reincidência acórdão

2623 resultados para reincidência acórdão

  • Acórdão nº 12/16.2GAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Janeiro de 2018

    I – O nosso Código de Processo Penal acolhe o princípio de que a livre apreciação da prova constituída por declarações incriminatórias de co-arguido, não sendo legalmente proibida, deve rodear-se de especiais cuidados, por se tratar de um meio de prova que pode incorrer em défice de credibilidade, atendendo ao interesse do autor de tais declarações na sua própria defesa e à sua especial...

    ... - Verificados os pressupostos formais da aplicação do regime estatuído pelos art°s 75° e 76° do Código Penal e a verificação da reincidência, a cuja fundamentação factual e de direito plasmada no Acórdão em apreço aderimos, aquela moldura penal é elevada de 1/3 no limite mínimo ...
  • Acórdão nº 00618/07.0BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2010

    I. O critério da reconstituição da situação actual hipotética só tem sentido quando vise salvaguardar efectivos direitos ou interesses da recorrente dos quais a mesma retire utilidade para sua esfera jurídica. II. Não se mostrando como possível o repetir ou o devolver da prestação que foi realizada pela co-executada particular no lapso temporal decorrido então não se pode, sob pena de total...

    ... caso julgado ou do dever de respeitar o julgado, denominado de efeito conformativo, preclusivo ou inibitório, dever esse que proíbe a reincidência, excluindo a possibilidade da Administração reproduzir o acto com as mesmas ilegalidades individualizadas e assim declaradas pelo juiz ...
  • Acórdão nº 0017035 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1991 (caso None)

    I - O incumprimento das obrigações impostas não acarreta necessariamente a revogação da suspensão da pena. II - O tribunal deve indagar as razões de incumprimento, para o que ouvirá o arguido préviamente. III - Não será de aplicar o benefício do perdão da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, enquanto a condenação em pena cuja sanção ficou suspensa não foi revogada, atentos os efeitos da reincidência (arti

    ... reincidência (artigos 51 e ...
  • Acórdão nº 19/07.0GAMNC.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015

    I  -   Incorre na nulidade insanável prevista no art. 119.°, al. e), do CPP, consistente na violação das regras de competência do tribunal, o acórdão do Tribunal da Relação que decide de recurso de decisão cumulatória, estando em causa a aplicação de uma pena conjunta superior a 5 anos de prisão, estando em equação uma deliberação de um tribunal colectivo, visando o recurso apenas reexame de...

    ... ência, no sentido de que não valerá prosseguir na senda do crime, sob pena de, com a repetição, o arguido incorrer na figura da reincidência, ou da sucessão de crimes ...      Nestes casos, o concurso efectivo entre os crimes, na realidade dos factos existe, só que é desconhecido ...
  • Acórdão nº 2745/09.0TDLSB-L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2012

    I  -   O recorrente foi condenado, em 1.ª instância, pela prática de 1 crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art. 171.º, n.º 1, do CP, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período e com regime de prova. Na sequência dos recursos dos assistentes e do MP, a Relação veio a condená-lo como autor da prática de 13 crimes de abuso sexual de criança, p. e p.

    ... Também, de ponderar são as razões de prevenção especial, de modo a prevenir a reincidência, o que no caso não será de menosprezar atendendo à postura do arguido na entrevista do relatório social, não sendo de considerar muito relevante ...
  • Acórdão nº 31/14.3JELSB.L1 – 3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 2015

    1 - Não justifica a suspensão da execução de pena de prisão aplicada a "correios de droga" detidos em flagrante delito, a mera circunstância de terem confessado e não terem antecedentes criminais. 2 - Os “correios de droga” intercontinentais têm um papel importante de conexão entre a produção e os armazenistas mais próximos dos consumidores, sem a qual o tráfico não teria...

    ... como as coisas funcionam, e como são duras, que volte a tentar cometer o mesmo tipo de crime neste tipo de casos é quase nula a reincidência. Também não será concerteza por cumprir 1 ano ou três ou quatro de prisão que vai ou não voltar a cometer este tipo de crimes ... A sociedade ...
  • Acórdão nº 0069395 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 1994

    I - A alínea g) do art. 1 da Lei n. 23/91 refere-se à pena abstractamente estabelecida para o ilícito e não à pena aplicada. II - Tendo o réu sido condenado em pena de prisão que ficou suspensa, o perdão só será aplicado se a suspensão for revogada. III - A conclusão anterior tem o seu fundamento em que, decorrido o prazo de suspensão da pena esta extingue-se, o que não acontece se a pena for...

    ... fundamento em que, decorrido o prazo de suspensão da pena esta extingue-se, o que não acontece se a pena for perdoada para o caso de reincidência ...
  • Acórdão nº 0017035 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 1991

    I - O incumprimento das obrigações impostas não acarreta necessariamente a revogação da suspensão da pena. II - O tribunal deve indagar as razões de incumprimento, para o que ouvirá o arguido préviamente. III - Não será de aplicar o benefício do perdão da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, enquanto a condenação em pena cuja sanção ficou suspensa não foi revogada, atentos os efeitos da reincidência (arti

    ... reincidência (artigos 51 e ...
  • Acórdão nº 100/16.5GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Julho de 2019

    I. A responsabilidade criminal é individual e a escolha e determinação da pena deve assegurar o cumprimento das finalidades das penas diferenciadamente para cada um dos arguidos, não se compaginando com simplificações redutoras que, descurando as diferenças verificadas, acabam por tratar igualmente o que é desigual, forma de violação do princípio constitucional da igualdade tão reprovável como o...

    ... Já no que se reporta ao Instituto da Reincidência, o Tribunal teve em atenção, Cópia do Acórdão extraído do processo comum colectivo n.º ---/10.0PLSNT que consta de fls. 466 e seguintes; ...
  • Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...

    ... parecer demasiado, não pode ser completamente apagado, sob pena de se estar a produzir uma decisão que é um incentivo, maior, à reincidência – um verdadeiro prémio. Esse é, de facto, o limite encontrado com as molduras e penas que o legislador, e antes disso, o povo que o elegeu, ...
  • Acórdão nº 3861/15.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2018

    I - A pena unitária tem de responder à valoração, no seu conjunto e interconexão, dos factos e personalidade do arguido. II - Importa ter em conta a natureza e a diversidade ou igualdade/similitude dos bens jurídicos tutelados, ou seja, a dimensão de lesividade da actuação global de cada arguido. III - Perante uma moldura penal abstracta do concurso entre 9 anos 5 meses e 15 anos e 5 meses de

    ... à prevenção especial, não há dúvidas que ambos os recorrentes carecem de socialização, tendo-se em vista a prevenção de nova reincidência, atenta a gratuitidade com que num crescendo praticaram três crimes, dois deles de grande gravidade ... Neste contexto, valorando o ilícito ...
  • Acórdão nº 0511617 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2006 (caso NULL)

    Se o arguido, que fora condenado, pela prática de crimes de dano, furto e roubo, cometidos entre 1995 e 1997, na pena de 12 anos de prisão, que esteve a cumprir de 15/01/1997 a 02/05/2002, cometeu novos crimes de furto e roubo em Dezembro de 2003, é legitimo inferir, para efeitos de reincidência, que a condenação anterior não serviu de suficiente advertência contra o crime.

    ... alterada a qualificação jurídica dos factos, quanto ao furto do veículo HQ (furto de uso); (vii) existe erro na qualificação da reincidência; (viii) e, finalmente, a pena concreta aplicada é excessiva ... Vejamos cada um destes vícios ... (i) nulidade por falta de exame crítico das ...
  • Acórdão nº 8300/17.4T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2018

    I – Quer o RPCL (aprovado pela Lei nº 107/2009, de 14/09), quer o subsidiariamente aplicável RGCO (aprovado pelo DL nº 433/82, de 27/10, com as alterações que subsequentemente lhe foram introduzidas), não prevêem regras sobre o regime das nulidades dos actos e, particularmente, sobre a decisão proferida pela autoridade administrativa. II – Assim, haverá que atender, com as...

    ... 129.º, e art. 554.º n.º 4, al. e) do CT, agravada pela reincidência nos termos do art. 561.º do CT ... Inconformada com tal decisão, a arguida interpôs recurso de impugnação judicial tendo o Juiz 2º do Juízo ...
  • Acórdão nº 433/14.5JAAVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2017
    ... adequado de protecção, conjugando-o a partir daí com as exigências de prevenção especial em relação ao agente (prevenção da reincidência), sem poder ultrapassar a medida da culpa ...        Nesta dimensão das finalidades da punição e da determinação em concreto da pena, as ...
  • Acórdão nº 041988 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1991 (caso None)

    I - No concurso de crimes, a competencia para o julgamento, fora das hipoteses previstas no artigo 16, n. 2, alineas a) e b) do Codigo de Processo Penal de 1987, determina-se atraves da pena maxima abstractamente aplicavel, correspondente a infracção mais grave, e não a resultante da soma das penas abstractas dos diversos crimes. II - Estabelecendo-se no artigo 15 do Codigo de Processo Penal que,

  • Acórdão nº 041988 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 1991

    I - No concurso de crimes, a competencia para o julgamento, fora das hipoteses previstas no artigo 16, n. 2, alineas a) e b) do Codigo de Processo Penal de 1987, determina-se atraves da pena maxima abstractamente aplicavel, correspondente a infracção mais grave, e não a resultante da soma das penas abstractas dos diversos crimes. II - Estabelecendo-se no artigo 15 do Codigo de Processo Penal que,

  • Acórdão nº 806/22 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Novembro de 2022
    ... Assim sendo, estando o ... recurso limitado a matéria de direito quanto às questões anteriormente ... identificadas – reincidência e medida da pena –, e não se suscitando, nesse ... âmbito, qualquer questão de aplicação da norma do artigo 127.º do CPP, que o ... Supremo ...
  • Acórdão nº 0005953 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 1995 (caso None)

    O concurso de infracções supõe sempre a prática pelo agente de vários crimes ou na mesma ocasião ou em ocasiões diferentes mas antes de ser condenado (com trânsito) por qualquer deles. Existe conexão subjectiva e conexão temporal, reportada esta ao trânsito da sentença condenatória. O art. 79 CP/82, (concurso superveniente) não é mais do que um complemento do art. 78 CP; ambos se reportam ao...

    ... ao concurso de infracções, residindo a única diferença no momento temporal de aplicação dum e doutro concurso de infracções e reincidência são ...
  • Acórdão nº 59/15.6GGODM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018

    I - Tendo as instâncias laborado a decisão de facto num conspecto de livre apreciação da prova escapa ao STJ sindicar a percepção e a compreensão dos meios de prova captados e utilizados, ou seja, o sentido e a inteligibilidade que desses meios de prova o julgador captou e razoou para obter o resultado probatório que consignou na decisão de facto. II - Situando-se a regra/princípio do in dubio

    ... da prevenção especial, sentida em grau elevado, importa corrigir o arguido, neutralizando os seus impulsos criminosos afastando-o da reincidência, a fim de recuperar o equilíbrio perdido, pondo a tónica na correcção, na lógica de que não vale a pena cometer crime, fazer-lhe sentir que ...
  • Acórdão nº 0005953 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 1995

    O concurso de infracções supõe sempre a prática pelo agente de vários crimes ou na mesma ocasião ou em ocasiões diferentes mas antes de ser condenado (com trânsito) por qualquer deles. Existe conexão subjectiva e conexão temporal, reportada esta ao trânsito da sentença condenatória. O art. 79 CP/82, (concurso superveniente) não é mais do que um complemento do art. 78 CP; ambos se reportam ao...

    ... ao concurso de infracções, residindo a única diferença no momento temporal de aplicação dum e doutro concurso de infracções e reincidência são ...
  • Acórdão nº 77/12.6YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2013

    I - Resulta do mandado de detenção europeu em análise que o requerido “foi declarado objeto de uma Ordem de Restrição para Crimes de Natureza Sexual no dia 21 de junho de 2006”, (…), “foi classificado como criminoso sexual registado e com alto risco de reincidência” (…) e “Nos termos do art.º 86.º da Lei 2003 relativa a Crimes de Natureza Sexual (Sexual...

    ... Foi classificado como criminoso sexual registado e com alto risco de reincidência ... - Nos termos do art.º 86.º da Lei 2003 relativa a Crimes de Natureza Sexual (Sexual Offences Act 2003), um criminoso sexual registado tem de ...
  • Acórdão nº 01402/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2015

    O processo crime e o processo disciplinar, constituem dois tipos de processo em que a salvaguarda do bem jurídico é distinta, os interesses e fins que salvaguardam são diferentes e, assumem, por isso, prevenções gerais e especiais diferentes, pelo que a prova feita no processo crime não releva para o processo disciplinar.

    ... reincidência e a acumulação de infrações, que são circunstâncias agravantes especiais expressamente previstas no artigo 24º nº 1, alíneas f) e g), e nºs ...
  • Acórdão nº 0110390 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2002 (caso NULL)
    ... 4. O art° 75º do C. Penal actual não consagra a chamada reincidência específica, ou seja, não exige que o crime pelo qual o agente havia sido condenado seja da mesma natureza que o que é depois praticado ... 5. O ...
  • Acórdão nº 025801 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1945 (caso None)

    No concurso de circunstancias qualificativas, que são as agravantes, quer relativas ao facto, quer inerentes ao agente, cujo valor de agravação a lei predetermina, nas ultimas das quais o Codigo Penal inclui a reincidencia, não se somam as penalidades resultantes de cada uma delas, mas agrava-se o crime simples em função da circunstancia qualificativa mais grave e apreciam-se as outras como...

  • Acórdão nº 025801 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 1945

    No concurso de circunstancias qualificativas, que são as agravantes, quer relativas ao facto, quer inerentes ao agente, cujo valor de agravação a lei predetermina, nas ultimas das quais o Codigo Penal inclui a reincidencia, não se somam as penalidades resultantes de cada uma delas, mas agrava-se o crime simples em função da circunstancia qualificativa mais grave e apreciam-se as outras como...

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