requisitos insolvencia empresa

3899 resultados para requisitos insolvencia empresa

  • Acórdão nº 665/14.6TBEPS-E.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2019
    ... ção privada de atividade económica, empresa pública ou cooperativa; c) Determinar a perda de ... possa recorrer ao contributo dos requisitos do n.º 1 para tomar a sua decisão.” ...
  • Portaria n.º 15-B/2021
    ... ão dos fundos nem, por conseguinte, os requisitos de elegibilidade dos beneficiários, não tendo ... responsável pela contabilidade da empresa, na qual conste o apuramento da diminuição ...
  • Acórdão nº 692/07.0TYVNG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2018
    ... retenção, não estaria preenchido os requisitos do artigo 755.º, n.º 1. Alínea f) do código ... empresa»[24] ... O acórdão da Relação do Porto de ...
  • Lei n.º 27/2020
    ... influência significativa na gestão da empresa.» Artigo 5.º Cooperação com as autoridades ... necessárias para dar cumprimento aos requisitos" de informação estabelecidos no capítulo I do t\xC3" ...
  • Acórdão nº 992/16.8T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2019
    ... , de 04/10/2017, não se verificando os requisitos cumulativos previstos no n.º 4, do art.º 120.º ... a A ignorava a situação patrimonial da empresa ou como esta vinha desenvolvendo a sua atividade ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
    ... a totalidade do seu investimento porque a empresa onde investiram ... tem de ser alvo de uma medida ... — Por conseguinte, viola o mesmo os requisitos de densificação e determinabilidade ... das ...
  • Acórdão nº 612/14.5TBVIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Setembro de 2016

    1. O apuramento de qualquer do(s) factos descritos nas als. h) e i), do nº2 do artigo 186º, faz presumir, sem possibilidade de prova em contrário, a qualificação da insolvência como culposa, ficando o juiz vinculado a declarar esta qualificação, sem necessidade de prova do nexo de causalidade entre o facto e insolvência ou o seu agravamento. 2. Provado que o requerido foi designado membro da...

    ... em contrário, que existem os dois requisitos fundamentais da insolvência culposa (a culpa ... ção privada de atividade económica, empresa pública ou cooperativa, deverá fixar-se no ... ://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Insolvencia ...
  • Acórdão nº 1422/14.5TJCBR-M.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2015

    1 - O procedimento cautelar comum (a correr por apenso ao processo de insolvência) não é um meio processual próprio para credores da insolvência requererem que sejam apreendidos bens para a massa insolvente. 2 - É suposto que o Administrador de Insolvência, no cumprimento das suas funções e no interesse dos credores, proceda à apreensão de todos os bens do insolvente; se o não tiver feito –

    ... , nomeadamente, na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente, ou, quando tal ... dependente da conjugação de 2 requisitos: -- Probabilidade séria da existência do ...
  • Acórdão nº 1192/16.2T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020

    1 - A notificação a efetuar, nos termos e para os efeitos previstos na al. b) do n.º 4 do artigo 105º do RGIT – aplicável ao crime de abuso de confiança contra a segurança social ex vi do artigo 107º, n.º 2 do mesmo diploma legal –, tendo em conta os fins a que se destina, deverá indicar, pelo menos, o valor das prestações tributárias ou contributivas, em dívida e a menção de que esse

    ... responsabilidade mantém-se do gerente da Empresa, nos termos do n.º 1 do artigo 82º do CIRE, ... ção efetuada nos autos obedeceu aos requisitos legais, não estando ferida de irregularidade ...
  • Acórdão nº 1518/16.9T8BGC-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    I - É de indeferir liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante formulado pelo devedor quando este, dentro dos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, tiver doado a favor dos seus filhos menores o único bem imóvel que integrava o seu património. II - Nessa situação, subsumível à previsão do artigo 186º, n.º 2, alínea d), do CIRE, aplicável por força do artigo 238º,

    ... singulares que não sejam titulares de empresa, às quais não aplica a presunção "iuris et ... : - Se estão ou não verificados os requisitos" para o indeferimento liminar do pedido de exonera\xC3" ...
  • Acórdão nº 938/14.8TBGMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2015
    ... esta num quadro de gestão corrente da empresa em datas em que a mesma tinha rendimentos. Aduzem ... exige a verificação casuística dos requisitos do n.º 1 do citado preceito, ou seja, pressupõe ...
  • Acórdão nº 01140/17.2BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021

    I – Os requisitos para o conhecimento do mérito do recurso a que alude o n.º 5 do artigo 280.º do CPPT, na redacção da Lei 82-B/2014, são idênticos aos requisitos globais para o conhecimento dos recursos interpostos com fundamento em oposição de acórdãos. II – Constituem, designadamente, requisitos do conhecimento do recurso a que alude o número anterior que as situações fáticas e o

    ... ção em actividade e reestruturação da empresa, na titularidade do devedor ou de terceiros, nos ... averiguar se se mostram preenchidos os requisitos necessários ... São requisitos do recurso por ...
  • Acórdão nº 583/18 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 2018
    ... , pelo que só aí reuniu todos os requisitos ... que lhe permitiriam requerer o pagamento dos ... Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de ... Falência ... O FGS assegurava o ...
  • Acórdão nº 00309/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2006

    I - A fundamentação do acto de correcção do lucro tributável que esteve na origem da liquidação impugnada é a que consta do mapa de apuramento modelo DC-22 (e que vai no mesmo sentido do relatório final elaborado ao abrigo do disposto no art. 62.º do RCPIT no termo da inspecção) e não a que consta do projecto de conclusões do relatório enviado à Contribuinte nos termos do n.º 1 do art. 61.º do...

    ... 1997, visto já terem sido reunidos os requisitos para tal, de acordo com a alínea c) do nº 1 ... e dos resultados das operações da empresa ... 5. Atentos estes princípios, e procurando ...
  • Acórdão nº 167/09.2TYLSB-C.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2019

    I. A contabilidade das empresas, através da escrituração, assume particular importância na medida em que, através das demonstrações geradas pela correlação dos respectivos dados, permite avaliar em cada momento a situação patrimonial e financeira da empresa e o seu comportamento negocial, quer por parte do empresário, quer por parte daqueles que se relacionam com a empresa, quer por parte do...

    ... 30MAI2008, desligando-se por completo da empresa; por outro lado ficou acordado com o accionista ... requisitos estabelecidos no nº 1 do art.º 186º do CIRE ...
  • Acórdão nº 1559/12.5TBBRG-R.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- É a sentença de verificação e graduação de créditos, transitada em julgado, proferida no processo de insolvência, que autoriza o administrador de insolvência a proceder ao pagamento (princípio da exclusividade), pelos que todos os credores do insolvente, quer disponham de sentença, transitada em julgado, que lhes...

    ... ída com um contraente profissional, uma empresa".[ ... ] O mesmo pode suceder, parece-nos, com ... ção do objeto do recurso, onde os requisitos impostos à parte se encontram ligados com o ...
  • Acórdão nº 152/20 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 2020
    ... requisitos" para o exercício do direito que não estão na m\xC3" ... Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de ... Falência ... O FGS ... assegurava ...
  • Acórdão nº 1336/11.0TBLRA-N.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2017

    O apuramento de qualquer dos factos descritos nas als. d) e h), do nº2 do artigo 186º do CIRE, faz presumir, sem possibilidade de prova em contrário, a qualificação da insolvência como culposa, ficando o juiz vinculado a declarar esta qualificação, sem necessidade de prova do nexo de causalidade entre o facto e insolvência ou o seu agravamento.

    ... em dívida; A P (…) era viável e a empresa podia ter encerrado em 2010 sem passivo. Conclui ... em contrário, que existem os dois requisitos fundamentais da insolvência culposa (a culpa ...
  • Acórdão nº 3125/11.3TJCBR-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2014

    I - Com excepção do apenso de embargos deduzidos à sentença declaratória da insolvência, não é aplicável a restrição recursiva prevista no art. 14.º, n.º 1 do CIRE, aos apensos do processo de insolvência. II - A alteração introduzida ao art. 120.º, n.º 1 do CIRE pelo art. 1.º da Lei n.º 16/2012, de 20-04, não é aplicável, atento o preceituado na parte final do art. 12.º, n.º 2, 2.ª parte, do CC,

    ... ; 23ª – Apesar de ser sócio daquela empresa, não podemos confundir, corno fez o Tribunal a ... entende não se verificar nenhum dos requisitos" elencados no nº 5 do artigo 120° do CIRE; 36ª \xE2" ...
  • Acórdão nº 1551/18.6T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2021

    1. Em sede de processo de insolvência, a suspensão da instância apenas é possível nos casos expressamente previstos no CIRE, a saber, os previstos nos artigos 4º, 10º, nº1, b), 98º, 255º e 264º. 2. O artigo 8º do CIRE abrange três realidades: os casos de suspensão expressamente previstos nº1, os casos de suspensão da instância por prejudicialidade (nº2) e as situações de litispendência. 3. Não

    ... interpretação correta e rigorosa dos requisitos técnicos, económicos e financeiros, para ... a situação fiscal e económica da empresa ... XIV. Ora, ao não responder à ...
  • Acórdão nº 159/13.7TBPTB-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2014

    Tendo sido proferida decisão a qualificar a insolvência como fortuita, por não se ter apurado "nenhum comportamento do devedor integrador da qualificação da insolvência como culposa", essa decisão é vinculativa, impondo-se no processo, obstando a que se indefira o pedido de exoneração, justamente com o mesmo fundamento.

    ... ão recorrida, se analisaram todos os requisitos do art.º 238.º n.º 1, afastando-se desde logo ... ência por pessoa singular não titular de empresa comercial, para fundamentar o indeferimento ...
  • Acórdão nº 5165/18.2T8VIS-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2021
    ... ção privada de atividade económica, empresa pública ou cooperativa; c ... Determino a perda ... ência (…) que não se subordinam aos requisitos da noção geral de insolvência culposa – a ...
  • Acórdão nº 3546/11.1TBGMR-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2015

    1. . Se os fundamentos invocados para o indeferimento da exoneração com base na alínea e) do nº 1 do artº 238º são os mesmos que poderiam servir para fundamentar a qualificação da insolvência como culposa - existirem nos autos elementos que indiciem com toda a probabilidade a existência de culpa do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência, nos termos do artigo 186º - tendo a...

    ... do CIRE, declarando preencher os requisitos necessários ... Houve dedução de oposição ... tendo esta chegado mesmo a constituir uma empresa de acessórios de moda sediada no referido ...
  • Acórdão nº 3278/13.6TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020

    1- O despacho liminar de deferimento de exoneração do passivo restante é condição para que seja deferida a exoneração, mas constitui apenas uma promessa da concessão desse benefício, caso o devedor, durante o período de cessão, cumpra com as injunções que lhe são impostas pelo tribunal no despacho liminar. 2- Apenas findo o período de cessão, caso não tenha ocorrido a cessação antecipada do...

    ... , nomeadamente, na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente, ou, quanto tal ... mediante o cumprimento de determinados requisitos, se libertem das dívidas que os onerem e ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2016/A
    ... -se por: a) 'Atividade económica da empresa' o código da atividade principal da empresa, de ... ência ou a perda de qualquer dos requisitos de concessão do apoio podem determinar a ...

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