reincidência acórdão

I - Verifica-se concurso real e não aparente entre o crime previsto pelo artigo 4, n. 1, do Decreto-Lei n. 207-A/75, de 17 de Abril, e o crime do artigo 5, n. 1, alinea a), do mesmo diploma. II - Aqueles que, apos a comissão de um crime de violação sobre a mesma ofendida ficam da atalaia para prevenir a aproximação de alguem enquanto um terceiro, que com eles estava concertado a viola tambem, são

I - O armazenamento de generos alimenticios improprios para consumo cujo responsavel, embora desconhecendo o defeito dos mesmos, nunca deu qualquer instrução especifica para a sua inspecção periodica, constitui a infracção da alinea c) do n. 1 do artigo 18 do Decreto-Lei n. 41204, de 24 de Julho de 1957. II - A publicidade da sentença, a que se refere o artigo 7 do Decreto-Lei n. 476/74, de 24 de

I - O armazenamento de generos alimenticios improprios para consumo cujo responsavel, embora desconhecendo o defeito dos mesmos, nunca deu qualquer instrução especifica para a sua inspecção periodica, constitui a infracção da alinea c) do n. 1 do artigo 18 do Decreto-Lei n. 41204, de 24 de Julho de 1957. II - A publicidade da sentença, a que se refere o artigo 7 do Decreto-Lei n. 476/74, de 24 de

1 - O momento decisivo para a verificação da ocorrência de um concurso de crimes a sujeitar a uma pena única, segundo as regras fixadas pelo art. 77.º, n.ºs 1 e 2, aplicáveis também ao conhecimento posterior de um crime que deva ser incluído nesse concurso, por força do art. 78.º, n.º 1, é o trânsito em julgado da primeira condenação. 2 - Os crimes cometidos posteriormente a essa decisão...

I - O momento decisivo para a verificação da ocorrência de um concurso de crimes a sujeitar a uma pena única, segundo as regras fixadas pelo art. 77.º, n.ºs 1 e 2, do CP, aplicáveis também ao conhecimento posterior de um crime que deva ser incluído nesse concurso, por força do art. 78.º, n.º 1, é o trânsito em julgado da primeira condenação. II - Os crimes cometidos posteriormente a essa decisão

A circunstância de existirem fortes razões de prevenção especial (e de prevenção geral), sendo de sublinhar a atitude de essencial insensibilidade do ora recorrente face à pena reclusiva correspondente a crime homótropo em que foi anteriormente condenado, que não teve qualquer efeito dissuasor da prática ulterior de mais um crime de idêntica natureza, é impeditiva da ponderação de pena não...

I - Conforme defende uma corrente jurisprudencial do STJ, sempre que deva ser incluída na pena única conjunta uma pena de prisão, impõe-se, na medida do possível, não aplicar pena de multa aos demais crimes em concurso, por também aí se verificarem os inconvenientes geralmente atribuídos às chamadas «penas mistas» de prisão e multa (cf. Acs. de 05-02-2004, Proc. n.º 515/04, de 23-06-2005, Proc. n.

1ª- A decisão de suspensão de execução da pena de prisão, quando sujeita a condições, deveres ou regras de conduta, nos termos permitidos pelo artigo 50°, 2, do Código Penal, tem de pressupor e conter um razoável equilíbrio entre natureza das imposições à pessoa condenada, e a eficácia e integridade da medida de substituição. 2ª- A imposição de condições de muito difícil ou não suportável...

1. A lei penal, ao fazer na parte final do n.º 1 do art. 48 do CP a exigência de que a pena de prestação de trabalho (em estabelecimentos, oficinas ou obras do Estado ou de outras pessoas colectivas de direito público, ou ainda de instituições particulares de solidariedade social), em substituição da pena de multa, realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, não se limita a...

1 - A al. a) do n.º 1 do art. 432.º do CPP ao dispor que se recorre para o STJ de decisões das relações proferidas em 1.ª instância, fá-lo em contraposição com a al. b) que dispõe para as decisões proferidas, em recurso, pelas relações (que não sejam irrecorríveis, num apelo, designadamente ao disposto no art. 400.º do mesmo diploma); ou seja, as decisões proferidas em 1.ª instância pelas relações

I - O facto de serem encontradas impressões digitais de uma pessoa em objectos existentes no interior de um estabelecimento, permite presumir que essa pessoa aí esteve e tratando-se de um estabelecimento de ensino, ao qual a mesma não tem qualquer ligação, profissional ou como utente, é seguro que ela aí se introduziu ilegitimamente. Descrevendo as testemunhas ouvidas a forma como se deu a...

1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

I - A suspensão da pena assenta na formulação de um juízo de prognose favorável quanto ao futuro comportamento do arguido, ou seja, na formulação de um juízo de que ele não praticará novos crimes. II - Na ponderação da personalidade do agente, as condições da sua vida, a sua conduta anterior e posterior ao crime e circunstâncias do mesmo, o tribunal terá que ter em mente que a suspensão da...

Não e licito que se restrinja a exclusão do beneficio do perdão estabelecida no artigo 4, alinea a), da Lei n. 3/81, de 13 de Março, aos reus ja declarados reincidentes por sentença anterior, pois ela compreende de igual modo os casos em que, sendo posterior a 20 de Janeiro de 1981 a sentença que confirma a reincidencia, a infracção em causa foi cometida anteriormente aquela data.

I - Tem havido consenso em que é susceptível de revista a correcção do procedimento ou das operações de determinação da medida da pena, o desconhecimento pelo tribunal ou a errónea aplicação dos princípios gerais de determinação, a falta de indicação de factores relevantes para aquela, ou, pelo contrário, a indicação de factores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis. Não falta,...

I) É entendimento generalizado o de que não se pode exigir que as decisões administrativas tenham o mesmo grau de rigor e exigência de uma sentença penal, nos termos do artº 374º, nº 2 do CPP, já que no processo de contra-ordenação não existe a possibilidade de aplicação de sanções privativas da liberdade, não existindo portanto o mesmo grau de agressão dos bens jurídicos fundamentais do cidadão...

Face ao disposto no artigo 75, n. 1, do C. Penal de 1995, não pode concluir-se pela verificação da reincidência, apenas, com base no certificado de registo criminal do arguido. Com efeito, sendo seu requisito essencial que a condenação ou condenações anteriores não tenham constituído prevenção suficiente contra o crime, torna-se indispensável que tenham sido alegados e provados factos de que...

Face ao disposto no artigo 75, n. 1, do C. Penal de 1995, não pode concluir-se pela verificação da reincidência, apenas, com base no certificado de registo criminal do arguido. Com efeito, sendo seu requisito essencial que a condenação ou condenações anteriores não tenham constituído prevenção suficiente contra o crime, torna-se indispensável que tenham sido alegados e provados factos de que...

I - Quem, com intenção de obter para si ou para terceiro um enriquecimento ilegítimo através de erro ou engano sobre factos, que astuciosamente provocou, determinar outrém à prática de actos que lhe causem, ou causem a outra pessoa, prejuízos patrimoniais, praticará o crime de burla. II - Não se pode dizer "a priori", qual o número de infracções que deve representar-se suficiente para se...