requerimento expropriação declaração utilidade pública
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Acórdão nº 87/12.3TBVFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018
1- A declaração do caráter de urgência à expropriação implica o reconhecimento do direito da expropriante de entrar na imediata posse administrativa da parcela de terreno expropriada com vista a iniciar a execução das obras. 2- A investidura da expropriante na posse administrativa dessa parcela de terreno exige que previamente se realize a vistoria ad perpetuam rei memoriam, com vista a fixar-se
... Nos presentes autos de expropriação, em que é expropriante D. – Expropriações do ... º 230, de 26/11/2010, foi declarada a utilidade" pública, com caráter de urgência, da expropria\xC3" ... Por requerimento de fls. 185 a 186, veio a interessada PV., S.A., ... normal, à data da publicação da declaração de utilidade pública, tendo em consideração as ... -
Despacho n.º 9083/2023
... Sumário: Declara a utilidade pública com carácter de urgência da ... aprovada a resolução de requerer a declaração de ... utilidade pública urgente da ... Nestes termos, a requerimento da Infraestruturas de Portugal, S. A., ao abrigo ... , com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis ... e direitos a eles ...
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Despacho n.º 9507/2021
... ário: Declara a alteração da declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes ... ção da parcela 11.Nestes termos, a requerimento da Infraestruturas de Portugal, S. A., e ao ...
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Despacho n.º 9507/2021
... Sumário: Declara a alteração da declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, da ... expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes ... Nestes termos, a requerimento da Infraestruturas de Portugal, S. A., e ao ...
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Acórdão nº 032521 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2000
I - Consoante a interpretação que se faça do disposto no art. 70°, n° 1, do Código das Expropriações de 1991 (D-L n° 438/91, de 9/11), o requerimento com o pedido de reversão deve ser dirigido, ou à entidade que declarou a utilidade pública da expropriação, se ainda existir com essa designação na ordem jurídica organizativa, ou ao órgão que na actualidade seria competente para emitir essa declaraç
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Resolução do Conselho do Governo n.º 100/2019 de 25 de setembro de 2019
... /2013, de 12 de setembro, a declarao de utilidade pblica, com carcter de urgncia, para efeitos de ... setembro;Considerando que o referido requerimento se encontra instrudo com todos os documentos ...
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Despacho n.º 5403/2023
... Sumário: Declara a utilidade" pública com caráter de urgência da expropriaç\xC3" ... o recurso ao instituto da expropriação ... por utilidade pública dos bens imóveis em ... aprovada a resolução de requerer a declaração de ... utilidade pública urgente da ... Nestes termos, a requerimento da Infraestruturas de Portugal, S. A., ao abrigo ...
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Despacho n.º 7364/2022
... Sumário: Declara a utilidade" pública com caráter de urgência da expropriaç\xC3" ... área de expropriação ... Considerando que, para a concretização ... aprovada a resolução de requerer a declaração de utilidade ... pública urgente da ... requerimento da Infraestruturas de Portugal, S. A., ao abrigo ...
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Despacho n.º 5750/2023
... Sumário: Declara a utilidade" pública com caráter de urgência da expropriaç\xC3" ... o recurso ao instituto da expropriação ... por utilidade pública dos bens imóveis em ... aprovada a resolução de requerer a declaração de ... utilidade pública urgente da ... Nestes termos, a requerimento da Infraestruturas de Portugal, S. A., ao abrigo ...
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Despacho n.º 4943/2023
... Sumário: Declara a utilidade pública com carácter de urgência da ... implica a necessidade de áreas de expropriação adicionais ... Considerando que, para a ... aprovada a resolução de requerer a declaração de ... utilidade pública urgente da ... Nestes termos, a requerimento da Infraestruturas de Portugal, S. A., ao abrigo ...
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Despacho n.º 2798/2024
... n.º 2798/2024 Sumário: Declara a utilidade" pública com caráter de ur gência da expropria\xC3" ... o recurso ao instituto da expropriação por utilidade pública dos bens imóveis em ... a resolução de requerer a declaração de utilidade pública urgente da ... Nestes termos, a requerimento da Infraestruturas de Portugal,S.A., ao ...
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Acórdão nº 01089/04.9BESNT 0600/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2019
I - Resulta do disposto no nº 4 do art.º 150º do CPTA que a interpretação dos factos dados como provados e as ilações que as instâncias deles retiraram são ainda uma questão de facto, e por isso subtraída ao conhecimento do STA, a quem compete tão só fiscalizar a observância das regras de direito probatório material. II - Nada impede que um ato expropriativo seja praticado com vista a...
... ação foi requerido, a final: - A declaração de nulidade ou anulado o despacho impugnado, que declarou a utilidade pública e tomada de posse administrativa a, no âmbito da expropriação de parcela de terreno do prédio misto, ... de 2003, determino o seguinte: 1 - A requerimento do Metropolitano de Lisboa, E.P., e considerando ... -
Acórdão nº 1155/21.6T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2023
I) - A DUP da expropriação constitui um momento nuclear do procedimento expropriativo, assumindo a natureza de um verdadeiro acto administrativo, e como qualquer acto administrativo, pode ser rectificada a todo o tempo pelo órgão competente para a sua revogação, por iniciativa da Administração ou a pedido de um interessado, se contiver erros de cálculo, materiais ou de escrita e apenas pode ser...
... RELATÓRIO Nos presentes autos de expropriação por utilidade pública, em que é expropriante ... parcelas superior à constante da Declaração de Utilidade Pública (doravante DUP), indicada ... do seu requerimento inicial (fls. 25vº a 31, 55vº e 56 destes ... -
Acórdão nº 1155/21.6T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-05-04
I) - A DUP da expropriação constitui um momento nuclear do procedimento expropriativo, assumindo a natureza de um verdadeiro acto administrativo, e como qualquer acto administrativo, pode ser rectificada a todo o tempo pelo órgão competente para a sua revogação, por iniciativa da Administração ou a pedido de um interessado, se contiver erros de cálculo, materiais ou de escrita e apenas pode ser...
... Nos presentes autos de expropriação por utilidade pública, em que é expropriante ... parcelas superior à constante da Declaração de Utilidade Pública (doravante DUP), indicada ... do seu requerimento inicial (fls. 25vº a 31, 55vº e 56 destes ... -
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... ípio da sujeição a prévia discussão pública dos procedimentos de licenciamento de operações ... em simultâneo juntamente com o requerimento inicial ... Ao diminuir substancialmente a ... expropriação por utilidade pública ... Consagra-se ainda ... inicial é sempre instruído com declaração dos autores dos projectos da qual conste que ...
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Acórdão nº 00307/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
1. Apenas padece de nulidade a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade - artigos 613º, n.º3, e 615º, n.º1, alínea b), do Código de Processo Civil. 2. Só será necessário, em providência...
... 2. Os Recorrentes, no requerimento inicial de fls. indicaram e requereram a ... de facto, e a mesma não constitui declaração confessória, assim a sentença recorrida violou ... õe-se e é essencial para acautelar a utilidade da sentença que vier a ser proferida, pois, caso ... pública (artigo 7º, nº 1 a), nem, desocupar ... nunca em sede e na sequência de expropriação, e, o artigo 76º do DL 280/2007, enquadra-se ... -
Despacho n.º 4846/2023
... Sumário: Declara a utilidade" pública com caráter de urgência da expropriaç\xC3" ... implica a necessidade de áreas de expropriação adicionais ... Considerando que, para a ... aprovada a resolução de requerer a declaração de ... utilidade pública urgente da ... Nestes termos, a requerimento da Infraestruturas de Portugal, S. A., ao abrigo ...
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Despacho n.º 3397/2023
... Sumário: Declara a utilidade pública com carácter de urgência da ... aprovada a resolução de requerer a declaração de ... utilidade pública urgente da ... Nestes termos, a requerimento da Infraestruturas de Portugal, S. A., ao abrigo ... , com carácter de urgência, da expropriação do bem imóvel e ... direitos a ele inerentes, ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 188/2022 de 21 de novembro de 2022
... Regional dos Aores a declarao de utilidade pblica urgente e autorizao de posse ... /99, de 18 de setembro, e o referido requerimento encontra-se instrudo com todos os documentos ...
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Despacho n.º 3134/2024
... n.º 3134/2024 Sumário: Declara a utilidade pública com caráter de urgência da ... a necessidade de áreas de expropriação" adicionais. Considerando que, para a concretizaç\xC3" ... a resolução de requerer a declaração de utilidade pública urgente da ... Nestes termos, a requerimento da Infraestruturas de Portugal,S.A., ao ...
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Despacho n.º 3135/2024
... n.º 3135/2024 Sumário: Declara a utilidade pública com caráter de urgência da ... -se num aumento das áreas de expropriação iniciais e na correção da área anteriormente ... a resolução de requerer a declaração de utilidade pública urgente da ... Nestes termos, a requerimento da Infraestruturas de Portugal,S.A., ao ...
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Despacho n.º 2687/2024
... n.º 2687/2024 Sumário: Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da ... o recurso ao instituto da expropriação por utilidade pública dos bens imóveis em ... aprovada a resolução de requerer a declaração de utilidade pública urgente da ... Nestes termos, a requerimento da Infraestruturas de Portugal,S.A., ao ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... efeito, utilizado uma cabine telefónica pública com nº 228 304 739 – Sessões n.º 11077 (fls ... BMW, modelo …, em nome de CH…, - Declaração do Stand DM… em nome de D… e fotocópia do ... da Rua …, nº ... , …, Valongo”, requerimento que passamos a transcrever ... “B…, arguido ... prova poder-se-ão perder, ou seja, a utilidade da diligência desaparecerá ... Perante a ... por intenção demonstrar que a expropriação que o Estado queira fazer do património do ...
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Despacho n.º 14311/2022
... Sumário: Declara a utilidade pública da expropriação dos bens imóveis e ... que, a urgência do processo de declaração de utilidade pública que ora se requer ... é ... Nestes termos, a requerimento da Metro do Porto, S. A., e ao abrigo do disposto ...
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Despacho n.º 12361/2022
... Sumário: Declara a utilidade pública com carácter de urgência da ... aprovada a resolução de requerer a declaração de ... utilidade pública urgente da ... Nestes termos, a requerimento da Infraestruturas de Portugal, S. A., ao abrigo ... , com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis ... e direitos a eles ...