requerimento contrato trabalho
25782 resultados para requerimento contrato trabalho
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Acórdão nº 02277/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017
... de Garantia Salarial que indeferiu requerimento do A. para pagamento de créditos salariais, por ... prazo de 1 ano a contar da cessação do contrato de trabalho para que seja apresentado junto dos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Capítulo III Contrato de sociedade ... Secção I Celebração e ... Artigo 172.º (Requerimento de liquidação judicial) ... Artigo 173.º ... à associação do capital com o trabalho ... 33. Dada a importância de que revestem as ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... /2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; d) Directiva n.º ... ção-Geral do Trabalho, mediante requerimento do empregador, instruído com declaração ...
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Portaria n.º 473/2007, de 18 de Abril de 2007
... O pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violaçáo ou cessaçáo, ... aprovar as alteraçóes ao modelo de requerimento para pagamento dos créditos emergentes do ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... exercida pessoalmente, no âmbito de um contrato de prestaçáo de serviços, relativa ao ... de navios, em navegaçáo, mediante requerimento do comandante do navio ou do agente de ... o 108 da Organizaçáo Internacional do Trabalho, quando em serviço; f) Sejam nacionais de ...
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Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... 5 - O requerimento que dê início a um processo e os respectivos ... realização da obra pode ser objecto de contrato de seguro ... Artigo71.° Elementosestatísticos ... ão podendo ter início qualquer tipo de trabalho sem a aprovação do projecto de arquitectura ...
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Decreto-Lei n.º 27/2021
... no início de 2018, assim como no contrato de legislatura firmado entre o Governo e as ... íodos mais curtos, desde que a carga de trabalho seja idêntica; e iii) Clarificou que as ... requerimento e todos os respetivos elementos poderão ser ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... ao fim do contrato acrescidos dos juros moratórios vencidos ... 3 ... requerimento ... 2 - No caso previsto na parte final do ... de missão, das comissões, grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28.º da ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... da experiência de aplicação e do trabalho da jurisprudência e da doutrina sobre o Código ... ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ... deve expor, na reclamação ou no requerimento de interposição do recurso, todos os ...
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Acórdão nº 02093/16.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018
... o pagamento dos créditos emergentes de contrato de trabalho, pretendendo obter o pagamento das ... das quantias peticionadas no Requerimento apresentado ao Fundo de Garantia Salarial; 51 ...
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Lei n.º 118/2019
... contar da data de apresentação do requerimento inicial. Artigo 151.º [ ... ] 1 - Compete ao ... pessoa coletiva, profissões e locais de trabalho, sendo a indicação desta informação ... do ato impugnado ou a execução do contrato, se este já tiver sido celebrado. 2 - Durante a ...
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Acórdão nº 3423/21.8T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18-09-2023
I - Os créditos laborais, vencidos à data da nomeação de administrador judicial provisório no âmbito de PER, estão sujeitos ao plano de revitalização, como os restantes créditos da empresa, apenas sendo o mesmo inoponível ao trabalhador se violar os princípios constitucionais de protecção do salário, ou o princípio da igualdade. II - Não pode fundamentar a resolução do contrato de trabalho, com...
... ii. Isenção de horário de trabalho: € 16.740 ... iii. Seguro B ... Vida: € ... a justa causa da resolução do contrato de trabalho celebrado entre as partes, e ser a ... 23. No requerimento para ‘Pagamento de Créditos Emergentes do ... -
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... Artigo 12 ... Requerimento ... 1 - A autorizaçáo é concedida a ... , nos termos previstos no Código do Trabalho e na respectiva regulamentaçáo, incluindo o ... 2 - O contrato é escrito e inclui obrigatoriamente: ... a) O ...
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Acórdão nº 00260/17.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019
I – Nas situações em que os créditos salariais decorrem de contrato de trabalho que cessou ainda no âmbito da vigência do anterior regime pelo qual eram garantidos pelo Fundo de Garantia Salarial, mas o respetivo pedido foi apresentado já após a entrada em vigor do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo DL. n.º 59/2015 de 21 de abril (isto é, a partir de 04/05/2015), deve...
... Salarial de 29/09/2016 do seu requerimento para pagamento de créditos emergentes de o de trabalho, peticionou a condenação do réu a deferir ... 59/2015, atenta a data de cessação do contrato de trabalho em 19.11.2011 ... “In casu”, na ... -
Lei n.º 2/2020
... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... ção do trabalhador, ao abrigo de um contrato-programa a celebrar entre ambas, nos termos do ... ção prevista no n.º 1 depende de requerimento e da prova das condições de atribuição. 6 - O ...
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Acórdão nº 01550/17.BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2019
... de 09/03/2017, que indeferiu o seu requerimento para pagamento de créditos emergentes de o de trabalho, e seja o Réu condenado a proferir decisão que ... elemento – a data da cessação do contrato de trabalho do trabalhador com a entidade ...
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Acórdão nº 00630/17.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2019
... de 29.12.2016, que indeferiu o requerimento para pagamento de créditos laborais ... pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho apresentado pela Autora, apreciando e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... idade à data da apresentação do requerimento. Artigo 19.º (Acções de ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ... instrumento de regulação coletiva de trabalho seguem o regime aplicável aos planos não ... a autorização é concedida a requerimento conjunto das entidades gestoras e dos associados ...
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Portaria n.º 218/2020
... de majoração das bolsas mensais dos «Contrato emprego-inserção» (CEI) e «Contrato ... colocação no âmbito dos projetos de trabalho socialmente útil aos trabalhadores independentes ... dispostos no artigo 10.º, mediante requerimento a remeter ao Instituto do Emprego e da Formação ...
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Decreto-Lei n.º 76/2018
... para os regimes de voluntariado e de contrato, promover a sua permanência nas fileiras e ... de transição para o mercado de trabalho após a prestação do serviço militar. A ... subsídio é dirigido à DGRDN, em requerimento que identifique o militar, a situação em que se ...
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Acórdão nº 00055/22.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 20-12-2022
1. A (Lei do Orçamento de Estado), entrou em vigor em 01.01.2019 (artigo 351º) e nesta data entraram em vigor todas as alterações que introduziu em diplomas das mais diversificadas áreas, incluindo a norma do novo n.º 9 do artigo 2º do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial. 2. Tendo o requerimento para pagamento de créditos salariais devidos por empresa insolvente sido enviado ao Fundo de...
... ção da decisão que indeferiu o requerimento para pagamento dos créditos emergentes de to de trabalho apresentado pelo Autor, e para, cumulativamente, ... de natureza global pela cessação do contrato de trabalho, ficando acordado que o valor seria ... -
Lei Orgânica n.º 1/2018
... ção de extrato da decisão, a seu requerimento, em local próprio no sítio na Internet do ... Ministério da Justiça e do Boletim do Trabalho e Emprego, podendo ainda requerer, através do ... temporária, por virtude de lei, ato ou contrato", ou em comissão de serviço, o exercício de fun\xC3" ...
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Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... procedimento disciplinar, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... ínea a) do n.º 1 do artigo anterior, o contrato de prestação de serviços referido no n.º 5 do ... que o interessado demonstre, no requerimento apresentado nos termos do n.º 1, que no decurso ...
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Acórdão nº 01110/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
... pagamento de créditos emergentes do seu contrato de trabalho, inconformado com a Sentença ... O requerimento do A. foi apresentado ao FGS em 20.01.2016, ...