Repristinar
649 resultados para Repristinar
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Deliberação (extrato) n.º 1396/2018
... , o seguinte:1 - Revogar a Deliberação n.º 1232/2014, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 110, de 9 de junho;2 - Repristinar os números 1.1.2. e 1.1.3. do n.º 1 do ponto I da Deliberação n.º 1791/2013, publicada no Diário da República n.º 192, de 4 de outubro, que ...
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Parecer (extrato) n.º 31/2019
... antecedentes, porque lesivos dos seus direitos subjetivos e interesses legalmente protegidos;14.ª E, em consequência, poderá e deverá repristinar a Deliberação anterior, de 12 de abril de 2016, por si revogada, conforme prescreve a norma do n.º 4 do artigo 171.º do Código do Procedimento ...
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Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...
... automóvel que recaía sobre o veículo com a matrícula ... -DX- ... , de marca Audi, com a Ap 03…8, de 14/02/2008, e em consequência, repristinar-se o registo de propriedade automóvel com a Ap. 03817, de 14/02/2008; que fosse declarado nulo qualquer direito de crédito automóvel da R. sobre o ... -
Parecer n.º 32/2017
... da norma do artigo 48.º do RJFD, operam os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 282.º da Constituição, o que significa repristinar o disposto no artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de abril, circunscrevendo as infrações determinantes de inelegibilidade àquelas que ...
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Acórdão nº ACTC00002037 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 1989 (caso NULL)
I - Embora as normas impugnadas do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, e do Decreto-Lei n. 424/86, de 27 de Dezembro, versem materias integradas na reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica, ambos os diplomas foram emitidos com expressa invocação de uma autorização legislativa. II - Porem, a autorização legislativa ao abrigo da qual foi emitido o Decreto-Lei n. 187/83, mesmo
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Decreto-Lei n.º 56-A/2021
... ao serviço do empregador, se a redução do PNT for no máximo de 75 %.Por sua vez, o Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, veio repristinar mecanismos de apoio face à situação epidemiológica, no contexto da pandemia da doença COVID-19 e no âmbito do estado de emergência então ...
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Aviso (extrato) n.º 2364/2019
... que nada de novo irá ser introduzido relativamente ao que vigorava antes, uma vez que este instrumento se destina, na sua essência, a repristinar as regras que até à alteração do Decreto-Lei n.º 124/20006, de 28 de junho, perpetrada pela Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto, vigoravam para os ...
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Decreto-Lei n.º 39/2021
... remetidos pelos operadores e autoridades de transporte.Por sua vez, o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17 de março, veio repristinar o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, possibilitando que as assembleias gerais das sociedades ...
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Decreto-Lei n.º 123/2017
... referida Lei n.º 15/2017, de 3 de maio, apenas se aplicam no final do período transitório, o artigo 9.º do presente decreto-lei vem repristinar o artigo 101.º e o n.º 1 do artigo 104.º do Código dos Valores Mobiliários, que são aplicáveis à data de entrada em vigor da Lei n.º ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 16/2020
... , aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, e repristinar as normas por este revogadas.Aprovada em 6 de março de 2020.O Presidente ...
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Regulamento n.º 411/2019
... que nada de novo irá ser introduzido relativamente ao que vigorava antes, uma vez que este instrumento se destina, na sua essência, a repristinar as regras que até à alteração do Decreto-Lei n.º 124/20006, de 28 de junho, perpetrada pela Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto, vigoravam para os ...
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Edital n.º 559/2018
... aprovar a suspensão da eficácia pelo período de seis meses do Regulamento Municipal de Atribuição de Benefícios Públicos (RMABP) e repristinar pelo mesmo período temporal os regulamentos municipais revogados pelo artigo 29.º do RMABP, o que se publica, nos termos e para os efeitos do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2013/M, de 03 de Junho de 2013
... de junho, ao Estatuto do Sistema Regional de Saúde, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n 4/2003/M, de 7 de abril, pelo que urge repristinar o artigo 6 do Decreto Legislativo Regional n 23/2008/M, de 23 de junho ... Foram ouvidas as entidades sindicais, para efeitos do disposto na Lei n ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... No fundo, significa repristinar" a prova da relação entre o crime pressuposto e o património que com este regime inovador se quis dispensar. Exigir esse pressuposto adicional, ser\xC3" ...
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Acórdão nº 2404/22.9T9CLD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2024-03-20
I- O acto de dar um ou mais toques no ombro do assistente, com quem se está a ter uma acalorada discussão, não exprime, de forma inequívoca, do ponto de vista ético-social, uma agressão no corpo, um “ataque”, um gesto molestador, independentemente do efeito, não se vislumbrando que, à luz da cláusula de adequação social, tal conduta possa ser considerada como típica por relevância,
... repristinar” qualificação jurídica quemanifestamente “deixou cair” ... Em qualquer caso, o que resulta fortemente indiciado, nomeadamente do vídeo ... -
Acórdão nº 6099/16.0T8VIS-R.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2020
I – O direito do avalista da livrança que procede ao respectivo pagamento é um direito de regresso, não existindo qualquer sub-rogação no direito do credor. II – Ao contrário do que acontece na sub-rogação – que se configura como uma forma de transmissão do crédito –, o direito de regresso corresponde a um direito novo (diferente daquele que existia na titularidade do...
... diretamente sobre a existência ou não de caducidade à data da propositura da ação e à data da citação, acabou o tribunal por repristinar um prazo de caducidade já antes caduco, não sendo lícito estará a alterar e a renovar um prazo de caducidade à revelia dos arts. 328º e 331º ... -
Acórdão nº 11555/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2014
A rejeição liminar do requerimento cautelar deve ser utilizada com cautela e reservada para aquelas situações em que seja manifesta a existência de fundamento para tal, pois que a regra é a do prosseguimento dos autos, com a citação da entidade requerida, a apresentação por esta da sua defesa, a instrução do processo e a prolação de decisão, tanto mais que o despacho de rejeição é proferido sem...
... repristinar os efeitos do artigo 70º do Regulamento do PDM do Funchal, suspenso por efeito daquela Resolução” ... Concluíram, assim, as suas alegações: ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2019
... A decisão judicial uniformizadora que fez vencimento mais não faz do que repristinar a nota 1 da Portaria de n.º 1386/2004 de 10/11, revogada pela Portaria n.º 10/2008 de 03/01 e depois republicada pela Portaria n.º 654/2010 de ...
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Por uma política de consumidores em Portugal
... RPDC , Junho de 2015, n.º 82 ... Revista Portuguesa de Direito do Consumo por Consumidores Individuais de molde a repristinar, ao menos, os n.°s 2, 3 e 4 da LDC ... I.XI. Sujeição – por lei – dos pleitos que por objecto têm os Serviços Públicos Essenciais aos ...
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Politíca de consumidores: imperativo político ou algo de desprezível sem consequências nas escolhas e no quotidiano de todos e cada um?
... Revisão do Regime de Custas em Acções Singulares Deduzidas por Consumidores Individuais de molde a repristinar, ao menos, os n.°s 2, 3 e 4 da LDC I.XI. Sujeição – por lei – dos pleitos que por objecto têm os Serviços Públicos Essenciais aos Tribunais ...
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Acórdão nº 4212/18.2T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020
I. — Em regra, as importâncias recebidas a título de ajudas de custo, como a título de subsídio de alimentação ou de refeição, não devem ser consideradas como retribuição. II. — Exceptua-se o caso em que estejam preenchidos três requisitos cumulativos: em que as deslocações ou despesas compensadas com as ajudas de custo sejam frequentes; em que as importâncias devidas a título de...
... — se deverá repristinar-se a decisão da 1.º instância, na parte em que fixou uma indemnização por danos patrimoniais em 19359,96 — em lugar dos 125000 euros fixados ... -
Acórdão nº 400/21 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2021
... 118/2012, 129/2012 e 132/2012 ... XXIV. Assim, não será ... ousadia demasiada repristinar a defesa de que o recurso para o Tribunal ... Constitucional pode recair sobre determinadas interpretações normativas ... XXV. ...
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Acórdão nº 743/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2021
... e 132/2012 ... XXIV. Assim, não será ... ousadia demasiada repristinar a defesa de que o recurso para o Tribunal ... Constitucional pode recair sobre determinadas interpretações normativas ... XXV. ...
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Acórdão nº 59/21 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Janeiro de 2021
... reclamação apresentada que « não será pelo mero facto de o recorrente ... repristinar no recurso que interpôs do acórdão de 09.05.2018 as questões de ... direito suscitadas no recurso interposto da decisão de 18.04.2018 que ...
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Acórdão nº 6208/09.6TBBRG-C.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2013
1. Em sede de procedimentos cautelares, apenas é admitido o acesso ao STJ – na vigência do regime instituído pelo DL 303/07 – nos casos em que o recurso é sempre admissível – ou seja nas situações taxativamente elencadas no nº2 do art. 678º do CPC, já que tal diploma legal revogou o regime que estava anteriormente consagrado no nº4 desse artigo. 2. Não pode incluir-se na...
... norma foi expressamente revogada na reforma operada pelo DL 303/07, não sendo obviamente possível ao intérprete e aplicador do direito repristinar um regime processual que o legislador – na livre e, em larga medida, discricionária auto-revisibilidade das soluções processuais vigentes ...