replica e treplica

I - O art. 49.º do CRgP autoriza expressamente o registo de aquisição em comum e sem determinação de parte ou de direito nas condições que nele se explicitam. E isto, por seu turno, viabiliza a transmissão de direitos sobre imóvel assim registado na pendência da indivisão hereditária sem ofensa do princípio da legitimação estabelecido no art. 9.º do mesmo diploma. II - Tendo sido efectuado...

I - O pedido de indemnização de danos não patrimoniais causados pelo divórcio formulado pelo autor da respectiva acção não se configura como desenvolvimento ou consequência do pedido inicial de divórcio; II - Logo, mesmo formulado em momento posterior aos articulados mas até ao enceramento da discussão em 1ª instância, nunca poderia legitimar uma ampliação do pedido, nos termos do art. 273° nº 2

I - Por princípio, caberá ao doente demonstrar que existiu actuação deficiente na intervenção cirúrgica - e é neste aspecto que devemos fixar com maior incidência a nossa reflexão, dado não se revelarem factos atinentes a desajustado diagnóstico ou terapêutica - enquanto ao médico, ainda que de obrigação de meios se trate, sempre caberá demonstrar que utilizou as técnicas adequadas, com recurso às

I - Na responsabilidade contratual, se o crédito for ilíquido, não há mora enquanto se não tornar líquido, salvo se a falta de liquidez for imputável ao devedor. II - Diz-se ilíquida a obrigação cuja existência é certa, mas cujo montante não está ainda fixado. III - O simples facto de o credor pedir o pagamento de determinado montante não significa que a dívida se torne líquida com a petição,...

O direito de preferência do arrendatário rural prevalece sobre o do proprietário do prédio confinante ou encravado, só cedendo perante a preferência de co-herdeiro ou comproprietário.

I - Em matéria de locação a excepção do não cumprimento do contrato tem um limitado campo de aplicação. A ideia de proporcionalidade ou equilíbrio das prestações aflora a propósito da redução da renda ou aluguer se o locatário sofrer privação ou diminuição do gozo da coisa - art. 1040.º do CC. II - Admitindo-se o funcionamento da exceptio mesmo no caso de incumprimento parcial ou de cumprimento

I- Num contrato de empreitada pode-se convencionar a revisão do seu preço, em razão de modificações ao projecto de realização da obra. II- Abusa do seu direito, por exceder manifestamente os limites da boa fé, quem, tendo previamente aprovado alterações ao plano de realização da obra que se verificaram e agravaram os seus custos, invoca que a aprovação de tais alterações só podia ser feita por...

I. No recurso por oposição de acórdãos, a alegação prevista no artigo 284°, 5, com referência ao artigo 282°, 3, ambos do CPPT tem de corporizar as razões da discordância do recorrente em relação ao julgado. II. Limitando-se o recorrente, nesta segunda alegação, a reproduzir o teor da primeira (tendente, ela sim, a demonstrar que entre os acórdãos existe a oposição exigida - nº 3 daquele...

• Diário da República

I - Face ao disposto nos arts. 6.º, n.ºs 1, 2 e 5 e 25.º, n.º 1, do DL n.º 513-Q/79, de 29-12 – regime jurídico das sociedades de advogados –, em vigor à data dos factos, e na ausência de outros elementos, nomeadamente, a existência, no pacto social, de alguma cláusula sobre a matéria, os serviços prestados por advogado e não cobrados antes da sua entrada para uma sociedade de...

O Tribunal da Relação na reapreciação da decisão da matéria de facto não está vinculados aos meios de prova indicados pelo recorrente podendo e devendo confrontá-los com os demais elementos de prova constantes dos autos.

I - Não tendo a pretensão formulada pela autora sofrido qualquer modificação na sua essência, ressalvada a questão da identificação registral do prédio sobre o qual a servidão a constituir iria ser registada, não existe qualquer alteração nem do pedido nem da causa de pedir, pela simples mas evidente razão de que esta sempre foi a mesma e única: a constituição da servidão legal de passagem com...

1 - Ao não invocar como causa de pedir o contrato e os limites nele traçados, antes acoitando a sua pretensão indemnizatório no instituto da responsabilidade delitual, a petição deveria ter sido julgada, em sede de saneador, como inepta, ou seja, como incapaz de produzir o efeito pretendido; não o sendo, como não o foi, só resta, agora, julgar a acção improcedente. 2 - Esquecer isto (ou ignorar,

I. Ocorrendo conflito entre os direitos fundamentais individuais – à honra, ao bom nome e reputação - e a liberdade de imprensa, não deve conferir-se aprioristicamente e em abstracto precedência a qualquer deles, impondo-se a formulação de um juízo de concordância prática que valore adequadamente as circunstâncias do caso e pondere a interpretação feita, de modo qualificado, acerca da norma

I - Tendo as partes aceitado situar temporalmente um acordo verbal sobre autorização da passagem dos AA sobre o caminho, aqui, em questão em “fins de 1989”, a sua admissão no elenco dos factos provados, configura uma mera admissão por acordo e não equivale a uma verdadeira confissão, não sendo, por isso, aplicáveis as regras da confissão , nomeadamente a da indivisibilidade, a que...

Na acção movida pelo dono da obra contra o empreiteiro pelo não cumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato, não é de admitir a intervenção principal dos engenheiros técnicos da obra, se, na petição inicial, os autores, donos da obra, simplesmente alegarem factos respeitantes ao não cumprimento ou cumprimento defeituoso da obra pelo empreiteiro, e no requerimento para a intervenção...