rescisão contrato falta pagamento

I - As pretensões não submetidas à tentativa de conciliação obrigatória prevista no art. 227 do DL n. 235/86 de 18 de Agosto não podem ser objecto da acção prevista no art. 221, porque aquela prévia submissão à conciliação é estabelecida em relação à acção, o que significa que, em bom rigor, deve ser a própria acção (no sentido de petição inicial) que deve ser submetida ao Conselho Superior de...

• Diário da República

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1. As comissões respeitantes a publicidade angariada, tendo a natureza de prestações pecuniárias, regulares e periódicas, integram o padrão retributivo definido no artigo 82.º da LCT, pelo que o respectivo valor releva para efeito do cômputo da remuneração de férias. 2. Constando da matéria de facto assente os elementos necessários à aplicação do critério previsto no n.º 2 do artigo 84.º da...

• Legislação

I - A rescisão unilateral pelo trabalhador, do seu contrato de trabalho, nos termos do artigo 25, n. 1, alinea b) do Dec-Lei 372-A/75, depende da verificação dos seguintes requisitos: não pagamento do salario pontualmente e na forma devida e existencia de uma acção culposa da entidade patronal no não pagamento dos salarios. II - Provado que o empregador deixou de pagar as retribuições devidas aos

I - A rescisão unilateral pelo trabalhador, do seu contrato de trabalho, nos termos do artigo 25, n. 1, alinea b) do Dec-Lei 372-A/75, depende da verificação dos seguintes requisitos: não pagamento do salario pontualmente e na forma devida e existencia de uma acção culposa da entidade patronal no não pagamento dos salarios. II - Provado que o empregador deixou de pagar as retribuições devidas aos

I. sempre que se verifique uma situação de salários em atraso por mais de 30 dias, o trabalhador pode rescindir o contrato de trabalho de trabalho com justa causa, independentemente dessa falta ser ou não devida a culpa da entidade patronal. II. Ao não exigir a culpa da entidade patronal no não pagamento pontual de salários, o legislador teve a nítida intenção de não exigir para a rescisão do...

I. sempre que se verifique uma situação de salários em atraso por mais de 30 dias, o trabalhador pode rescindir o contrato de trabalho de trabalho com justa causa, independentemente dessa falta ser ou não devida a culpa da entidade patronal. II. Ao não exigir a culpa da entidade patronal no não pagamento pontual de salários, o legislador teve a nítida intenção de não exigir para a rescisão do...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I- As decisões proferidas numa ação pendente podem ser de forma, se incidirem sobre aspetos processuais, ou decisões de mérito, se apreciam, no todo ou em algum dos seus elementos, a procedência ou improcedência da ação, distinção essa que se reflete no respetivo valor de caso julgado, adquirindo em regra as decisões de forma apenas valor de caso julgado formal, enquanto as de mérito,...

• Diário da República

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I - A declaração da entidade empregadora a um trabalhador ao seu serviço de que "há previsão de salários em atraso" na empresa, pelo que ele ficaria, a partir do dia 1 do mês seguinte (Março) a tal comunicação (feita em Fevereiro) na situação de não receber salário por um período previsível de seis meses, período este em que o seu contrato de trabalho seria suspenso, tendo a entidade empregadora...

• Diário da República

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I - Embora a LCCT, no seu artigo 35 n. 1, alínea a) exija a falta culposa do pagamento pontual da retribuição, como regime geral, não se pode considerar que o artigo 3 da Lei 17/86 tenha sido revogado pela LCCT. II _ A Lei 17/86 estabelece um regime especial para os efeitos produzidos pelo não pagamento pontual da retribuição devida aos trabalhadores por conta de outrem (artigo 1., n. 1),...

I - Embora a LCCT, no seu artigo 35 n. 1, alínea a) exija a falta culposa do pagamento pontual da retribuição, como regime geral, não se pode considerar que o artigo 3 da Lei 17/86 tenha sido revogado pela LCCT. II _ A Lei 17/86 estabelece um regime especial para os efeitos produzidos pelo não pagamento pontual da retribuição devida aos trabalhadores por conta de outrem (artigo 1., n. 1),...

1 - O Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), foi aprovado e publicado por anexo ao Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de dezembro, nos termos e para os efeitos previstos na Lei n.º 174/99, de 21/09 [Lei do Serviço Militar]. 2 – Nos termos do disposto no artigo 21.º, n.º 1 do referido Regulamento [na redação dada pelo...

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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