regime juridico contra ordenações
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Decreto-Lei n.º 273/95, de 23 de Outubro de 1995
... diploma transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.° 93/42/CEE, do Conselho, ... Artigo 10.° Contra-ordenações 1 - Constituem contra-ordenações: ...
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Acórdão nº 6054/07.1TBBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Abril de 2009
... da invocada prescrição do procedimento contra-ordenacional, determinou a sua subida em separado ... 74, nº 4 do Regime Jurídico das Contra-Ordenações ... ...
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Acórdão nº 6054/07.1TBBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Abril de 2009
... da invocada prescrição do procedimento contra-ordenacional, determinou a sua subida em separado ... 74, nº 4 do Regime Jurídico das Contra-Ordenações ... ...
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Acórdão nº 6054/07.1TBBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Abril de 2009
... da invocada prescrição do procedimento contra-ordenacional, determinou a sua subida em separado ... 74, nº 4 do Regime Jurídico das Contra-Ordenações ... ...
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Acórdão nº 6054/07.1TBBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Abril de 2009
... da invocada prescrição do procedimento contra-ordenacional, determinou a sua subida em separado ... 74, nº 4 do Regime Jurídico das Contra-Ordenações ... ...
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Acórdão nº 0184/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2012
I – Sempre que alguém haja praticado várias contra-ordenações antes de transitar em julgado a condenação por qualquer delas, deve ser condenado numa única coima (art. 77º do CPenal, aplicável às contra-ordenações tributárias por força do disposto na al. b) do art. 3º do RGIT e no art. 32º do RGCO). II – Quando o concurso de infracções não é detectado antes da sentença, o cúmulo...
... presentes autos, de outros processos de contra-ordenação contra si instaurados e que se ... foram praticadas as várias contra-ordenações" vigorava o regime jurídico previsto no artigo 25\xC2" ... -
Decreto-Lei n.º 126/93, de 20 de Abril de 1993
... Importa transpor para o ordenamento jurídico português essas disposições e dotar os ... de mera ordenação social Artigo 16.° Contra-ordenações 1 - A violação do disposto nos ...
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Aviso N.º 88/2010 de 1 de Junho
... o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos ... Regime Geral de Contra-Ordenações e Coimas (Decreto-Lei nº 433/82, de ...
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Lei n.º 89/89, de 11 de Setembro de 1989
... autorização legislativa para aprovar o regime jurídico das infracções fiscais, aplicável a ... anteriores, a adaptar, em relação às contra-ordenações fiscais não aduaneiras, o regime ...
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Aviso N.º 80/2010 de 27 de Maio
... o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos ... Regime Geral de Contra-Ordenações e Coimas (Decreto-Lei n.º 433/82, ...
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Acórdão nº 2982/14.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2015
I – O Ministério Público mantém o interesse em agir na acção especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, na situação em que o trabalhador previamente instaura acção declarativa comum contra o mesmo Réu, peticionando, entre o demais, que este seja condenado a reconhecer a existência de um contrato de trabalho, com as legais consequências em matéria de reconstituição do...
... da existência de contrato de trabalho, contra AA, S.A”, pedindo seja declarada a nulidade do ... ênticas às que motivaram a aprovação do regime da acção para o reconhecimento de existência ... permite resolver o “imbróglio” jurídico criado pelo legislador ao consagrar na lei a ... processual aplicável às contra–ordenações laborais e de segurança social, e o Código de ... -
Acórdão nº 2982/14.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2015
I – O Ministério Público mantém o interesse em agir na acção especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, na situação em que o trabalhador previamente instaura acção declarativa comum contra o mesmo Réu, peticionando, entre o demais, que este seja condenado a reconhecer a existência de um contrato de trabalho, com as legais consequências em matéria de reconstituição do...
... da existência de contrato de trabalho, contra AA, S.A”, pedindo seja declarada a nulidade do ... ênticas às que motivaram a aprovação do regime da acção para o reconhecimento de existência ... permite resolver o “imbróglio” jurídico criado pelo legislador ao consagrar na lei a ... processual aplicável às contra–ordenações laborais e de segurança social, e o Código de ... -
Acórdão nº 310/09 de Tribunal Constitucional, 22 de Junho de 2009
... 1. No presente processo contra-ordenacional, instaurado contra o arguido A. por ... previsto no artigo 27º, alínea c), do Regime Geral das Contra-ordenações ... Para tanto, ... diversas alterações no regime jurídico decorrente do Decreto-Lei n.º 86/98, visto que ...
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Decreto-Lei n.º 176/2003, de 02 de Agosto de 2003
... ção familiar impõe a alteração do regime jurídico em vigor essencialmente consubstanciado ... SUBSECÇÃO III Sanções Artigo 47.º Contra"-ordenações 1 - As falsas declarações ou omiss\xC3" ...
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Lei n.º 20/2007, de 12 de Junho de 2007
... de propriedade das farmcias e a adaptar o regime geral das contra-ordenaes s infraces cometidas no ...
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Acórdão nº 127/06.5TBPNC.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2008
I. – Não prevendo o Código da Estrada um regime especifico e próprio quanto ao regime de suspensão e/ou da interrupção da prescrição ou de norma expressa que afaste o regime geral, é aplicável o regime geral contido no Regime Geral das Contra-Ordenações, por imposição do artigo 132.º do mesmo diploma legal que prevê, expressa e inequivocamente, a aplicação subsidiária, às contra-ordenações...
... pelo período de 30 dias, pela prática da contra-ordenação prevista no artigo 21.º.º, n.º 1, ... 32.º do Regime Geral das Contra-ordenações – DL n.º 433/82, ... Lei n.º 109/2001, de 24-12 (Regime Jurídico das Contra-Ordenações, doravante apenas ... -
Aviso (extracto) 8208/2007, de 07 de Maio de 2007
... o 167/97, de 4 de Julho, que estabelece o regime jurídico da instalaçáo, exploraçáo e ... às condiçóes sanitárias e à segurança contra riscos de incêndio ... Artigo 9.o ... Alvará ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional, 20 de Dezembro de 2022
... jurídico com consagração/dignidade constitucional capaz ... -se rejeitar a acusação deduzida pelo MP contra a arguida A. e, em ... consequência, ordenar o ... regime estabelecido no artigo 18.º, n.ºs 2 e 3, da ... nas várias Ordenações portuguesas, comummente designada de bestialidade ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 4/2003/A de 27 de Fevereiro
... Açores a Lei n.º 116/99, de 4 de Agosto (regime geral das contra-ordenações laborais) ... A ... operou a revogação do anterior regime jurídico constante do Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2003/A, de 27 de Fevereiro de 2003
... Açores a Lei n.º 116/99, de 4 de Agosto (regime geral das contra-ordenações laborais) A Lei ... operou a revogação do anterior regime jurídico constante do Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2018
... de 17.12 e Lei n.º 109/2001 , de 24.12 - Regime Geral das Contraordenações, doravante RGCO)], ... de admoestação não é aplicável às contra-ordenações legalmente classificadas como ... ícito contraordenacional e o ilícito jurídico-penal em face da ordem jurídica portuguesa, ...
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Decreto-Lei n.º 123/2009
... primeiro operador, havia que definir um regime ... integrado, eventualmente complexo, mas que ... previsto no regime jurídico da urbanização e edificação ... Fixam-se, ... resolvidos ou reduzidos os contra- ... tos que hajam sido celebrados em momento ... Artigo 89.º ... Contra-ordenações e coimas ... 1 — Sem prejuízo de outras ...
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Decreto-Lei n.º 263/95, de 10 de Outubro de 1995
... Decreto-Lei n.° 114/94, de 3 de Maio, o regime jurídico do ensino da condução ficou submetido ... ório Artigo 14.° Sanções 1 - Constituem contra-ordenações, puníveis com coima de: a) 20 000$ ...
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Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio de 2009
... primeiro operador, havia que definir um regime integrado, eventualmente complexo, mas que ... à câmara municipal previsto no regime jurídico da urbanizaçáo e edificaçáo. Fixam -se, ... Artigo 89 ... Contra -ordenaçóes e coimas ... 1 - Sem prejuízo de ...
- Lei n.º 42/2008, de 27 de Agosto de 2008