regulamento do registo automóveis
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Acórdão nº 841/2002.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... A ... M ... Lda.” (JIREH Automóveis) Pedindo: a) - que seja decretada a resolução ... lhe entregassem o respectivo título de registo de propriedade e o livrete ... I) Na sequência ... /75, de 12 de Fevereiro, que aprovou o Regulamento ...
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Acórdão nº 841/2002.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2009
... A ... M ... Lda.” (JIREH Automóveis) Pedindo: a) - que seja decretada a resolução ... lhe entregassem o respectivo título de registo de propriedade e o livrete ... I) Na sequência ... /75, de 12 de Fevereiro, que aprovou o Regulamento ...
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Acórdão nº 2335/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 2005 (caso NULL)
I - Num contrato de compra e venda de veículo automóvel, o não cumprimento pelo vendedor da obrigação que assumiu, de obter e entregar ao comprador os documentos da viatura, legitima a recusa deste em pagar o preço respectivo; II - Não constitui obstáculo à invocação da excepção de não cumprimento o facto de existerem prazos diferentes para o cumprimento das prestações.
... Aquele título só é emitido após o registo da propriedade, a que se procede na sequência da ... /75 de 12 de Fevereiro, que aprovou o Regulamento do Registo de Automóveis) ... Sucede que a ... -
Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
... de forma significativa o procedimento de registo e controlo da informação relativa a esta ... transformados abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 1069/2009, do Parlamento Europeu e do ... 38311 Desmantelamento de veículos automóveis em fim de vida. 383 3831 38312 Desmantelamento ...
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Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
... (IES)»; ou iv) a desmaterialização do registo da propriedade industrial ... Por sua vez, ... ércio, nos termos do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do ... ção e reparação de veículos automóveis. 45402 Oficinas de manutenção e reparação de ...
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Acórdão nº 9493/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2006
1- O registo da propriedade automóvel encontra-se especificamente regulado no D.L. nº 54/75 de 12 de Fevereiro, preceituando o seu art. 29º que àquele registo são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições relativas ao registo predial. 2- Nesse contexto, sobressai a presunção consagrada no art. 7º do C.R. Predial, segundo a qual, com o registo definitivo, o direito existe e...
... e junta aos autos, a certidão do seu registo, requereu o exequente que fosse dado cumprimento ... ível com a natureza de veículos automóveis e das disposições especialmente previstas ... 2 do art. 25º. do Regulamento do Registo de Automóveis, do D. Lei nº. 54/75, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 291/2007 . Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
... Artigo 87.º Registo dos prazos de regularização dos sinistros ... da circulação de veículos automóveis («5.ª Directiva sobre o Seguro ... ção efectuada na 5.ª Directiva do Regulamento CE n.º 44/2001, do Conselho, de 22 de Dezembro ...
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Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro de 2002
... ambulante de lotarias; arrumador de automóveis"; realização de acampamentos ocasionais; explora\xC3" ... cartão de contribuinte, certificado do registo criminal, documento comprovativo das ... árias e demais documentos a fixar por regulamento municipal ... Artigo 7.º Indeferimento O pedido ...
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Acórdão nº 1299/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Setembro de 2006
Não obsta à venda em execução de veículo penhorado a circunstância de não terem sido apreendidos os respectivos documentos ( livrete e título de propriedade) devendo, no entanto, se necessário, anunciar-se, na venda, o extravio dos documentos do dito automóvel e, caso a venda se venha a efectuar, a passagem de certidão a favor do comprador da qual conste a declaração de extravio de documentos.
... penhora do FIAT Panda [ ] foi registada (registo definitivo - fls. 169 dos autos) ... 5. Foi ... No caso da compra e venda de automóveis, o livrete e o título de propriedade são ... duplicados (art.º 22º do Regulamento do Registo de Automóveis e art.º 118º, n.º 2 ... -
Acórdão nº 336/16.9YHLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I–Não basta que se prove a mera utilização de sinal idêntico ou parecido com uma denominação de origem ou uma indicação geográfica para recusar o respetivo registo; II–O uso de denominação de origem ou de indicação geográfica com prestígio em Portugal, ou na Comunidade Europeia, para produtos sem identidade ou afinidade apenas é proibido quando procure, sem justo motivo, tirar partido
... registo da marca nacional nº 554025, “OPORTOCAR”, ... 12ª da classificação de Nice, “Automóveis”, produtos/serviços, a favor da requerente ... 103, nº 2, do Regulamento EU 1308/2013 ... Foi cumprido o disposto nos ... -
Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
... ência pela composiçáo da frota de automóveis ecologicamente limpos ... O propósito essencial ... do SNCP sáo definidas por regulamento, aprovado pelo conselho de administraçáo da ... Registo ... 1 - A ANCP está sujeita a registo comercial, ...
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Relatório n.º 8/2021
... ão de parecer sobre o projeto de regulamento do leilão 5G. No primeiro caso, a análise ... e a retalho, reparação de veículos automóveis e motociclos; indústrias transformadoras; ... ínuas nos sistemas de informação, de registo e de apuramento de resultados, bem como nos ...
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Legislação publicada no terceiro trimestre de 2008
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito bancário. Direito desportivo. Direito da educação. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito da segurança social. Direito do trabalho. Jurisprudência.
... Automóveis ... Decreto-Lei n.° 115/2008, D.R. n.° ... , de 20 de Outubro, que aprovou o Regulamento dos Elementos e Características dos Veículos a ... Regula as taxas devidas aos serviços de registo" pela emissão de certidões, fotocópias, informa\xC3" ... -
Regulamento n.º 231/2019
... o Regulamento de licenciamento da atividade de arrumador de automóveis da Freguesia de Castro Marim, o qual foi procedido de consulta pública, ... ou do cartão de cidadão do requerente;4.1.2 - Certificado de registo criminal;4.1.3 - Fotocópia de declaração de início de atividade ou ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... -Lei n.º 143/99, de 30 de Abril (regulamento dos acidentes de trabalho); m) Decreto-Lei n.º ... ; j) Manter permanentemente actualizado o registo do pessoal em cada um dos seus estabelecimentos, ... afecto à exploração de veículos automóveis, propriedade de empresas de transportes ou ...
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Legislação publicada no segundo trimestre de 2006
... PRODUTOS ... Automóveis ... Decreto-Lei n.° 85/2006. DR 99 SÉRIE ... /75, de 12 de Fevereiro, bem como o Regulamento do Registo de Automóveis e o Regulamento ...
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Regulamento n.º 416/2017
... das atividades de venda ambulante de lotarias, arrumador de automóveis e atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas ... registo criminal;c) Fotocópia do cartão de identificação fiscal;d) Fotocópia ...
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Regulamento n.º 696/2016
... das atividades de venda ambulante de lotarias, arrumador de automóveis e atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas ... registo criminal;c) Fotocópia do cartão de identificação fiscal;d) Fotocópia ...
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Regulamento n.º 566/2016
... atividades:a) Venda ambulante de lotarias;b) Arrumador de automóveis;c) Atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas ... ópia do bilhete de identidade/cartão de cidadão;Certificado de registo criminal;Fotocópia do cartão de identificação fiscal;Fotocópia de ...
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Regulamento n.º 234/2019
... atividades:a) Venda ambulante de lotarias;b) Arrumador de automóveis;c) Atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas ... ópia do bilhete de identidade/cartão de cidadão;Certificado de registo criminal;Fotocópia do cartão de identificação fiscal;Fotocópia de ...
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Acórdão nº 060727 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 1966
O proprietario responsavel nos termos do artigo 56, n. 4 do Codigo da Estrada e quem efectivamente o seja no momento do acidente, ainda que não esteja registada a sua propriedade.
... viação cabe a quem esteja inscrito no registo de automoveis como dono dele, ou a quem seja ... 40079 do artigo 46 e paragrafo 2 do Regulamento aprovado por Decreto n. 40080, tão-somente para ... -
Acórdão nº 060727 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 1966 (caso None)
O proprietario responsavel nos termos do artigo 56, n. 4 do Codigo da Estrada e quem efectivamente o seja no momento do acidente, ainda que não esteja registada a sua propriedade.
... viação cabe a quem esteja inscrito no registo de automoveis como dono dele, ou a quem seja ... 40079 do artigo 46 e paragrafo 2 do Regulamento aprovado por Decreto n. 40080, tão-somente para ... -
Regulamento n.º 1063/2016
... , de 12 de setembro (Venda ambulante de Lotarias, Arrumador de Automóveis e Atividades Ruidosas de caráter temporário que respeitem a Festas ... do bilhete de identidade ou cartão de cidadão; b) Certificado de registo criminal; c) Fotocópia do cartão de identificação fiscal; d) ...
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Regulamento n.º 728/2023
... a) Vendedor ambulante de lotarias; ... b) Arrumador de automóveis; ... c) Atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas ... registo criminal válido; ... N.º 126 30 de junho de 2023 Pág. 343 ... Diário ...
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Regulamento n.º 68/2019
... Municipal para a utilização e cedência dos veículos automóveis de transporte coletivo de passageiros da Câmara Municipal de Loulé, que ... pelo correio, vale como data da apresentação a do respetivo registo postal.4 - O formulário referido no n.º 1 poderá ser revisto pela ...