reincidência acórdão

I - Como o STJ vem entendendo de forma pacífica, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, quer estejam em causa penas parcelares (ou singulares) quer penas conjuntas (ou únicas resultantes de cúmulo). II - É irrecorrível para o STJ o acórdão do Tribunal da...

I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou

I - Cabe ao Supremo Tribunal de Justiça, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, ainda que as penas parcelares sejam iguais ou inferiores a cinco anos de prisão. II - Na formulação de cúmulo...

I - A diminuição irreversível, em 50%, da acuidade visual do olho direito da vítima e da visão desta em geral, geradora de dificuldades visuais permanentes, traduz grave afectação da possibilidade de utilização do referido órgão. II - Consequentemente, a ofensa à integridade física determinante das lesões conducentes ao referido resultado constitui o crime previsto no artigo 144.º, al. b), do...

I - Erro notório na apreciação da prova da matéria de facto é um vício que tem de resultar do próprio texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência. II - A reapreciação da matéria de facto está fora do âmbito de cognição do Tribunal da Relação. III - Cada balcão de uma instituição bancária não constitui uma pessoa jurídica distinta desta, antes é a instituiçã

1 - É jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça, a de que as conclusões ou ilações que as instâncias extraem da matéria de facto são elas mesmo matéria de facto que escapam à censura do tribunal de revista, mas as instâncias ao extrair aquelas conclusões ou ilações devem limitar-se a desenvolver a matéria de facto provada, não a podendo alterar. 2 - Tem decidido o Supremo Tribunal

I - Considera-se ( no acórdão ) que a suspensão da execução das penas aplicadas aos Réus, pela prática de crimes de falsificação de guias sanitárias de trânsito e de corrupção passiva, deve ser subordinada ao cumprimento da obrigação de, em determinado prazo, entregar ao Estado, mediante depósito, de uma quantia significativa, nos termos do artigo 49, nº 1, alínea c), do Código Penal. II - Para...

No Código Penal de 1886, ainda vigente no território de Macau, os crimes amnistiados não contam para efeitos de reincidência.

I - Extinto o procedimento criminal por via da prescrição, o facto criminoso não desaparece "ipso facto" do campo jurídico-penal. II - A relevância residual mantém-se nomeadamente para basear uma decisão judicial que declare perdidos os objectos, utensílios e produtos da infracção ou para apreciar a reincidência.

I - A concessão da liberdade condicional ao meio da pena, para além dos requisitos formais, exige o preenchimento cumulativo da verificação das razões de prevenção especial (reinserção do condenado e prevenção de reincidência – não voltar a delinquir) e de prevenção geral (a pena já cumprida seja sentida pela Comunidade como suficiente para a protecção dos bens jurídicos e para a reinserção

Encontrando-se a pena suspensa e sendo aplicável perdão da pena, este só é de aplicar efectivamente caso a suspensão venha a ser revogada. É que, no caso de o réu, durante o período da suspensão, cometer crime doloso, haverá que contar com a reincidência (artigo 76, números 1 e 4, CP).

I O cúmulo jurídico por conhecimento superveniente de concurso de crimes tem lugar quando, posteriormente à condenação no processo de que se trata - o da última condenação transitada em julgado, se vem a verificar que o agente, anteriormente a tal condenação, praticou outro ou outros crimes. II Em caso de pluralidade de crimes praticados pelo mesmo arguido é de unificar as penas aplicadas por...

I - Extinto o procedimento criminal por via da prescrição, o facto criminoso não desaparece "ipso facto" do campo jurídico-penal. II - A relevância residual mantém-se nomeadamente para basear uma decisão judicial que declare perdidos os objectos, utensílios e produtos da infracção ou para apreciar a reincidência.

No Código Penal de 1886, ainda vigente no território de Macau, os crimes amnistiados não contam para efeitos de reincidência.

Encontrando-se a pena suspensa e sendo aplicável perdão da pena, este só é de aplicar efectivamente caso a suspensão venha a ser revogada. É que, no caso de o réu, durante o período da suspensão, cometer crime doloso, haverá que contar com a reincidência (artigo 76, números 1 e 4, CP).

I – Para a consumação do crime de furto não é necessário que o agente detenha a coisa de forma pacífica e segura, mas exige-se um mínimo plausível de fruição das suas utilidades. II – Há mera tentativa de crime de furto quando o arguido foi surpreendido pelas autoridades policiais, que o encontraram escondido debaixo dum balcão de atendimento ao público, após ter retirado de uma...

Os crimes culposos de homicídio e de ofensas corporais não são da mesma natureza, para efeitos de reincidência.

Para efeitos agravativos e atento o preceituado no artigo 76 do Codigo Penal vigente, não ha que distinguir entre a reincidencia especifica e a generica.

Para efeitos agravativos e atento o preceituado no artigo 76 do Codigo Penal vigente, não ha que distinguir entre a reincidencia especifica e a generica.

É de manter a pena acessória de proibição de conduzir veículos automóveis a um acoimado cuja reincidência ficou provada relativamente à prática de contra-ordenação de condução com velocidade para além dos limites legalmente permitidos.

I - A fundamentação é uma peça distinta da matéria de facto propriamente dita. A fundamentação da matéria de facto motiva e faz o exame crítico das provas, conforme é imposto pelo art. 374.º, n.º 2, do CPP, ou seja, serve de suporte justificativo dos factos "enumerados como provados ou não provados". Mas não pode "aditar" factos aos que são expostos (ou "enumerados") como tal na sentença. II -...