reincidência acórdão

2623 resultados para reincidência acórdão

  • Acórdão nº 791/14.1GCFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Março de 2017
    ... Trata-se, de alcançar a socialização, prevenindo a reincidência ... 23 – Veja-se, a respeito, com particular impressividade, Anabela Miranda Rodrigues, «A posição jurídica do recluso», p. 78 e segs. e «O ...
  • Acórdão nº 240/15.8GASRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2019

    I – O fundamento da atenuação especial da pena consiste na diminuição acentuada da ilicitude, na diminuição acentuada da culpa e ainda na diminuição acentuada da necessidade da pena e, portanto, das exigências de prevenção. II – O critério legal de escolha da pena encontra-se previsto no art. 70º do C. Penal e consiste na prevalência da pena de multa sobre a pena de prisão,...

    ... onde resultará como provável, ou não, que o agente irá sentir a condenação como uma solene advertência, ficando a sua eventual reincidência prevenida com a simples ameaça da prisão (com ou sem imposição de deveres, regras de conduta ou regime de prova), e terminará concluindo ou ...
  • Acórdão nº 01282/14.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2017

    1 – No que respeita à invocada ausência de violação dos princípios da participação (artigo 8° do CPA) e do contraditório (artigo 100° do CPA), não tendo o Município cuidado de emitir pronuncia sobre os aspetos que haviam sido referidos pela Autora, quando para tal foi ouvida, tal constitui só por si violação dos princípios da participação e do contraditório, determinante da anulação do ato...

    ... em estrito respeito do julgado anulatório (efeito conformativo, preclusivo ou inibitório da sentença), dever esse que proíbe a reincidência das ilegalidades individualizadas e assim declaradas pelo juiz administrativo, excluindo, assim, a possibilidade da Administração reproduzir ato ...
  • Acórdão nº 165/09.6PABCL. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2011

    I- Verificando-se deficiências menores, que não inviabilizam a percepção do significado de declarações contidas no depoimento gravado, não há omissão de documentação, mas apenas uma documentação deficiente, o que constitui mera irregularidade, nos termos do n.º2 do artigo 118.º, sujeita ao regime do artigo 123.º, ambos do CPP. II – A circunstância qualificativa da reincidência não opera...

    ... e p. pelo artº. 21º do DL 15/93, de 22/01, na pena de 6 (seis) anos de prisão, mas absolvendo-o da declaração de reincidência; c) Condena-se o mesmo arguido pela prática de um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo artº. 86º, nº. 1, al. d), com referência ao ...
  • Acórdão nº 616/20.9JAFUN.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2021

    I- O tráfico de estupefacientes é dos crimes que mais preocupa e alarma a nossa sociedade pelos seus nefastos efeitos e que mais repulsa causa quando praticado como meio de obtenção de proveitos à custa da saúde e liberdade dos consumidores, com fortes reflexos na coesão familiar e da comunidade em geral. As elevadas penas previstas para o crime de tráfico de estupefacientes, próximas das...

    ... [5] 11.3 No caso em apreciação impõe-se considerar ainda a reincidência, dada como verificada relativamente ao recorrente, porquanto esta constitui uma circunstância modificativa agravante da punição – elevando a ...
  • Acórdão nº 69/21.4GBASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Outubro de 2022

    I - A suspensão da execução da pena deverá ter na sua base uma prognose social favorável ao arguido, a esperança de que este último sentirá a sua condenação como uma advertência e que não cometerá no futuro nenhum crime. II - A ressocialização do agente, que se almeja alcançar com a aplicação de qualquer pena, visando prevenir a reincidência, depende em muito do próprio agente, da atitude...

    ... , fazendo-se notar que a ressocialização do agente, que se almeja alcançar com a aplicação de qualquer pena, visando prevenir a reincidência, depende em muito do próprio agente, da atitude positiva ...
  • Acórdão nº 336/09.5GGSTB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 2015

    I - Cabe ao STJ, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, ainda que as penas parcelares sejam iguais ou inferiores a cinco anos de prisão; II - Na formulação de cúmulo jurídico por conhecimento...

    ... ência, no sentido de que não valerá prosseguir na senda do crime, sob pena de, com a repetição, o arguido incorrer na figura da reincidência, ou da sucessão de crimes ...      Nestes casos, o concurso efectivo entre os crimes, na realidade dos factos existe, só que é desconhecido ...
  • Acórdão nº 07P1912 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2007

    I - Tem entendido este Tribunal, em jurisprudência praticamente uniforme, que o recurso em matéria de facto, ainda que restrito aos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP (a chamada revista alargada) tem actualmente (depois da reforma introduzida pela Lei 59/98, de 25-08) de ser interposto para a Relação e, da decisão desta que sobre tal matéria se pronuncie já não é admissível recurso para o STJ,...

    ... Quanto à pena, não há motivo para afastar a reincidência, face aos factos provados, e a pena fixada pelas instâncias deve manter-se ... A defesa alegou em sentido idêntico ao da motivação de ...
  • Acórdão nº 97P1404 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 1998

    É de anular o julgamento por insuficiência da matéria de facto provada, se, constando da acusação, se não indagou sobre o modo de ser do arguido, da sua personalidade e do seu posicionamento quanto aos ilícitos cometidos por modo a constatar-se se a condenação ou as condenações anteriores lhe serviram ou não de suficiente advertência contra o crime no que respeitasse à agravante da reincidência...

    ... violou o disposto no artigo 75 do Código Penal, já que, não tendo dado como verificados em concreto todos os pressupostos da reincidência, puniu o arguido a este título, quando não deveria ter atendido a tal circunstância agravativa. - O Tribunal "a quo" não deu aos factos o ...
  • Acórdão nº 97P1404 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1998 (caso None)

    É de anular o julgamento por insuficiência da matéria de facto provada, se, constando da acusação, se não indagou sobre o modo de ser do arguido, da sua personalidade e do seu posicionamento quanto aos ilícitos cometidos por modo a constatar-se se a condenação ou as condenações anteriores lhe serviram ou não de suficiente advertência contra o crime no que respeitasse à agravante da reincidência...

    ... violou o disposto no artigo 75 do Código Penal, já que, não tendo dado como verificados em concreto todos os pressupostos da reincidência, puniu o arguido a este título, quando não deveria ter atendido a tal circunstância agravativa. - O Tribunal "a quo" não deu aos factos o ...
  • Acórdão nº 394/17.9T8PTM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2018

    I - A descrição fundamental, a matriz típica do crime de tráfico de estupefacientes encontra-se acolhida no art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, previsão legal que contém a descrição do tipo base, matricial, contemplando um tipo plural, com actividade típica ampla e diversificada, abrangendo desde a fase inicial do cultivo, produção, fabrico, extracção ou preparação dos produtos ou substâncias

    ... reincidência ...   Realizado o julgamento, o Tribunal Colectivo do Juízo Central Criminal de ... , foi este arguido condenado, como reincidente, pela prática ...
  • Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
    ... tais valores determinantes têm de ser coordenados, em concordância prática, com outras exigências, quer de prevenção especial de reincidência, quer para confrontar alguma responsabilidade comunitária no reencaminhamento para o direito, do agente do facto, reintroduzindo o sentimento de ...
  • Acórdão nº 1608/12.7TXLSB-I.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I–A concessão de liberdade condicional quando o recluso já completou o cumprimento de 2/3 da pena depende apenas do juízo que se fizer quanto à prognose do comportamento do condenado uma vez restituído à liberdade. Importa apenas saber, como diz a lei, se existem razões para crer que ele conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes – artigo 61.º, n.º 2,...

    ... crimes, ou seja, importa que se atente na prevenção especial na perspetiva de ressocialização (positiva) e de prevenção da reincidência (negativa). Pelo que, no que respeita aos fins das penas, subsiste apenas a finalidade de ajuda ao recluso na mudança e regeneração ...
  • Acórdão nº 1/09.3JAPTM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2015

    I - O recorrente foi condenado, por acórdão do tribunal colectivo, em resultado de cúmulo jurídico efectuado, na pena única de 10 anos e 6 meses de prisão e ainda na pena acessória de expulsão pelo período de 10 anos. II - Em nenhum dos processos em cúmulo foi imposta ou sequer até ponderada a imposição da pena acessória de expulsão do território nacional. O conhecimento superveniente do...

    ... º 151.º do mesmo diploma legal, que refere no seu n.º 2 ser necessário ter em consideração a gravidade dos crimes cometidos, a reincidência, o grau de inserção na vida social, prevenção especial e tempo de residência e, portanto, discutir de forma objectiva essa questão ... F ...
  • Acórdão nº 175/12.6GBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015

    I - As circunstâncias e critérios do art. 71.º do CP, para a determinação da medida da pena, devem contribuir tanto para co-determinar a medida adequada à finalidade de prevenção geral, como para definir o nível e a premência das exigências de prevenção especial, ao mesmo tempo que também transmitem indicações externas e objectivas para apreciar e avaliar a culpa do agente. II - O conjunto dos...

    ... tais valores determinantes têm de ser coordenados, em concordância prática, com outras exigências, quer de prevenção especial de reincidência, quer para confrontar alguma responsabilidade comunitária no reencaminhamento para o direito do agente do facto, reintroduzindo o sentimento de ...
  • Acórdão nº 27827/18.4T8LSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Abril de 2019
    ... Também nos casos da reincidência e da pena relativamente indeterminada devem ser tidas em conta as molduras dos crimes imputados ao agente e não as molduras agravadas resultantes do ...
  • Acórdão nº 421/14.1IDBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2019

    I - A pena de trabalho a favor da comunidade tem na base a ideia de centrar o conteúdo punitivo na perda, para o condenado, de uma parte substancial dos seus tempos livres, sem por isso o privar de liberdade e permitindo-lhe consequentemente a manutenção integral das suas ligações familiares, profissionais e económicas, ou seja, a sua integração social; por outro lado, com não menor importância,...

    ... do arguido e à propensão que o mesmo apresenta para a prática de ilícitos desta natureza, considerando-se até elevado o risco de reincidência.” ... O. No entanto, quando fundamenta (de facto) a suspensão da execução da pena de prisão, diz a mesma sentença que: “No caso em ...
  • Acórdão nº 03P3240 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2003 (caso NULL)

    1 - Um tráfico de estupefacientes, que, mesmo sem visar o enriquecimento, constitui modo de vida do traficante, permitindo-lhe viver à custa dele (alimentar-se, vestir-se, a ele e à família, manter carro, como resulta da factualidade provada, alugar veículos a empresa de aluguer de carros para as deslocações exigidas pelo tráfico) não é um tráfico com os requisitos de acentuada diminuição da...

    ... pelo art.º 21.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à sua Tabela Anexa I-A (excepto quanto à reincidência daquele). Em consequência, foi decidido condenar: - o arguido A, na pena de 6 (seis) anos de prisão; - a arguida B, na pena (especialmente ...
  • Acórdão nº 872/09.3PAMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - Os vícios da decisão, entre os quais se inclui o erro notório na apreciação do prova, previstos no nº 2, do art. 410º do CPP, são vícios intrínsecos da sentença penal, pois respeitam à sua estrutura interna e, por tal motivo, a lei exige que a sua demonstração resulte do respectivo texto por si só, ou em conjugação com as regras da experiência comum, não sendo admissível a sua demonstração...

    ... porventura será preferível dizer, decisivo é aqui o «conteúdo mínimo» da ideia de socialização, traduzida na «prevenção da reincidência» ... ” (Figueiredo Dias, Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, Aequitas, pág. 343).              Como já ...
  • Acórdão nº 2064/09.2PHMTS-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2014

    I - O limite intransponível em caso de consideração da pluralidade de crimes para o efeito de aplicação de uma pena de concurso é o trânsito em julgado da condenação que primeiramente teve lugar por qualquer crime praticado anteriormente; no caso de conhecimento superveniente de infracções aplicam-se as mesmas regras, devendo a decisão que condene por um crime anterior ser considerada como se...

    ... conjunta , contraria expressamente a lei e não se adequaria ao sistema legal de distinção entre punição do concurso de crimes e da reincidência, latu sensu, é a doutrina do Prof. Figueiredo Dias, in Direito Penal Português –As Consequências Jurídicas do Crime, § 425, dando lugar a ...
  • Acórdão nº 99/14.2YRFLS de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2014

    I - O crime de tráfico de menor gravidade, previsto no art. 25.º do DL 15/93, de 22-01, caracteriza-se por constituir um minus relativamente ao crime matricial, ou seja, ao crime do art. 21.º do DL 15/93, do mesmo diploma legal. II - Trata-se de um facto típico cujo elemento distintivo do crime-tipo reside, apenas, na diminuição da ilicitude, redução que o legislador impõe seja considerável,...

    ... adequado de protecção, conjugando-o a partir daí com as exigências de prevenção especial em relação ao agente (prevenção da reincidência), sem poder ultrapassar a medida da culpa ... 3. O artigo 71° do Código Penal estabelece o critério da determinação da medida concreta da ...
  • Acórdão nº 423/13.5GBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2015
    ... Decisivo é aqui o conteúdo mínimo da ideia de socialização, traduzida na prevenção da reincidência (cfr. Figueiredo Dias, in Direito Penal Português - As consequências jurídicas do Crime, pág. 343) ... Ora, concretizando o que se disse, ...
  • Acórdão nº 030/06.9BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2022
    ... 42.º do Estatuto Disciplinar, decorrente do facto de a decisão final punitiva ter tido em conta uma circunstância agravante – a reincidência" - que não constava da acusação e sobre a qual o A., arguido, não fora ouvido; l) A referência no relatório final à existência de uma circunst\xC3" ...
  • Acórdão nº 5/05.5GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Outubro de 2020

    A al. b) do n. 1 do artigo 170º do Código da Estrada não interpreta nenhum preceito legal anteriormente vigente, nem existiu qualquer dissídio jurisprudencial sobre norma que concretamente regesse directamente normas legais anteriormente vigentes. Todavia, sobre esta questão dos “descontos” dos EMA (Erros máximos admissíveis), existia, e mantem-se, o “Regulamento do Controlo...

    ... Acrescendo que, no que toca à prevenção especial, a qual se avalia em função da necessidade de prevenção da reincidência, no recurso ora em análise, nada de novo e de concreto nos é dado a conhecer para além do já exposto, sendo a mesma já considerada relevante, ...
  • Acórdão nº 08P419 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2008
    ... 5 - A punição por reincidência pressupõe um quadro de facto onde assente claramente um grau de culpa agravado, por extensivo à renovação culposa do acto traficante apesar de ...

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