Acórdão nº 0021655 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCURTO FIDALGO
Data da Resolução31 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: DL 48912 DE 1969/03/18 ART43 ART59. CP82 ART107 N1 ART109 N1 ART110. DL 428/89 DE 1989/12/02 ART3 ART108.

JurisprudÍncia Nacional: AC RC DE 1989/10/25 IN CJ ANOXIV T4 PAG92.

Sum·rio: I - Extinto o procedimento criminal por via da prescriÁ„o, o facto criminoso n„o desaparece "ipso facto" do campo jurÌdico-penal. II - A...

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