordem que lhe foi dada por aquele sócio gerente e do proferimento das expressões "seu corno, seu cabrão, furo-te a barriga filho da puta", avançando na direcção do dito sócio gerente com uma chave de parafusos

  • Acórdão nº 96S056 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1996 (caso None)

    I - Na rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador com invocação de justa causa, este deve comunicar à entidade patronal, de forma clara e precisa, os factos em que pretende fundamentar a justa causa, sem o que esta não poderá ser atendida. II - Não podem qualificar-se de "abusivas", para efeito de caracterização da justa causa, as sanções impostas ao trabalhador em processos...

    ... Sumário : I - Na rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do ador com invocação de justa causa, este deve comunicar à entidade patronal, ...
  • Acórdão nº 96S056 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 1996

    I - Na rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador com invocação de justa causa, este deve comunicar à entidade patronal, de forma clara e precisa, os factos em que pretende fundamentar a justa causa, sem o que esta não poderá ser atendida. II - Não podem qualificar-se de "abusivas", para efeito de caracterização da justa causa, as sanções impostas ao trabalhador em processos...

    ... Sumário : I - Na rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do ador com invocação de justa causa, este deve comunicar à entidade patronal, ...
  • Acórdão nº 03S2172 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2003 (caso NULL)

    I - A alteração da estrutura remuneratória dos motoristas de transporte internacional de mercadorias por estrada (TIR), prevendo o pagamento de ajudas de custo por quilómetro percorrido em substituição dos abonos convencionados no Contrato Colectivo de Trabalho aplicável (celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU e publicado no BTE, 1ª série, n.º 9, de 8 de Março de 1980), só é válida se se demonstrar...

    ... sequência do exercício do direito de rescisão do contrato de trabalho, certas retribuições ... não se enquadra no rescisão com justa causa; p) Foi considerado que não existia ...
  • Acórdão nº 0044284 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 1992

    I - Se o comportamento da entidade patronal para com o trabalhador poderia fundamentar um pedido de rescisão do contrato de trabalho por justa causa, deveria aquele reagir pedindo a rescisão do contrato e não deixar de comparecer ao serviço. II - Se o trabalhador deu 17 faltas seguidas e injustificadas, como resulta do processo disciplinar, tal comportamento é fundamento para despedimento com...

    ... poderia fundamentar um pedido de rescisão do contrato de trabalho por justa causa, deveria ...
  • Acórdão nº 0044284 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1992 (caso None)

    I - Se o comportamento da entidade patronal para com o trabalhador poderia fundamentar um pedido de rescisão do contrato de trabalho por justa causa, deveria aquele reagir pedindo a rescisão do contrato e não deixar de comparecer ao serviço. II - Se o trabalhador deu 17 faltas seguidas e injustificadas, como resulta do processo disciplinar, tal comportamento é fundamento para despedimento com...

    ... poderia fundamentar um pedido de rescisão do contrato de trabalho por justa causa, deveria ...
  • Acórdão nº 9520791 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 1995

    I - Os créditos emergentes de contrato individual de trabalho gozam de privilégio mobiliário geral e de privilégio imobiliário geral. II - Havendo reclamação de um crédito ( com privilégio imobiliário ) por indemnização a trabalhador que optou pela rescisão unilateral com justa causa do seu contrato de trabalho, nos termos previstos no artigo 3 da Lei 17/86, de 14 de Junho, ele será graduado...

    ... ção a trabalhador que optou pela rescisão unilateral com justa causa do seu contrato de ...
  • Acórdão nº 98S299 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

    I - As ajudas de custo para integrarem a retribuição têm de estar previstas no contrato ou ser estabelecidas pelos usos como elemento da retribuição, mas só quando excederem as despesas normais. II - A justa causa da rescisão do contrato de trabalho deve obedecer aos seguintes requisitos: um de natureza objectiva, consistente no facto material da violação dos direitos ou garantias do trabalhador;

    ... II - A justa causa da rescisão do contrato de trabalho deve ...
  • Acórdão nº 0110647 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 2001

    I - O recibo de vencimento assinado pelo trabalhador prova que o trabalhador recebeu a importância nele mencionada, mas não prova qual era o valor da retribuição mensal por ele auferida. II - A prova da prestação de trabalho suplementar pode ser feita por testemunhas. III - O trabalhador não é obrigado a indemnizar a entidade empregadora pelos prejuízos por ela sofridos com a rescisão...

  • Acórdão nº 0110647 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2001 (caso None)

    I - O recibo de vencimento assinado pelo trabalhador prova que o trabalhador recebeu a importância nele mencionada, mas não prova qual era o valor da retribuição mensal por ele auferida. II - A prova da prestação de trabalho suplementar pode ser feita por testemunhas. III - O trabalhador não é obrigado a indemnizar a entidade empregadora pelos prejuízos por ela sofridos com a rescisão...

  • Acórdão nº 0010308 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2000 (caso NULL)
  • Acórdão nº 0010308 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2000
  • Acórdão nº 96S239 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 1997

    A inobservância do prazo de 10 dias de antecedência para a comunicação rescisória, previsto no artigo 3 da Lei 17/86, de 14 de Junho, acarreta a perda do direito à indemnização por rescisão do contrato de trabalho com justa causa, isto é, quando os salários se encontrarem em atraso por um período superior a 30 dias sobre a data do vencimento da primeira retribuição.

    ... perda do direito à indemnização por rescisão do contrato de trabalho com justa causa, isto é, ...
  • Acórdão nº 96S239 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1997 (caso None)

    A inobservância do prazo de 10 dias de antecedência para a comunicação rescisória, previsto no artigo 3 da Lei 17/86, de 14 de Junho, acarreta a perda do direito à indemnização por rescisão do contrato de trabalho com justa causa, isto é, quando os salários se encontrarem em atraso por um período superior a 30 dias sobre a data do vencimento da primeira retribuição.

    ... perda do direito à indemnização por rescisão do contrato de trabalho com justa causa, isto é, ...
  • Acórdão nº 97S128 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 1997

    Para apreciação da "justa causa", com vista à rescisão do contrato de trabalho, deve o tribunal atender, no quadro da gestão da empresa, ao grau de lesão dos interesses do trabalhador, ao carácter das relações entre as partes e as demais circunstâncias que no caso se mostrem relevantes para se poder concluir pela impossibilidade prática da manutenção do vínculo laboral.

    ... Sumário : Para apreciação da "justa causa", com vista à rescisão do contrato de ...
  • Acórdão nº 04S2269 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2004 (caso NULL)

    I - A rescisão do contrato de trabalho por iniciativa da entidade empregadora, com fundamento em justa causa, pressupõe a ocorrência de um comportamento culposo do trabalhador violador dos seus deveres contratuais, de que resultem efeitos de tal modo graves que determinem a impossibilidade da manutenção da relação laboral. II - Tendo a Relação considerado como não atendíveis certos factos...

    ... ão errada da lei ao não considerar existir justa causa de despedimento ... 5- Os comportamentos ...

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