rescisão contrato trabalho direitos
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Acórdão nº 06S4106 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2008
I - Face ao disposto no n.º 1 do art. 72.º do CPT/81, a arguição de nulidades da sentença ou dos acórdãos da Relação (por força do estatuído no art. 716.º do CPC), deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, e não nas respectivas alegações, sob pena de se considerarem extemporâneas e delas se não conhecer. II - A rescisão do contrato por iniciativa do...
... acção ordinária, emergente de contrato individual de trabalho, que a ré Empresa-A, Lda ... -1984), conforme solicitado na carta de rescisão do seu contrato ... Alegou, para o efeito, e em ... importâncias e inobservância dos seus direitos enquanto trabalhador, por parte daquela ... -
Acórdão nº 02425/05.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - É inútil apreciar as questões suscitadas quanto à valoração da prova testemunhal se não estão impugnados os factos que, com base nessa prova, foram julgados provados, nem foi observado o disposto no artigo 640.º do CPC. II – É inútil apreciar os erros de julgamento imputados à sentença no pressuposto de um quadro factual distinto do fixado na sentença e não impugnado em sede recursiva.*
... equivalente ou não ao da doação, o contrato nunca poderá ser considerado de doação, por ... da prova dos factos constitutivos dos direitos dos contribuintes recai sobre os mesmos ... ... CC. O jogador não tem contrato de trabalho escrito, sendo impossível determinar se ... fixada uma indemnização/cláusula de rescisão, foi considerado pelo Tribunal que o C. tinha que ... -
Acórdão nº 07S1935 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2007
I - A falta de fundamentação da decisão de facto pelo tribunal da 1.ª instância não integra fundamento de recurso de revista. II - As expressões dias de descanso semanal, complementar e feriados, enquadradas num lapso temporal definido por referência a dias de calendário, não pressupõem um juízo conclusivo. III - Os dias de sábado, domingo ou feriado em que o motorista de transportes...
... , em 8 de Julho de 2003, no Tribunal do Trabalho de Santo Tirso, contra "Empresa-A, Lda.", acção com processo comum emergente de contrato de trabalho, alegando, em síntese, que: - ... - € 8.266,00; vii) Indemnização por rescisão do contrato com justa causa - € 1.753,52; ... ía matéria de excepção aos invocados direitos do Autor, quer porque era constitutiva do pedido ... -
Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de Novembro de 2000
... , nos regimes de voluntariado e de contrato. Mas conserva a convocação e mobilização, ... Homens e mulheres têm os mesmos direitos e deveres militares. No recrutamento militar, ao ... trabalho ... CAPÍTULO II Recrutamento militar SECÇÃO I ... 3 - A comunicação da rescisão a que se refere o número anterior, quando da ...
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Acórdão nº 07S4009 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2008
... , em 5 de Maio de 2006, no Tribunal do Trabalho de Penafiel, acção com processo comum emergente de contrato individual de trabalho, contra a agremiação ... ção fundada na justa causa de rescisão -, acrescida de juros de mora desde a data da ... do litígio e que este não respeite a direitos indisponíveis (cfr. art.º 1.º n.º 1) ... A ...
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Acórdão nº 221/09.0TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012
... : a extinção, por resolução, do contrato de cessão de exploração do estabelecimento ... a coisas corpóreas ficam abarcados os direitos relativos, por exemplo, a móveis – ... , maquinaria, mobília, instrumentos de trabalho" – portanto, todas as coisas que, estando no com\xC3" ... Fala-se também por vezes em rescisão: esta equivale à resolução, sendo utilizada, ...
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Acórdão nº 01S3724 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2002 (caso NULL)
... , em 7 de Março de 1997, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção emergente de contrato ... indemnização; (iv) a pagar-lhe, pela rescisão com justa causa do contrato de trabalho, uma ... da suspensão apenas ficam suspensos os direitos, deveres e garantias das partes na medida em que ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... um sacrifício desproporcional aos direitos e interesses dos particulares. Mas, porque a ... á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigações ... prestar e modos e termos do sequestro e rescisão. 2 - A utilização das áreas concedidas nos ... trabalho; f) Títulos habilitantes para o exercício da ...
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Acórdão nº 04S1141 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I - A rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, com fundamento em justa causa, pressupõe a ocorrência de um comportamento culposo da entidade empregadora violador dos seus deveres contratuais, de que resultem efeitos de tal modo graves que determinem a impossibilidade da manutenção da relação laboral. II- A suspensão preventiva do trabalhador, indevidamente aplicada por nã
... intentou a presente acção emergente de contrato de trabalho contra B, com sede na Rua Dr. C, ... integral pagamento, em consequência da rescisão do contrato de trabalho por justa causa, que se ... processo disciplinar, violando assim direitos do sociais do recorrente. Por outro lado, este ... -
Acórdão nº 05S369 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2006 (caso NULL)
... "AA" intentou no Tribunal de Trabalho de Lisboa, acção declarativa de condenação, om processo ordinário, emergente de Contrato individual de trabalho, contra "Empresa-A", do, com fundamento em rescisão contratual com justa causa, que a Ré seja ... , de seguida, os pressupostos dos direitos indemnizatórios invocados pelo Autor, que o ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ... ória Audiência Prévia Resolução Rescisão Sanção Administrativa Competência Secretário ... ao necessário, revelando-se o menor dos direitos reais administrativos menores de gozo, à ... de aprovação dos planos e programas de trabalho da concessionária, competindo especialmente à ...
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Acórdão nº 00S2449 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2000 (caso NULL)
I- Para o funcionamento da presunção estipulada no artigo 32, n.º 2 da LCT, basta a circunstância de a sanção ter sido aplicada dentro do período de seis meses após o exercício ou a invocação pelo trabalhador de direitos que este entendia assistirem-lhe - presunção que não desaparece pela eventualidade de, na acção emergente do exercício pelo trabalhador do direito de rescisão com justa causa do...
... ça de 15 de Julho de 1999 do Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia (fls. 104 a 108) ... ... impossível a manutenção do contrato de trabalho que vinculava recorrente e recorrida, ... ém por aí, constitui justa causa de rescisão do contrato de trabalho pelo recorrente ... VI - ... , pretender exercer ou invocar os direitos e garantias que lhe assistem ... VII - Assim, ... -
Acórdão nº 2255/10.3TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 2012
1. Constituindo as conclusões a síntese das alegações, uma conclusão não desenvolvida ou tratada nas alegações não pode ser considerada e conhecida pela Relação. 2. Não obstante as partes tenham denominado o contrato como promessa de arrendamento, acordaram o prazo do mesmo, o montante da contrapartida mensal, o regime dos seus aumentos, bem como o das benfeitorias, tendo a chave do imóvel sido
... 830. º do Código Civil, realizando o contrato prometido; b) ou, subsidiariamente, se não ... e de nenhum efeito tanto o acordo de rescisão do contrato de trabalho quanto o contrato ... onde o mesmo prescindia de todos os seus direitos enquanto trabalhador da R na condição de lhe ... -
Decreto-Lei n.º 41/84, de 03 de Fevereiro de 1984
... , nesta compreendidos os contratos de trabalho a prazo certo, igual ou inferior ao do projecto, ... contrato; b) Quando estiver previsto obrigatoriamente o ... Artigo 15.º (Rescisão, denúncia e caducidade dos contratos) 1 - Os ... de origem; d) Não prejudica quaisquer direitos e regalias dos funcionários ou agentes ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1978 de 14 de Dezembro
... Cláusula 7.ª ... (DIREITOS DOS DIRIGENTES, DELEGADOS SINDICAIS E OUTROS ... àquela que possuía à data em que o contrato tenha sido rescindido ... 1.2. Que mantenha o eito à antiguidade, caso a rescisão se tenha verificado num espaço de tempo inferior ...
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Acórdão nº 03S632 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
... intentou a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma comum no ... 560$00 a título de indemnização por rescisão com justa causa, retribuição por trabalho ... , constitui manifesto desrespeito pelos direitos da A. c) Os factos descritos nas alíneas ...
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Acórdão nº 96S233 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1997 (caso None)
I - A indemnização de antiguidade impõe a demonstração de que o Autor rescindiu o contrato de trabalho com justa causa, portanto na sequência e por efeito de um comportamento da entidade empregadora ofensivo de direitos e garantias do trabalhador, com a gravidade suficiente para que, em critérios de normalidade, se justifique que este, na concreta situação gerada, ponha termo ao contrato,...
... ção de que o Autor rescindiu o contrato de trabalho com justa causa, portanto na ... da entidade empregadora ofensivo de direitos e garantias do trabalhador, com a gravidade ... II - A rescisão imediata do contrato deve ser feita por escrito, ... -
Acórdão nº 96S233 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 1997
I - A indemnização de antiguidade impõe a demonstração de que o Autor rescindiu o contrato de trabalho com justa causa, portanto na sequência e por efeito de um comportamento da entidade empregadora ofensivo de direitos e garantias do trabalhador, com a gravidade suficiente para que, em critérios de normalidade, se justifique que este, na concreta situação gerada, ponha termo ao contrato,...
... ção de que o Autor rescindiu o contrato de trabalho com justa causa, portanto na ... da entidade empregadora ofensivo de direitos e garantias do trabalhador, com a gravidade ... II - A rescisão imediata do contrato deve ser feita por escrito, ... -
Acórdão nº 07S2091 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2007
I - A oficiosidade da condenação extra vel ultra petitum prevista no art.º 74 do CPT só ocorre se estiverem em causa preceitos inderrogáveis de lei ou instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e quando os factos em que se funda tal condenação sejam os factos provados no processo, ou de que o juiz se possa servir nos termos do art.º 514, do CPC. II - A regra de não conhecimento de "que
Pelo Tribunal do Trabalho do Barreiro instaurou AA contra BB, S.A.R.L ... ano, renovável por iguais períodos, no contrato de trabalho firmado entre ambos em 28 de Março ... 4. Esta cessação configura uma rescisão ilícita do contrato, sem justa causa e não a ... consequência da irrenunciabilidade dos direitos subjectivos do trabalhador. Mas, preceitos ... -
Acórdão nº 05S1377 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2006 (caso NULL)
1. Consagrando o contrato colectivo celebrado entre a Empresa-D- Associação Nacional dos Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Outros, publicado no BTE, 1.ª Série, n.º 9, de 8 de Março de 1980, com a revisão publicada no BTE, 1.ª Série, n.º 16, de 29 de Abril de 1982, garantias mínimas para os trabalhadores dos transportes...
... Em 16 de Outubro de 2000, no Tribunal do Trabalho" de Vila Franca de Xira, AA intentou a presente ac\xC3" ... , com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra Empresa-A, ... sequência do exercício do direito de rescisão do contrato de trabalho, certas retribuições ... , objectivamente, o incumprimento dos direitos remuneratórios do trabalhador, tendo ficado ... -
Decreto-Lei n.º 62/2020
... ções de empresas, decorrente de direitos, contratos ou outros meios que conferem a uma ... ões dos órgãos de uma empresa; p) «Contrato de aprovisionamento de gás a longo prazo», um ... ão do OTI, às respetivas condições de trabalho, incluindo a remuneração, bem como à ... , o concedente pode proceder à sua rescisão, nos termos fixados no mesmo. 7 - A ...
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Acórdão n.º 81/2016
... ção, como condição do deferimento da rescisão contratual requerida, cujo montante, de cerca de ... ao total auferido durante o período de contrato, impede ou onera intoleravelmente a livre escolha ... dos critérios das leis restritivas dos direitos fundamentais (artigo 18.º, n.º 2, da ... em presença, como o do direito ao trabalho, tendo em conta o regime contratual precário do ...
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Acórdão nº 66884 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 1999
I - Decorrida a moratória de 30 dias a que alude a alínea a) do artigo 42º do CCT, o Réu, jogador desportivo, tem o direito de rescindir o contrato de trabalho desportivo com justa causa, independentemente de culpa do clube devedor; II - A declaração de rescisão só se torna eficaz quando chega ao conhecimento do autor, porém, os motivos da rescisão são os que existem à data do envio da carta...
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Acórdão nº 66884 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1999 (caso None)
I - Decorrida a moratória de 30 dias a que alude a alínea a) do artigo 42º do CCT, o Réu, jogador desportivo, tem o direito de rescindir o contrato de trabalho desportivo com justa causa, independentemente de culpa do clube devedor; II - A declaração de rescisão só se torna eficaz quando chega ao conhecimento do autor, porém, os motivos da rescisão são os que existem à data do envio da carta...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2023 de 5 de abril de 2023
... - Aos trabalhadores abrangidos por este Contrato Col etivo de Trabalh o será acrescido à ... antiguidade o perí odo anterior à rescisão, exceto se a rescisão tiver sido da iniciativa ... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 16.ª ...