requisitos insolvencia empresa
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Acórdão nº 1403/21.2T8AMT-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-06-27
I - A declaração de insolvência pode ter o seu, comum, natural e normal, caráter amplo ou ser revestida de um, específico, caráter mais restrito, este justificado por razões de economia processual e de simplificação, tendentes a evitar a prática de atos inúteis. II - Em situação de património do devedor não presumivelmente suficiente para a satisfação das custas do processo e das dívidas...
... de Insolvência e de Recuperação de Empresa, “é considerado em situação de insolvência ... São assim três requisitos que permitem requerer o complemento da sentença ... -
Acórdão nº 330/21.8T8BRR-C.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-10-02
I- O pedido de exoneração do passivo restante tem como objectivo primordial conceder ao devedor pessoa singular a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no respectivo processo ou nos três anos posteriores ao encerramento deste. II- O regime que resulta do artº 294º do CIRE permite a um devedor que não tenha em Portugal a sua sede ou domicílio, nem o centro...
... da Insolvência e da Recuperação de Empresa, dadas a previsível composição da massa ... A ponderação dos requisitos exigidos ao devedor e da conduta recta que ele ... -
Decreto-Lei n.º 26/2015
... acordo entre a empresa e todos ou alguns dos seus cre- ... dores, que ... i) Não se encontrem verificados os requisitos do ar- ... ii) [Revogada]; ... iii) [ ... ]; ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018
... ência ou em processo de recuperação de empresa, salvo no que respeita às ações que tenham por ... , e deslocando a análise para os requisitos da sua restrição (v. C.M.V.M.C. O'LIMO, cit., ...
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Acórdão nº 2273/20.3T8AVR-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-09-26
I – O conhecimento de nulidade da sentença não deverá ocorrer se o seu desfecho for inconsequente para a decisão de fundo da causa. II – Nas hipóteses legais previstas no n.º 2 do artigo 186.º do CIRE – insolvência culposa – não é necessária a prova da culpa, não se admitindo a prova em contrário. A culpa é presumida e bem como o nexo de causalidade entre a actuação e a criação ou agravamento da...
... ção privada de actividade económica, empresa" pública ou cooperativa, por um período de 3 (tr\xC3" ... decorre o estabelecimento de três requisitos para o preenchimento do conceito de insolvência ... -
Acórdão nº 370/14.3TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2017
... ção privada de actividade económica, empresa pública ou cooperativa; • Determinar a perda ... requisitos exigidos pelo n.°1 do mesmo artigo, é ainda ...
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Acórdão nº 7329/18.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020
... as suas colegas, até ao encerramento da empresa insolvente ... Requereu a notificação da ... São assim três os requisitos que permitem requerer o complemento da sentença ...
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Acórdão nº 301/18.1T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020
I - Nas alíneas a) a i), do nº 2, do art. 186º, do CIRE, tipifica-se taxativamente um conjunto de situações que, quando se verifiquem, integram uma presunção iuris et de iure de que a insolvência é culposa Uma vez demonstrado o facto nelas enunciado, fica, desde logo, estabelecido o juízo normativo de culpa do administrador, sem necessidade de demonstração do nexo causal entre a omissão dos...
... ção privada de actividade económica, empresa pública ou cooperativa [artº 189º, nº 2, al ... ”, não podem ser extraidos os requisitos objectivos, nem os requisitos subjectivos, e ... -
Acórdão nº 564/13.9TBSLV-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019
I - Em face do estatuído na noção geral vertida no n.º 1 do artigo 186.º do CIRE, a insolvência é culposa quando se verificar simultaneamente que: i) a mesma sobreveio a uma actuação ou omissão dolosa, ou com culpa grave, ii) do devedor ou dos seus administradores de facto ou de direito, iii) que tenha causado ou agravado a situação de insolvência, iv) e tenha ocorrido nos três anos anteriores ao
... ção privada de actividade económica, empresa pública ou cooperativa; c) Determina a perda de ... que se tenham por preenchidos os requisitos previstos no CIRE (mormente o n.º 1 do artigo ... -
Acórdão nº 7111/15.6T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017
I – Ao requerente que pretenda aceder ao procedimento para exoneração do passivo restante bastará alegar a qualidade de insolvente e fazer constar do requerimento a declaração expressa do n.º 3 do art.º 236.º do CIRE, cabendo aos credores e ao administrador da insolvência alegar e provar os factos e circunstâncias a que alude o artigo 238.º, n.º 1 do CIRE, enquanto factos impeditivos do...
... saber se estão ou não verificados os requisitos" para o indeferimento liminar do pedido de exonera\xC3" ... em Agosto de 2014), foi gerente da empresa Visão J., Ld.ª (insolvente desde 10-1-14) ... -
Acórdão nº 316/21.2T8CTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-11-23
I – O regime do processo de insolvência apenas impede a pendência e/ou interposição de ação de impugnação pauliana se e na medida em que esta possa contender com resolução do ato respetivo levada a cabo pelo Administrador da Insolvência. II – A lei da insolvência dá prevalência à resolução operada pelo administrador, por se tratar de ato que aproveita a todos os credores da massa insolvente, ao...
... , e uma vez não estando verificados os requisitos previstos nos artigos 610.º e 612º do Código ... se baseie na recuperação” de uma empresa apreendida para a massa insolvente ... É esta ... -
Acórdão nº 269/13.0TBCMN-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2014
I. O dever de apresentação à insolvência a que alude o nº1, do artigo 18º, do CIRE, impende sobre toda a pessoa singular que seja titular duma empresa quando esta seja necessariamente abrangida pela insolvência, atento o princípio normativo contido no artigo 601º do Código Civil, ou possa ser afectada no seu património específico por via da declaração da insolvência do seu titular; II. Esse dever
... pressupõe a verificação dos requisitos e procedimentos enumerados nos artigos 236º a ... que não sejam titulares de uma empresa na data em que incorram na situação de ... -
Acórdão nº 2098/21.9T8BRR-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-06
I – O nº 2 do artigo 186º do CIRE prevê um elenco de presunções iuris et de iuris, quer da existência da culpa, quer do nexo de causalidade desse comportamento do devedor para a criação ou agravamento da situação de insolvência, não admitindo a produção de prova em sentido contrário. II – Mostram-se preenchidas as circunstâncias previstas nas alíneas a) e d) do nº 2 do artigo 186º do CIRE quando...
... ção privada de atividade económica, empresa pública ou cooperativa; ... d) Declarar a ... por não se encontrarem preenchidos os requisitos legais e provado e nem sequer alegado o nexo ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... tado e dificultem a vida do cidadão e da empresa (como ... sucede com a sistemática duplicação ... cumulativamente os seguintes requisitos: ... a) ...
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Acórdão nº 3668/18.8T8STS-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Abril de 2022
I – “Nos termos do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, considera-se sempre culposa a insolvência do devedor que não seja uma pessoa singular quando os seus administradores, de direito ou de facto, tenham praticado qualquer facto enunciado nas suas várias alíneas. II - Do advérbio “sempre”, retiram a doutrina e a jurisprudência, de forma pacífica, a conclusão de que a presunção
... ção privada de actividade económica, empresa pública ou cooperativa pelo período de 2 (dois) ... que constitui, como se referiu, um dos requisitos da aplicação da al. d) aqui em discussão ... -
Acórdão nº 3668/18.8T8STS-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-04-21
I – “Nos termos do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, considera-se sempre culposa a insolvência do devedor que não seja uma pessoa singular quando os seus administradores, de direito ou de facto, tenham praticado qualquer facto enunciado nas suas várias alíneas. II - Do advérbio “sempre”, retiram a doutrina e a jurisprudência, de forma pacífica, a conclusão de que a presunção estabelecida pela norma,
... ção privada de actividade económica, empresa pública ou cooperativa pelo período de 2 (dois) ... que constitui, como se referiu, um dos requisitos da aplicação da al. d) aqui em discussão ... -
Acórdão nº 1872/22.3T8AMT-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-02-20
I – Ao contrário do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, que estabelece presunções inilidíveis de insolvência culposa (que alguma doutrina e jurisprudência prefere qualificar como “ficções legais”), o n.º 3 consagra meras presunções relativas de culpa grave, não dispensando a prova do nexo de causalidade entre a conduta do administrador e a situação de insolvência. II – Para os efeitos da presunção...
... ção privada de atividade económica, empresa pública ou cooperativa, por um período de 2 ... ência por não estarem preenchidos os requisitos necessários para o efeito, estatuídos nas ... -
Acórdão nº 285/11.7IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2013
I – Em caso de conflito de deveres (art. 36 do Cod. Penal), sendo possível hierarquizar os que estiverem em confronto, o comportamento só não será ilícito se o agente optar pelo cumprimento do dever mais valioso. Nos casos em que não é possível estabelecer essa hierarquização, o agente pode eleger o cumprimento de qualquer dos deveres. II – A obrigação de entregar os impostos ao...
... é sócio gerente da empresa arguida denominada “G ... , Lda”, sociedade por ... no nº 1, ainda que verificados os requisitos exigidos por esta norma, não afasta a culpa do ... -
Acórdão nº 6797/22.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-03-30
1. Perante um requerimento de apresentação a PER, não incumbe ao juiz realizar qualquer atividade tendente à verificação dos requisitos que não seja o controlo da existência da alegação dos requisitos materiais, e da junção dos documentos, ou seja, dos requisitos formais referidos nos artigos 17º-A, nº1), e 17º-A, nº2, e 17º-C, nºs 1 e 3, b), do CIRE. 2. Alegando a requerente que labora em local
... OPC que se encontrava encerrado e nenhuma empresa em laboração, no referido processo de ... , designadamente quando esta careça de requisitos legais ou não venha acompanhada dos documentos ... -
Acórdão nº 115/16.3T8VNC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-11-03
Sumário da Relatora: 1. A apresentação de pedido de habilitação de cessionário na pendência de procedimento de exoneração de passivo restante (arts. 235º a 248º do CIRE), após o encerramento do processo de insolvência, nos termos dos arts.230º/1-d) e 232º do CIRE e a extinção de processo de reclamação de créditos, nos termos do art.233º/2-b) do C. P. Civil, preenche os requisitos, para efeitos da
... adjetivos relativos ao cumprimento dos requisitos" e pressupostos legais da exoneração, quer atrav\xC3" ... , nomeadamente , na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente, ou , quando ... -
Acórdão nº 2727/19.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Junho de 2020
1. A aprovação e homologação de um plano de insolvência ou de um plano de pagamentos pressupõe ou implica – conforme os casos – a declaração de insolvência do devedor. 2. A superveniência do incumprimento de obrigações assumidas pelo devedor no quadro de um deles inculca que o devedor se mantém impossibilitado de satisfazer as prestações a que está vinculado e justifica, por isso,...
... claro que se encontram cumpridos dois requisitos essenciais para que seja declarada a insolvência ... especial destina-se a permitir à empresa que, comprovadamente, se encontre em situação ... -
Acórdão nº 8/14.9T8VNF.3.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
I - Na pendência do processo de insolvência, devendo a indemnização arbitrada nos termos do art. 189º, nº 2, al. e), do CIRE, integrar a massa insolvente, qualquer ação judicial, de natureza declarativa ou executiva, que tenha que ser intentada para tornar efetiva tal indemnização, seja para liquidar o seu montante seja para o cobrar, deve ser intentada pelo administrador da insolvência, na sua...
... I - Os pressupostos, requisitos e limites da responsabilidade/indemnização ... alternativa recuperação/liquidação da empresa” (Catarina Serra in ob. cit., pág. 74) ... -
Acórdão nº 8/14.9T8VNF.3.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-09-22
I - Na pendência do processo de insolvência, devendo a indemnização arbitrada nos termos do art. 189º, nº 2, al. e), do CIRE, integrar a massa insolvente, qualquer ação judicial, de natureza declarativa ou executiva, que tenha que ser intentada para tornar efetiva tal indemnização, seja para liquidar o seu montante seja para o cobrar, deve ser intentada pelo administrador da insolvência, na sua...
... I - Os pressupostos, requisitos e limites da responsabilidade/indemnização ... alternativa recuperação/liquidação da empresa ” (Catarina Serra in ob. cit., pág. 74) ... -
Acórdão nº 1450/14.0TJVNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018
I - A remissão do artigo 347º do CT para as normas reguladoras do despedimento colectivo serve apenas e só o propósito de prever que a compensação pela cessação do contrato de trabalho devida ao trabalhador cujo contrato caduca, é calculada nos termos do artigo 366º do CT, isto é, como se de um despedimento colectivo se tivesse tratado, não se podendo, assim, olhar-se para a remissão que o artigo
... deliberado o encerramento definitivo da empresa insolvente e o imediato prosseguimento dos autos ... , desde que verificados os necessários requisitos, através de acção para verificação ulterior ... -
Acórdão nº 4912/17.4T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
... ção privada de actividade económica, empresa pública ou cooperativa e em igual período a ... á descrita, mostram-se preenchidos os requisitos legais, pelo que deve esta ser condenada a ...