Acórdão nº 0013112 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARTINS DE SOUSA
Data da Resolução28 de Maio de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART15 14T484 N1 ART490 N4. RAU90 ART58 N3.

Sumário: I - O efeito cominatório pleno previsto no n. 3 do artigo 58 do RAU não sofre impedimento, nem sequer é condicionado, pelo facto de, em acção de despejo em que são accionados marido e mulher, mas em que só ele outorgou como arrendatário no contrato celebrado, a ré mulher ter sido citada editalmente...

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