regime juridico sobre licenciamento municipal
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Acórdão nº 5097/05.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2013
I - A nulidade da sentença ou acórdão, prevista no art. 668.º, n.º 1, al. c), do CPC, implica que os fundamentos do decidido estejam em oposição lógica com a conclusão deles extraída, configurando uma insanável contradição em que as premissas de facto e de direito consideradas imporiam o resultado contrário àquele que o julgador encontrou. II - O regime previsto no art. 721.º-A do CPC,...
... de Janeiro de 1981, com fundamento em erro sobre a base do negócio, ou, se assim não se ... n.° … do Notário Privado da Câmara Municipal de Lisboa (CML), doou ao R., Município de ... ção de loteamento e posterior licenciamento de obras de construção e não um negócio ... órdão sob recurso: não há negócio jurídico a que se possa aplicar o regime civilista, mas ... -
Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro de 2005
... terrenos baldios e de logradouro comum municipal ... 3 - Pertencem ao domínio público hídrico ... ública competente para o respectivo licenciamento ... Artigo 10.º Noção de leito; seus limites ... 15.º Reconhecimento de propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens públicos 1 - Quem ... 3 - Não ficam sujeitos ao regime de prova estabelecido nos números anteriores os ... público podem ser objecto do comércio jurídico privado e são regulados pela lei civil, ...
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Regulamento (extracto) n.º 251/2008, de 14 de Maio de 2008
... Gomes Monteiro, Presidente da Câmara Municipal de Penalva do Castelo: ... Torna público, nos ... Setembro, trouxe alteraçóes profundas ao Regime Jurídico do Licenciamento Municipal das ... , por escrito, sugestóes ou informaçóes sobre quaisquer questóes que possam ser consideradas ...
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Aviso n.º 1470/2006, de 02 de Junho de 2006
... publica-se a proposta de regulamento municipal do licenciamento e da fiscalizaçáo da ... competências, o legislador estabeleceu o regime jurídico do licenciamento municipal do ... sobre compromisso de honra, sendo obrigatória a sua ...
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Aviso (extracto) n.º 20987/2008, de 29 de Julho de 2008
... Gomes Monteiro, Presidente da Câmara Municipal de Penalva do Castelo, torna público que a ... Setembro, trouxe alteraçóes profundas ao Regime Jurídico do Licenciamento Municipal das ... dos equipamentos a instalar e informaçáo sobre a largura da via que fica disponível para a ...
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Acórdão nº 976/08.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2022
... ão tomada pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, em 22.11.2007., a qual determinou a ... padece de invalidade, por incumprimento do regime de revogabilidade dos atos consignado nos art ... , emitido pelo respetivo departamento jurídico, na sequência da reclamação apresentada pela ... emitidas e os três pedidos de licenciamento de obras de alteração, visando a ligação ... ) Veja-se ainda que nos termos do CPA, recai sobre a Administração o dever de se pronunciar sobre ...
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Acórdão nº 976/08.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22-09-2022
I – Uma vez que após o pedido de emissão de licença de utilização efetuado em 13/05/1998, decorreram perto de 7 anos até que o Município tenha realizado a correspondente vistoria (18/04/2005) para efeitos de emissão da licença, sendo que, nos termos do n.º 3 do art.º 27º do DL n.º 445/91, de 20 de Novembro, aquela deveria ter ocorrido no prazo de 45 dias, não se verificando quaisquer circunstância
... ão tomada pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, em 22.11.2007., a qual determinou a ... padece de invalidade, por incumprimento do regime de revogabilidade dos atos consignado nos art. e ... , emitido pelo respetivo departamento jurídico, na sequência da reclamação apresentada pela ... emitidas e os três pedidos de licenciamento de obras de alteração, visando a ligação ... Veja-se ainda que nos termos do CPA, recai sobre a Administração o dever de se pronunciar sobre ... -
Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março de 2007
... e simplificao dos procedimentos de licenciamento e funcionamento dos equipamentos, por outro, o ... O regime de licenciamento encontrava-se j definido no ... de construo requerido cmara municipal e est sujeito ao regime jurdico do licenciamento ... P., incide sobre: ... a) As condies de localizao do ...
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Lei n.º 58/2020
... Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade ... magnética, representado por um crédito sobre o emitente e emitido após a receção de notas ... competentes para o seu registo, licenciamento ou autorização. 2 - [ ... ] 3 - [ ... ] 4 - [ ... ] 5 ... ou de outras formas de associativismo municipal"; hh) «Transação ocasional», qualquer transaç\xC3" ...
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Lei n.º 24-D/2022
... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições ... , o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais ... e especiais, que ... anterior não prejudica a aplicação do regime excecional de ... execução orçamental e de ... que gerem sistemas de titularidade municipal de abastecimento público de água, de ... promoção, licenciamento, gestão ou distribuição de obras ou ...
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Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro de 2002
... 13.º que se faz referência ao licenciamento e à fiscalização de recintos de espectáculos, ... ística, ou que não estão previstos em regime especial - o Decreto-Lei n.º 315/95, de 28 de ... essenciais no processo de licenciamento municipal da construção do recinto, ou seja, o da ... públicos obedece ao regime jurídico da urbanização e da edificação aprovado pelo ... referidas no artigo 20.º 2 - A decisão sobre a instauração dos processos de ...
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Regulamento n.º 269/2007, de 15 de Outubro de 2007
... ípio de Estremoz, aprovado pela Câmara Municipal de Estremoz em sua reuniáo ordinária de 8 de ... O presente Regulamento estabelece o regime a que fica sujeito o licenciamento da ocupaçáo ... 1 - O presente Regulamento dispóe sobre o regime aplicável a qualquer forma de ... em vigor que estabeleçam o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares ...
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Acórdão nº 06245/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2013
... 2009, aprovado em sessão de Assembleia Municipal em 29/11/2007, e que sofreu alterações para o ... úblico ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares; 10-Estamos ... actos ou operações, bem como as taxas sobre actividades de impacto ambiental negativo, cujo ... de uma taxa quando nenhum licenciamento está em jogo - como aqui sucede; 7-Salvo o ... ípio da equivalência que norteia todo o regime das taxas (cfr.artº.4, do RGTAL); 12-Do ...
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Aviso n.º 20876/2008, de 28 de Julho de 2008
... Rodrigues, Vice -Presidente da Câmara Municipal de Mafra, torna público que a Câmara Municipal ... eventuais sugestóes ou observaçóes sobre o referido Projecto, que deveráo ser formuladas ... de 4 de Setembro, diploma que estabelece o regime jurídico da urbanizaçáo e edificaçáo, ... alteraçóes no regime jurídico do licenciamento municipal das opera-çóes de loteamento, das ...
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Acórdão nº 0498/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 2005
I - Um estabelecimento de bar com em cuja construção foram utilizados diversos materiais, tais como a madeira, componentes metálicos, loiças sanitárias, assente numa base de cimento, é composto por vários compartimentos, ocupando uma área de 150 m2, estando todo o conjunto ligado ao solo e com ligações às redes pública de água, electricidade e saneamento, constitui obra de construção civil,...
... do Pelouro da Fiscalização da Câmara Municipal de V. N. de Gaia, que ordenou que apresentasse ... do DL n.º 166/70, está sujeita a licenciamento municipal, e ainda que o despacho ... que integrasse não seria aplicável o regime jurídico do DL 445/91, de 20-11, mas sim o do DL ... ça recorrida decidiu, pronunciando-se sobre a questão colocada nas conclusões 5 e 6 das ... -
Regulamento N.º 16/2004 de 20 de Julho
CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FRANCA DO CAMPO ... Regulamento n.º ... uma transformação substancial no regime jurídico do licenciamento municipal das ... 2.3 Corpos salientes sobre a via pública ( por piso e por m2 ou fracção ...
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Aviso n.º 28221/2008, de 25 de Novembro de 2008
CÂMARA MUNICIPAL DE MELGAÇO Aviso n.º 28221/2008 António Rui ... veio introduzir alterações profundas no regime" jurídico do licenciamento municipal das operaç\xC3" ... ção prévia, sendo que esta informação sobre o inicio dos trabalhos e da identidade da pessoa ...
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Aviso N.º 43/2004 de 27 de Janeiro
Câmara Municipal de Vila Franca do Campo ... Aviso n.º 43/2004 de ... uma transformação substancial no regime jurídico do licenciamento municipal das ... Corpos salientes sobre a via pública ( por piso e por m2 ou fracção ...
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Edital n.º 1047/2007, de 11 de Dezembro de 2007
PARTE H CMARA MUNICIPAL DE AVEIRO Edital n. 1047/2007 lio Manuel Delgado ... e 16., bem como do disposto no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado ... II) e de informao escrita pormenorizada sobre a actividade a desenvolver, designadamente: ... profundas do Regime Jurdico do Licenciamento Municipal das operaes de loteamento das obras de ...
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Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... do artigo anterior qualquer que seja o seu regime jurídico, abrangendo, além das águas, os ... a evitar o impacte negativo de uma acção sobre o ambiente devem ser adoptadas, mesmo na ... incluindo o respectivo planeamento, licenciamento e fiscalização ... 2 - A representação dos ... -se infra-estruturas de âmbito: a) Municipal aquelas cujos objectivos ou efeitos se confinem ...
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Acórdão nº 09985/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015
... contidos; c) No que respeita ao licenciamento das obras sobre que o acto impugnado incide, o ... ); o) A sentença recorrida considera que o regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 267/2002 ... permita concluir que o licenciamento municipal é prévio ao licenciamento da EP e que este deve ...
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Aviso n.º 24064/2007, de 07 de Dezembro de 2007
... Ribeiro dos Reis, presidente da Câmara Municipal do Concelho de Barcelos: ... Faz saber que, pelo ... /2001, de 4 de Junho, que estabelece o novo Regime Jurídico da Urbanizaçáo e Edificaçáo (RJUE), ... licenciamento municipal das operaçóes de loteamento, das ... relativamente às fachadas de um edifício sobre o espaço público ... f) Edifício: ...
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Edital n.º 1014-A/2007, de 26 de Novembro de 2007
... Carraça Franco, presidente da Câmara Municipal do concelho de Alcochete, torna público, que por ... município de Alcochete possui uma postura sobre a ocupaçáo da via pública, a qual se encontra ... das condiçóes para o licenciamento, designadamente os critérios gerais e ... çóes legais em vigor que estabelecem o regime jurídico do licenciamento municipal de obras ...
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Regulamento n.º 46/2007, de 28 de Março de 2007
... ípios que integraram esta empresa inter-municipal, tentando ir de encontro às hodiernas ... precedentes; c) O direito à informaçáo sobre todos os aspectos ligados aos serviços públicos ... 5 - A VIMÁGUA poderá, na fase de licenciamento e aprovaçáo do projecto, condicionar o ... terrenos do município ou particulares em regime de servidáo, cujo funcionamento seja de ... águas residuais, os termos do regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares: ...
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Aviso n.º 19951/2008, de 11 de Julho de 2008
CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELOS Aviso n.º 19951/2008 Dr ... , de 4 de Setembro, que estabelece o novo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação ... profundas no regime jurídico do licenciamento municipal das operações de loteamento, das ... ser reali- zada com uma espessura de 0,10 m sobre uma camada de "tout -venant" com 0,20 m, para o ...