Acórdão nº 9630168 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 1996

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução19 de Dezembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 A ART24 N2. CCIV66 ART1048 ART1041. CPC67 ART993 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1986/11/11 IN CJ T5 ANOXI PAG212.

Sumário: I - Na acção para resolução de contrato de arrendamento urbano, com fundamento em falta de pagamento de rendas, o réu pode provocar a caducidade do direito à resolução através do pagamento ou depósito das rendas vencidas até à contestação ou ao termo do seu prazo, acrescidas da indemnização legal. II - No caso de...

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