rendas prazo pagamento

I - Constando da cláusula de um contrato de locação que, no caso de o locatário incorrer no incumprimento, temporário ou definitivo, de qualquer obrigação emergente da relação contratual, fica acordado expressamente que esse incumprimento constituirá causa objectiva de perda de interesse contratual na manutenção do contrato, e decorrendo da matéria de facto que a locatária deixou de proceder ao...

I - Constando da cláusula de um contrato de locação que, no caso de o locatário incorrer no incumprimento, temporário ou definitivo, de qualquer obrigação emergente da relação contratual, fica acordado expressamente que esse incumprimento constituirá causa objectiva de perda de interesse contratual na manutenção do contrato, e decorrendo da matéria de facto que a locatária deixou de proceder ao...

I - A consignação em depósito só é relevante como causa de extinção da obrigação de pagamento da renda quando: a) sem culpa sua, o arrendatário não puder efectuar a prestação, ou não puder fazê-lo com segurança, por qualquer motivo relativo à pessoa do senhorio; b) o senhorio estiver em mora. II - É ao inquilino que incumbe provar a existência de qualquer desses casos; não provando, é de decretar

I - A consignação em depósito só é relevante como causa de extinção da obrigação de pagamento da renda quando: a) sem culpa sua, o arrendatário não puder efectuar a prestação, ou não puder fazê-lo com segurança, por qualquer motivo relativo à pessoa do senhorio; b) o senhorio estiver em mora. II - É ao inquilino que incumbe provar a existência de qualquer desses casos; não provando, é de decretar

I - As rendas vencidas na pendência da acção de despejo, referidas no artigo 979 do Código de Processo Civil, são as que se vencerem após a sua propositura com a entrega da petição inicial, quando a causa de pedir não seja a falta de pagamento de rendas, e as que se vencerem após o termo do prazo da contestação, quando a causa de pedir seja aquela. II - Requerido o despejo imediato, com...

Não pode ser entendido como pedido de extinção da instância, o requerimento, em acção de despejo por não pagamento de rendas, em que se pedia a resolução do contrato de arrendamento com o consequente despejo e condenação da ré no pagamento das rendas não pagas e em todas as que se vencerem até integral entrega do locado, apresentado após o termo do prazo para contestar, sem a ré o ter feito, em...

Não pode ser entendido como pedido de extinção da instância, o requerimento, em acção de despejo por não pagamento de rendas, em que se pedia a resolução do contrato de arrendamento com o consequente despejo e condenação da ré no pagamento das rendas não pagas e em todas as que se vencerem até integral entrega do locado, apresentado após o termo do prazo para contestar, sem a ré o ter feito, em...

I - Na acção para resolução de contrato de arrendamento urbano, com fundamento em falta de pagamento de rendas, o réu pode provocar a caducidade do direito à resolução através do pagamento ou depósito das rendas vencidas até à contestação ou ao termo do seu prazo, acrescidas da indemnização legal. II - No caso de depósito, exige-se também a junção dos duplicados das respectivas guias com a...

O depósito liberatório, para efeito de caducidade do direito a resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, deve abranger todas as rendas vencidas até ao fim do prazo para a contestação e a correspondente indemnização.

I - O efeito cominatório pleno previsto no n. 3 do artigo 58 do RAU não sofre impedimento, nem sequer é condicionado, pelo facto de, em acção de despejo em que são accionados marido e mulher, mas em que só ele outorgou como arrendatário no contrato celebrado, a ré mulher ter sido citada editalmente ser representada pelo Ministério Público ao abrigo do artigo 15 do CPC. II - Se nenhum desses R. R.

I - O efeito cominatório pleno previsto no n. 3 do artigo 58 do RAU não sofre impedimento, nem sequer é condicionado, pelo facto de, em acção de despejo em que são accionados marido e mulher, mas em que só ele outorgou como arrendatário no contrato celebrado, a ré mulher ter sido citada editalmente ser representada pelo Ministério Público ao abrigo do artigo 15 do CPC. II - Se nenhum desses R. R.

I - Na acção de despejo com fundamento na falta de pagamento da renda há dois tipos de depósito: O primeiro, a efectuar até ao termo do prazo da contestação, compreende as rendas cuja falta de pagamento é invocada na petição inicial e as que se vencerem desde a propositura da acção até à contestação ( acrescidas da indemnização legal ). O segundo tem lugar se a acção prosseguiu depois do saneador

- No incidente de despejo imediato não podem ser discutidas questões que excedam o pagamento ou o depósito das rendas vencidas após o termo do prazo para a contestação. - Para a decisão a proferir na acção de despejo em nada releva a decisão que vier a ser proferida no recurso de execução fiscal. Ainda que na acção de despejo se discutam os montantes das rendas devidas, a avaliação fiscal não é...

- No incidente de despejo imediato não podem ser discutidas questões que excedam o pagamento ou o depósito das rendas vencidas após o termo do prazo para a contestação. - Para a decisão a proferir na acção de despejo em nada releva a decisão que vier a ser proferida no recurso de execução fiscal. Ainda que na acção de despejo se discutam os montantes das rendas devidas, a avaliação fiscal não é...

1. Não obstante o disposto no art. 567.º do CPC, a forma aligeirada da sentença ali prevista não dispensa um mínimo de fundamentação de facto e de direito, não ficando o juiz, no tocante aos factos, dispensado de indicar com clareza e de forma discriminada quais os que considera provados e não provados, e a respetiva motivação, como resulta do disposto no art. 607.º, n.º 4 do mesmo código. 2. No...

Os pedidos de resolução de contrato de arrendamento urbano e de pagamento das rendas vencidas e a vencerem-se até ao termo do prazo do contrato ou da sua renovação são incompatíveis, por motivo do efeito retroactivo da resolução e do despejo imediato, resultante dessa resolução.

O disposto no artigo 1048 do CC aplica-se apenas às acções de despejo que tenham por base a falta de pagamento de rendas (ligado que está a tal causa de pedir, em princípio estabilizada com a propositura da acção). No que respeita ao montante do depósito previsto no artigo, deve respeitar apenas às rendas vencidas até à propositura da acção. O incidente antes regulado pelo artigo 947 do CPC e...

• Legislação

I - Contrato de locação financeira é aquele em que uma das partes, o locador, se obriga a ceder à outra, o locatário, por prazo determinado ou determinável e mediante o pagamento de somas periódicas, as rendas, o uso económico de certo bem móvel ou imóvel adquirido ou adquirível por escolha do utilizador.

I - O princípio da autorresponsabilidade das partes está intimamente relacionado com os ónus e cominações. Implica que as partes têm uma responsabilidade para consigo mesmas que lhes impõe a necessidade de agirem de determinada forma para atingirem um resultado, quer de não produção duma desvantagem, quer de produção de uma utilidade ou de uma vantagem para o titular. II - A inobservância da...

I - Tendo as partes acordado por escrito na cessão de exploração de um estabelecimento comercial, no respectivo prazo, no âmbito desse estabelecimento e no montante, tempo e lugar do pagamento das rendas, iniciando, desde logo, a dita exploração com o pagamento das prestações devidas, não pode, tal negócio, qualificar-se de contrato-promessa só porque as partes se limitaram a usar o escrito...

I- O recebimento das rendas pelo lesado com o cumprimento voluntário ou coercivo da providência cautelar de arbitramento de reparação provisória é por conta da indemnização definitiva que lhe vier a ser paga posteriormente (art. 388º, n.ºs 1 e 3 do CPC). II- No caso de o “quantum” da indemnização definitiva ser superior ao valor global das rendas provisórias pagas, estas devem ser...

1- A fiança genérica ou “omnibus” será válida se, à data da sua prestação, e em relação aos débitos não constituídos, existem elementos que permitam inferir, com segurança, a origem, o prazo, os possíveis montantes e as relações entre os outorgantes, permissivas do enquadramento do crédito na fiança prestada. 2- Tendo a fiança sido prestada pela sócia da sociedade afiançada e,...

1- A fiança genérica ou “omnibus” será válida se, à data da sua prestação, e em relação aos débitos não constituídos, existem elementos que permitam inferir, com segurança, a origem, o prazo, os possíveis montantes e as relações entre os outorgantes, permissivas do enquadramento do crédito na fiança prestada. 2- Tendo a fiança sido prestada pela sócia da sociedade afiançada e, posteriormente,...

• Diário da República