requerimento testemunhas

I - A aceitação, pelo julgador, de um procedimento excepcional de afastamento do principio do contraditório impõe àquela a sua fundamentação expressa, não se compadecendo com uma aceitação tácita e implícita do que lhe foi requerido. II - Tendo o requerente, em sede de providência cautelar, pedido a dispensa de citação do requerido porque a sua eventual audiência antes do decretamento da...

I - A aceitação, pelo julgador, de um procedimento excepcional de afastamento do principio do contraditório impõe àquela a sua fundamentação expressa, não se compadecendo com uma aceitação tácita e implícita do que lhe foi requerido. II - Tendo o requerente, em sede de providência cautelar, pedido a dispensa de citação do requerido porque a sua eventual audiência antes do decretamento da...

• Diário da República

Não tendo o Juiz proferido decisão sobre o requerimento do Autor, no qual este pedia a inquirição de certas testemunhas por carta precatória, e não tendo, também, dado resposta ao Quesito 9 - o que igualmente tem relevo para a decisão da acção -, verifica-se a omissão de pronúncia, que determina a anulação do julgamento que, por tal facto, deve ser repetido.

Não tendo o Juiz proferido decisão sobre o requerimento do Autor, no qual este pedia a inquirição de certas testemunhas por carta precatória, e não tendo, também, dado resposta ao Quesito 9 - o que igualmente tem relevo para a decisão da acção -, verifica-se a omissão de pronúncia, que determina a anulação do julgamento que, por tal facto, deve ser repetido.

I - O julgador não pode, ao abrigo do disposto no artigo 415 n. 2, do Codigo de Processo Civil, por sua iniciativa propria, dispensar a audiencia das testemunhas apontadas pelo requerente, no requerimento inicial da providencia. II - Fazendo-o, comete a nulidade do tipo referido no artigo 201 daquele codigo, do seu conhecimento oficioso e que se considera sanada se, produzida na presença do...

I - O julgador não pode, ao abrigo do disposto no artigo 415 n. 2, do Codigo de Processo Civil, por sua iniciativa propria, dispensar a audiencia das testemunhas apontadas pelo requerente, no requerimento inicial da providencia. II - Fazendo-o, comete a nulidade do tipo referido no artigo 201 daquele codigo, do seu conhecimento oficioso e que se considera sanada se, produzida na presença do...

I. No procedimento de reversão a audição prévia do contribuinte permite contrapor ao projecto de decisão, que lhe foi notificada, as razões de discordância e a apresentação de meios de prova (artigos 23.º, n.º 4 e 60.º da LGT). II. Quando o revertido invoca em sede de audição prévia elementos novos, cujos factos, em seu entender, afastam a culpa pela insuficiência do património da sociedade para...

I - O incidente de habilitação só admite prova por documentos ou testemunhas e estes meios de prova devem ser indicados ou apresentados logo com o requerimento inicial (artigos 372, n. 2 e 302, do Código de Processo Civil). II - Não pode, por isso, o requerente da habilitação de herdeiros vir, posteriormente, indicar a prova que deveria ter feito com o requerimento inicial.

I - O incidente de habilitação só admite prova por documentos ou testemunhas e estes meios de prova devem ser indicados ou apresentados logo com o requerimento inicial (artigos 372, n. 2 e 302, do Código de Processo Civil). II - Não pode, por isso, o requerente da habilitação de herdeiros vir, posteriormente, indicar a prova que deveria ter feito com o requerimento inicial.

I - O processo de averiguação oficiosa de paternidade é, a todos os títulos, uma medida pré-judicial, de carácter administrativo, relativamente à qual nenhum sentido tem a afirmação de que houve violação do princípio do contraditório, do direito de defesa e do direito de recurso, não enfermando, pois, de inconstitucionalidade. II - O despacho que, no Tribunal recorrido, fixa o efeito do recurso e

I - O processo de averiguação oficiosa de paternidade é, a todos os títulos, uma medida pré-judicial, de carácter administrativo, relativamente à qual nenhum sentido tem a afirmação de que houve violação do princípio do contraditório, do direito de defesa e do direito de recurso, não enfermando, pois, de inconstitucionalidade. II - O despacho que, no Tribunal recorrido, fixa o efeito do recurso e

I. O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, conforme o n.º 3 do artigo 5.º do CPC, podendo proceder a outro enquadramento normativo das pretensões que lhe sejam dirigidas, mas não colhe o enquadramento do requerimento probatório apresentado, de apresentação de coisa móvel e de produção de prova testemunhal, no...

I - Tendo o instrutor do processo disciplinar procedido à inquirição das testemunhas arroladas pela defesa sem ter notificado previamente a arguida da realização de tais diligências, e tendo posteriormente, na sequência de requerimento da arguida a alertar para tal omissão, procedido à reinquirição dessas testemunhas, notificando previamente o mandatário da arguida, que esteve presente a algumas...

PROVIDÊNCIA CAUTELAR;. MUDANÇA DE LOCAL DE TRABALHO;. FUMUS BONI IURIS; PERICULUM IN MORA;

Sumário elaborado pela Relatora: I - O princípio do inquisitório traduz-se num poder-dever que se impõe ao juiz, com vista ao apuramento da verdade material e à justa composição do litígio. II - A inquirição de testemunhas, por iniciativa do tribunal, é um poder-dever que se insere no âmbito da investigação oficiosa que compete ao tribunal. III - O exercício dos poderes de investigação...

I - E exigencia do principio da verdade material, que enforma todo o processo penal, que o tribunal ordene, oficiosamente ou a requerimento, a produção de todos os meios de prova cujo conhecimento se lhe afigure necessario a descoberta da verdade e a boa decisão da causa. II - Não existe qualquer impedimento legal a expedição de cartas ( precatorias ou rogatorias ) para inquirição de testemunhas...

I - O despacho a ordenar uma providência cautelar deve obedecer ao estipulado nos artigos 304 e 653 nºs 2 e 3 do Código de Processo Civil, declarando de entre os factos articulados quais os que julga provados e quanto a estes especificar os fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador; e quanto aos restantes indicar que não os julga provados. II - Não obedece a tais requesitos a...

/I - Enquanto as decisões interlocutórias de que caiba recurso imediato têm de ser logo impugnadas no prazo legalmente estabelecido, sob pena de já não poderem ser alteradas por terem transitado em julgado, aquelas cuja impugnação é relegada para momento ulterior têm de ser identificadas no recurso (único) que se interpõe da decisão final. II - Consubstancia uma rejeição de meios de prova...

• Diário da República

Na acção de prestação de contas contra sócio que exerça a gerência em sociedade comercial, nos termos do n. 2 do artigo 1014 do CPC as provas devem ser oferecidas na petição inicial e na contestação. Com eventual produção de tal prova, se se mostrar necessária, não havendo lugar a suspensão da instância para resolução de questão prejudicial, se vier a ser decidido que o réu é obrigado a prestar...

Na acção de prestação de contas contra sócio que exerça a gerência em sociedade comercial, nos termos do n. 2 do artigo 1014 do CPC as provas devem ser oferecidas na petição inicial e na contestação. Com eventual produção de tal prova, se se mostrar necessária, não havendo lugar a suspensão da instância para resolução de questão prejudicial, se vier a ser decidido que o réu é obrigado a prestar...