requerimento suspensão instância

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I – As medidas excepcionais e temporárias consagradas nas alíneas b) e c), do n.º 7, do artigo 6.º-E, da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, não se confundem nem se sobrepõem, sendo distinto o modo como operam e o seu âmbito de aplicação. II – Enquanto a suspensão prevista na al. b) do n.º 7 opera ope legis, isto é, automaticamente, por força da lei, a suspensão prevista na al. c) do mesmo n.º 7,...

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I – Numa acção executiva com vários executados, o falecimento de um deles leva à suspensão por inteiro da instância executiva, não se suspendendo a execução tão só quanto ao falecido. II – Não tendo sido praticados no processo quaisquer actos em que a falecida executada – que nem chegou a ser citada para a execução – pudesse intervir, uma vez que os actos entretanto...

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I. Não se verifica a nulidade por falta de assinatura do juiz, se a decisão judicial em causa constitui despacho preliminar da sentença recorrida, a qual se mostra devidamente assinada; II. Não se verifica nulidade por omissão de pronúncia se a questão não foi apreciada por ter ficado prejudicada devido a enquadramento jurídico realizado pelo tribunal, neste caso abre-se apenas a hipótese de erro

1- Só há lugar a declarar a extinção da instância, por deserção, quando o processo aguarda há mais de seis meses a prática de qualquer acto processual que cumpre à parte praticar, por força de disposição legal nesse sentido, e desde que se comprove a negligência da parte nessa conduta omissiva. 2- Estando em causa a verificação de um crédito sobre a insolvência, para efeitos de afirmar a compensaç

I- A partir de 22.1.2021, e por força do nº 1 do art. 6-B da Lei nº 4-B/2021, de 1.2 (que veio estabelecer um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19), aditado à Lei nº 1-A/2020, de 19.3, os atos não se praticam e os prazos que os regulam não se iniciam nem correm enquanto durar a medida excecional e...

I- O despacho que declara a interrupção da instância tem natureza declarativa, pelo que o prazo da deserção, previsto no n.º 1 do art.º 291.º do CPC, começa a contar-se desde o momento em que se interrompeu, independentemente da data daquele despacho e da sua notificação. II- Suspensa a instância por óbito de uma das partes, a suspensão cessa e a contagem dos respectivos prazos da interrupção e

1–Nos termos conjugados dos arts. 241º nº2 e 234.º, n.º 1, do CSC a exclusão de sócio por força do contrato, efetuada por deliberação dos sócios, torna-se eficaz inter partes mediante a comunicação da deliberação ao sócio afetado, sendo esse o momento em que aquele perde a qualidade de sócio. 2–A comunicação prevista na parte final do nº1 do art. 234º do CSC é indispensável mesmo quando o sócio...

I- De acordo com a atual lei adjetiva (cfr. art. 281º, nº 1 do Cód. Processo Civil), para ser julgada deserta a instância torna-se mister não só que o processo esteja parado há mais de seis meses a aguardar o impulso processual das partes, mas também que essa paragem ocorra por negligência das mesmas em promover o seu regular andamento. II- De forma a melhor avaliar se a falta de impulso...

1 – Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respetivos conceitos, como é o caso do conceito de danos morais indemnizáveis, tem, necessariamente, de atender-se à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), a qual tem entendido que uma pessoa coletiva pode receber uma indemnização por tal tipo de danos. Com efeito, de acordo com a jurisprudê

I – Conforme prescreve a regra geral inscrita no nº. 1, do artº. 1696º, do Cód. Civil, pelas dívidas de exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges respondem os bens próprios do cônjuge devedor e, subsidiariamente, a sua meação nos bens comuns ; II - penhorando-se, na execução movida apenas contra um dos cônjuges, bens pertencentes ao casal, deve operar a citação do cônjuge do executado para...

1. – É no processo de inventário que, por regra, devem ser suscitadas , apreciadas e resolvidas todas as questões que importem à exacta definição do acervo patrimonial a partilhar , maxime as que são objecto de reclamação de relação de bens. 2. - Na sequencia do referido em 4.1., e nos termos do artº 1093º, nº 2, ex vi do artº 1105º,nº 3, ambos do CPC, a apreciação e julgamento de qualquer...

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I–Tendo sido prolatados dois despachos liminares, de sentido oposto, a saber, um de normal recebimento do Requerimento Inicial da demandante, com a esperada designação da data para a realização da Audiência Final e a determinação da citação e notificação da Requerida, assim como da notificação da Requerente e outro, posterior, de indeferimento da Petição Inicial, por impossibilidade legal...

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I - No âmbito do processo de execução, a caução prestada pelo executado embargante com a finalidade de obter a suspensão da instância executiva enquanto não forem decididos os embargos, tem por função específica a de garantir o credor quanto aos riscos da suspensão, mormente os que eventualmente decorreriam da possível dissipação do seu património, de tal sorte que, sendo os embargos julgados...