requerimento desistencia

I - A desistência da instância no processo cautelar não importa a caducidade da providência decretada, não impedindo o requerimento de nova providência para acautelar o mesmo direito, ainda que ela seja idêntica à anterior. II - O nº 4 do artigo 381º do CPC tem carácter excepcional, sendo, por isso, insusceptível de aplicação analógica.

O objectivo do legislador ao desjudicializar o processo executivo supõe a intervenção do Agente de Execução apenas nos actos em que não se exija qualquer despacho ou controlo jurisdicional, salvaguardando sempre o controlo e direcção do processo de execução por parte do Juiz. SUMÁRIO: (elaborado pelo relator)

I - Não é mera dificuldade de provar um facto que provoca a inversão do ónus da prova. Esta só se verifica quando a prova fica totalmente coarctada, o que não ocorre quando o requerente prescinde da diligência de exame à letra da requerida no caso de ela ter faltado por duas vezes para realização da recolha de letra e assinatura para o exame, não obstante ter sido para tanto notificada, mas...

I - A desistência do despedimento colectivo, operada a requerimento da entidade patronal, não tem qualquer relevância sobre a situação dos trabalhadores despedidos, pelo que aquela tem de suportar as consequências legais do " despedimento nulo ", designadamente as competentes indemnizações e as retribuições devidas. II - Os trabalhadores das instituições particulares de solidariedade social...

É válida a desistência de recurso penal formalizada através de requerimento subscrito por advogado munido de procuração com poderes forenses gerais.

I - Decorre do disposto no art. 55.º da Lei 18/2003 e no art. 54.º, n.º 2, da Lei 62/2013, de 26 08 que o legislador pretendeu atribuir, a uma das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça, a competência para a apreciação de todos os recursos judiciais oriundos do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, quer os que digam respeito a ilícitos de mera ordenação social (vide n.º 1 do

• Diário da República

I - Sendo a sentença revidenda condenatória e não tendo X o estatuto de assistente, carece o mesmo de legitimidade para requerer a revisão da sentença objecto do presente recurso extraordinário, pelo que apenas será apreciado o recurso interposto pelos arguidos. II - A inconciliabilidade a que alude a al. c) do n.º 1 do art. 449.º do CPP refere-se exclusivamente aos factos que servem de...

• Diário da República

I – Os juízos conclusivos e/ou de direito não têm lugar no domínio da fixação da matéria de facto, devendo antes ser formulados, se for esse o caso, em sede de direito, em face dos factos dados como provados. II- Ante o pressuposto que é a vontade do requerente que releva para efeito de definição da sua vontade e não qualquer eventual falta de lisura da condução do procedimento...

I - Os bens jurídicos protegidos pela incriminação do artigo 256º do CP – falsificação ou contrafação de documento – são a segurança e a credibilidade na força probatória de documento destinado ao tráfico jurídico. II - No que concerne ao grau de lesão dos bens jurídicos protegidos, o crime de falsificação ou contrafação de documento trata-se de um crime de perigo abstrato, no que...

A desistência do recurso por parte do arguido, através de requerimento apresentado antes de ter sido aberta conclusão ao relator para o exame preliminar, é tempestiva e deve ser julgada válida, nos termos do disposto no artigo 415 do Código de Processo Penal, com a consequente extinção da instância.

1º- Ao processo especial de revitalização é aplicável o artigo 21º do CIRE com as necessárias adaptações. 2º- No processo especial de revitalização, a prolação da decisão declaratória do encerramento do processo marca o limite a partir do qual deixa de poder haver lugar à desistência da instância ou do pedido de revitalização, sendo indiferente o trânsito em julgado desta decisão. 3º-...

I-É inadmissível a impugnação da decisão arbitral que ordenou a notificação pessoal dos mandantes ao abrigo do artigo 291.º, nº3 do CPC. II-Tal decisão não pode ser qualificada como uma decisão final que ponha termo ao processo, conforme dimana do teor literal do artigo 27.º do RJAT, e mesmo equacionando-se, in limite, a impugnabilidade imediata de despacho interlocutório, por remissão para o...

I - Ao ter sido indeferida a desistência do pedido, por alegada indisponibilidade do direito urbanístico em causa, com base em afirmação meramente conclusiva, mostra-se o referido indeferimento insuficientemente fundamentado. Efetivamente, a natureza pública dos interesses protegidos pelas normas do RGEU, não é suficiente para qualificar os direitos individuais que se pretendem tutelar como...

I - Nenhum obstaculo se apresenta quanto a admissibilidade da desistencia do recurso no plano da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, relativamente aos processos de fiscalização concreta (artigos 53, 69 e 73). II - A unica questão que podera suscitar-se consiste em saber se as regras formais contidas no artigo 300 do Codigo de Processo Civil, são obrigatoriamente aplicaveis em materia de recursos,...

I. Na apelação que deva subir em separado impende sobre o recorrente o ónus de indicar no mesmo requerimento em que formula as conclusões, as peças do processo de que pretende certidão para instruir o recurso (artº 646º/1 do CPC e artº 15º/2, a), da Portaria nº 280/2013, 26-08). II. Não tendo o recorrente indicado as peças processuais que deveriam instruir o recurso no requerimento em que...

I - São diferenciados e distintos os efeitos decorrentes da desistência da instância e da desistência do pedido, pois, enquanto neste é o próprio direito material que decessa ou se extingue, naquela a extinção limita-se ou baliza-se aos autos onde a mesma é apresentada; II – no âmbito incidental da habilitação de cessionário apenas se produzem efeitos de natureza meramente processual, sem que...

• Diário da República

• Diário da República

I - Estando na disponibilidade do arguido e/ou do assistente requerer a abertura da instrução, nas situações que a lei enuncia (n.º 1 do art. 287.º do Código de Processo Penal), a partir do momento em que é proferido despacho a admitir tal ou tais requerimentos e é declarada aberta a fase da instrução, a mesma passa a ser obrigatória. II - A admitir-se a desistência da instrução, tal...

• Diário da República