Acórdão nº 0020945 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelADOLFO DE CASTRO
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART52 N1 ART76 N1 N4 ART126. L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 B ART15.

Sumário: Encontrando-se a pena suspensa e sendo aplicável perdão da pena, este só é de aplicar efectivamente caso a suspensão venha a ser revogada. É que, no caso de o...

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