rescisão de contrato professores
-
Acórdão nº 00669/04.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Janeiro de 2010
I. A denúncia, como forma de pôr termo à eficácia do contrato, configura-se como direito potestativo existente na titularidade do contratante de, por mera declaração, fazer cessar a relação obrigacional, sendo os contratos por tempo indeterminado e os contratos de renovação automática o seu campo predilecto de aplicação. II. O exercício deste direito potestativo não exige, necessariamente, a...
... da UP, que autorizou a denúncia do seu contrato de assistente convidado, e condene a UP a ... e esconder os verdadeiros motivos da rescisão; 15- A consulta efectuada, para além dos motivos ... sejam imediatamente contratados como professores auxiliares ... Estas exigências legais no ... -
Acórdão nº 06S694 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2006
I - Para alcançar a identificação da relação laboral - contrato de trabalho ou contrato de prestação de serviços -, é necessário proceder à análise do comportamento declarativo expresso nas estipulações contratuais e ainda da conduta dos contraentes na execução do contrato, recolhendo do circunstancialismo que o envolveu indícios que reproduzem elementos do modelo típico do trabalhador...
... ao seu serviço desde 1993, em regime de contrato de trabalho sem prazo; - Apresentou-se ao ... éu, o qual, de imediato, admitiu dois professores de natação para o substituir; - Os motivos ... prévio a observar para a denúncia ou rescisão do contrato são regulados, conforme os casos, ... -
Acórdão nº 673/2002.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 2010
... 447; António Pinto Monteiro – “Contrato de Agência, 4ª edição, 2000, pág. 49; ... em 31.03.1998 um contrato promessa de rescisão do contrato de distribuição que as vincula, no ... vale a declaração emitida.” Os Professores Pires de Lima e Antunes Varela, in “Código ...
-
Decreto Regulamentar n.º 71/85, de 31 de Outubro de 1985
... renovação dos contratos cessantes e a rescisão dos contratos vigentes; q) Enviar ao director ... ) Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas ... 2 - ... de urbanidade e respeito para com os professores, colegas e funcionários da Escola; b) Cumprir as ...
-
Acórdão nº 00178/06.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Dezembro de 2012
1. A notificação da acusação em processo disciplinar na qual se menciona a obrigação da sociedade arguida, dedicada ao ensino, devolver determinada importância, liquida, de verbas recebidas do Ministério da Educação, interrompe, nos termos do disposto no artigo 323º, n.º1, do Código Civil, o prazo de prescrição a que alude o artigo 40º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho. 2. Interrompe...
... ,15 €, quantia recebida ao abrigo do contrato de associação em vigor para o ano lectivo de ... da DREC destinado a esses seis professores e consignado a essa finalidade ... 15.3. Ficou ... consta uma clausula de relativa à rescisão do contrato, situação que não é configurada ... -
Despacho (extracto) 21746/2006, de 25 de Outubro de 2006
... do Minho, foi autorizada a resciso do contrato administrativo de provimento da licenciada Maria ... e fundamentado elaborado pelos professores catedrticos Alberto Jos Gonalves Carvalho Proena ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 312/84 . Define o regime de recrutamento e provimento de pessoal docente nas faculdades de medicina e de ciências médicas e, bem assim, a respectiva articulação entre as instituições hospitalares ou outras dependentes do Ministério da Saúde
... da qual se forma a grande maioria dos professores ... A estes inconvenientes acrescem os ... 5 - A rescisão do contrato como assistente ou assistente ...
-
Decreto-Lei n.º 436/88, de 23 de Novembro de 1988
... 3 - A rescisão tem obrigatoriamente de ser precedida de parecer ... no exame final de aprendizagem, o contrato pode ser prorrogado por período não superior a ... pagamento da retribuição devida aos professores que assegurem a formação geral e os cursos de ...
-
Acórdão nº 4401/04.7TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2010
... pode efectuar-se tanto através de um contrato de trabalho como de contrato de prestação de ... , tendo-se verificado apenas uma rescisão contratual nos termos previstos no contrato, a ... ção que exceptue o contrato com os professores e, à data da propositura da acção – Agosto ...
-
Acórdão nº 689/11.5TBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
I – O problema da legitimidade do credor para deduzir o pedido de insolvência tem dado lugar a uma jurisprudência desencontrada das Relações, sustentado uns que só é dotado de legitimidade para promover o procedimento de insolvência o credor cujo crédito não é controvertido ou litigioso e advogando outros que mesmo ao credor de crédito litigioso dispõe daquela legitimidade. II - A razão...
... de 2008 ter celebrado com a requerida um contrato promessa de compra e venda, por 13 500 000$00, de ... , já clássica, iniciada entre os Professores José Alberto dos Reis e Barbosa de Magalhães ... Fala-se também por vezes em rescisão: esta equivale à resolução, sendo utilizada, ... -
Aviso n.º 12656/2006, de 27 de Novembro de 2006
... que se encontra afixada, na sala de professores deste Agrupamento, a lista de antiguidade do ... -Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, o contrato administrativo de provimento abaixo mencionado: ...
-
Aviso n.º 12654/2006, de 27 de Novembro de 2006
... que se encontra afixada, na sala de professores deste Agrupamento, a lista de antiguidade do ... -Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, o contrato administrativo de provimento abaixo mencionado: ...
-
Acórdão de 12 de Janeiro de 2010 do Supremo Tribuna de Justiça
Contrato de compra e venda Venda de coisa defeituosa Defesa do consumidor Direitos do consumidor Anulação da venda Caducidade Prazo de caducidade Directiva comunitária Transposição de Directiva
... , redução do preço, resolução do contrato ou indemnização ... II - Prevendo a ... ção da coisa, redução do preço e rescisão, não possam caducar antes de decorridos dois ... Com efeito, tal como referem os Professores A. Varela e P. de Lima, no seu Código Civil , ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/A, de 06 de Março de 2008
... e serviço docente, processos de professores e outro pessoal e escrituraçáo da escola ... prazo de 15 dias após a celebraçáo do contrato ... 3 - A direcçáo regional competente em ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 26/89/M, de 30 de Dezembro de 1989
... um plano de formação contínua dos professores de forma a assegurar o complemento, ... alínea a) do n.º 4 deste artigo; b) A rescisão ... n.º 4 deste artigo; b) A rescisão do contrato ...
-
Despacho normativo n.º 13/2000, de 16 de Fevereiro de 2000
... existente entre o número de professores-coordenadores, professores-adjuntos, assistentes ... -se sobre a contratação, renovação e rescisão dos contratos de assistentes, equiparados a ... com licenciatura adequada, provido por contrato ou em regime de comissão de serviço, de acordo ...
-
Regulamento n.º 76/2006, de 02 de Junho de 2006
... júri composto por, no mínimo, três professores ... 2 - Ao júri compete: ... a) Organizar as ... autorizada, a seu pedido, a rescisáo do contrato ...
-
Edital n.º 336/2006, de 17 de Agosto de 2006
... , foi autorizado o pedido de resciso do contrato administrativo de provimento de Ildia Maria ... a) Os professores-coordenadores de outra escola superior politcnica ...
-
Despacho n.º 14844/2006, de 12 de Julho de 2006
... de 2006, foi autorizada a rescisáo do contrato celebrado para o ano lectivo de 2005-2006, a seu ... à sua apropriaçáo por parte de professores e alunos. As modalidades de apoio procuram ...
-
Despacho n.º 17244/2006, de 25 de Agosto de 2006
... do pessoal a prestar servio em regime de contrato de trabalho ... 2 - Em matria de estudantes e ... a subdelegao daquelas competncias em professores catedrticos de nomeao definitiva das respectivas ...
-
Aviso n.º 5385/2007, de 22 de Março de 2007
... , foram homologados os contratos dos professores no efectivos para o Agrupamento de Escolas de ... de 2006, foi autorizada a resciso do contrato administrativo de provimento do guarda-nocturno ...
-
Despacho (extracto) 16723/2006, de 17 de Agosto de 2006
... , foi autorizado o pedido de resciso do contrato administrativo de provimento de Ildia Maria ... a) Os professores-coordenadores de outra escola superior politcnica ...
-
Aviso (extracto) n.º 5766/2008, de 29 de Fevereiro de 2008
... 23 731/2006, publicado no resciso do contrato de trabalho a termo resolutivo certo, a seu ... ao ano lectivo 2006 -2007 dos professores abaixo indicados: ... Agrupamento de Escolas ...
-
Aviso n.º 137/2007, de 04 de Janeiro de 2007
... Algarve, foi autorizada a rescisáo do contrato administrativo de provimento da assistente de ... afixada no placard da sala de professores a lista de antiguidade do pessoal docente deste ...
-
Acórdão nº 9/11.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2011
... , com processo comum, emergentes de contrato de trabalho, entretanto apensadas, contra … – ... (Sindicato Nacional e Democrático dos Professores), junta aos autos, durante a audiência de ... de prestação de serviços”, a rescisão seria sempre ilegal, pelo que, ainda hoje, o ...