Acórdão nº 9220238 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 1992

Data06 Julho 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC61 ART511 N1. CPT81 ART59 N2. DL 874/76 DE 1976/12/23 ART19. DL 49408/69 DE 1969/11/24 ART22 N1. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N1. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 N1.

Sumário: I - O não serem considerados na fase de condenação factos articulados não corresponde a qualquer irregularidade, se tais factos constam de documentos não impugnados; II - Não são ordens ilegítimas as dadas pela empresa ao trabalhador no sentido de passar a trabalhar na prensa de taças e mais tarde na prensa nº 3, se a empresa, ao emiti-las, agiu no âmbito dos...

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