regime fiscal mais valias
2709 resultados para regime fiscal mais valias
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Acórdão nº 0609/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2015
I - O regime da consolidação fiscal parte sempre do pressuposto de que os resultados decorrentes das operações efectuadas entre sociedades do mesmo grupo são eliminados na totalidade, não só os resultados imediatos, mas igualmente todos os circunstancialismos que permitam considerar para efeitos fiscais o objecto de tais operações como desligado de uma operação intragrupo – princípio da...
... às correções ao resultado fiscal do GRUPO A………….., no valor global de € ... 59.º do Código do IRC não traduz um regime de neutralidade fiscal assente no princípio da ... ão entre as sociedades do grupo" e que "As mais-valias ou menos-valias correspondentes aos mesmos ... -
Declaração de Rectificação n.º 39/2010, de 29 de Dezembro de 2010
... ÇO DE FINANÇAS DA ÁREA DO DOMICÍLIO FISCAL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) 1 01 Código do ... NIF/NIPC Pretende a tributação pelo regime geral 6 ou opta por um dos regimes abaixo ... taxas liberatórias (rendimentos prediais e mais-valias). QUEM ESTÁ DISPENSADO DE APRESENTAR A ...
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Aviso n.º 6677/2023
... , nos termos do n.º 1, do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana ... (RJRU), ... do n.º 4 do artigo 13.º do RJRU ... Mais se torna público que o referido ato de ... a incentivos e benefícios na área fiscal", consolidando a política de ... estímulo (Benef\xC3" ... 3 — O saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias resultantes da alienação de ...
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Regulamento n.º 708/2021
... os efeitos do disposto no artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela ... administrativa de processo de execução fiscal, os executados em sede de processo de execução ... preocupação com a proteção dos mais desfavorecidos e carenciados. 2 - Estão isentas ... valias ...
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Acórdão nº 02922/15.5BELRS 0671/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022
I - A cobrança das dívidas aos municípios por custos por estes suportados com a realização de obras coercivas ao abrigo do Regulamento Geral das Edificações Urbanas é a efectuar mediante execução fiscal (cfr. art. 108.º, n.º 2). II - À data em que foi instaurada a execução fiscal (2010) a competência para instaurar e tramitar a execução fiscal por dívidas aos municípios i) era do município,...
... ção do acto do órgão da execução fiscal, deduzida ao abrigo do disposto no art. 276.º do ... administrativo, concretizado ao abrigo do Regime Geral das Edificações Urbanas (RGEU), cujo ... NESTES TERMOS, e nos mais que Vossas Excelências doutamente suprirão, ... provenientes de taxas, encargos de mais-valias e outras receitas de natureza tributária que ... -
Acórdão nº 02922/15.5BELRS 0671/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12-10-2022
I - A cobrança das dívidas aos municípios por custos por estes suportados com a realização de obras coercivas ao abrigo do Regulamento Geral das Edificações Urbanas é a efectuar mediante execução fiscal (cfr. art. 108.º, n.º 2). II - À data em que foi instaurada a execução fiscal (2010) a competência para instaurar e tramitar a execução fiscal por dívidas aos municípios i) era do município,...
... ção do acto do órgão da execução fiscal, deduzida ao abrigo do disposto no art. 276.º do ... administrativo, concretizado ao abrigo do Regime Geral das Edificações Urbanas (RGEU), cujo ... mais que Vossas Excelências doutamente suprirão, ... provenientes de taxas, encargos de mais-valias e outras receitas de natureza tributária que ... -
Acórdão nº 0844/18.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2022
I - No pressuposto de que a responsabilidade (pelo pagamento) de dívida originada por mais-valias (IRS) “em juízo apenas poderá discutir-se através da oposição à execução fiscal”, corrido, varejando, o elenco das várias (9) alíneas do n.º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), à partida e teoricamente, somente há espaço, cabimento, para tal...
... ça, proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto, em 10 de setembro de 2021, que ... à questão de saber se o imposto devido pela mais valia gerada pela venda levada a cabo pelo ... à cobrança de créditos de IRS (Mais Valias) referentes a 2011, no montante de € 29.305,32, ... e implicações ao nível do regime jurídico-processual da insolvência (Em que, ... -
Acórdão nº 0844/18.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18-05-2022
I - No pressuposto de que a responsabilidade (pelo pagamento) de dívida originada por mais-valias (IRS) “em juízo apenas poderá discutir-se através da oposição à execução fiscal”, corrido, varejando, o elenco das várias (9) alíneas do n.º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), à partida e teoricamente, somente há espaço, cabimento, para tal discussão, na...
... ça, proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto, em 10 de setembro de 2021, que ... à questão de saber se o imposto devido pela mais valia gerada pela venda levada a cabo pelo ... à cobrança de créditos de IRS (Mais Valias) referentes a 2011, no montante de € 29.305,32, ... e implicações ao nível do regime jurídico-processual da insolvência (Em que, ... -
Aviso n.º 11394/2018
... efeitos do estatuído no artigo 56.º do Regime Jurídico aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 ... com a proteção dos estratos sociais mais débeis, desfavorecidos e carenciados no que ... do pagamento de taxas, encargos e mais valias as entidades públicas ou privadas desde que ... -in e password para acesso à situação fiscal no portal das finanças ou; c) Certidão emitida ...
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Relatório n.º 7/2020
... à Segurança Social ou à Administração Fiscal. Conjuntura macroeconómica e mercados ... No entanto, informação mais recente aponta para uma estabilização do ... /76/UE, de 24 de novembro, que modifica o regime de sujeição a supervisão das políticas de ... óximo com o objetivo de obtenção de mais-valias ou em que o Banco Madesant tenha optado, na data ...
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Aviso n.º 12402/2016
... em 9 do mês de setembro, alterações ao Regime de Incentivos e ao Regulamento Municipal de Taxas ... ísticas, na grandeza de:Criação de 5 ou mais postos de trabalho ou Investimento de base local ... das Finanças, acrescida do valor das mais-valias entretanto edificadas (valor a determinar por ... ção do competente processo de execução fiscal administrativo, para cobrança do montante em ...
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Acórdão nº 01123/15.7BEPRT 0504/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021
... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 30-11-2017, que julgou ... Constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo ... uma interpretação autêntica do regime anterior, porquanto só é autêntica a que é ...
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Aviso n.º 7067/2021
... -E/2006, de 29 de dezembro, que aprovou o regime geral das Taxas das Autarquias Locais; do artigo ... administrativa de processo de execução fiscal, os executados em sede de processo de execução ... preocupação com a proteção dos mais desfavorecidos e carenciados. 2 - Estão isentas ... valias ...
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Acórdão nº 0243/18.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11-01-2024
I - Para efeitos de determinação das mais-valias sujeitas a imposto, ao valor de aquisição acrescem os encargos com a valorização dos bens, comprovadamente realizados nos últimos 5 anos e as despesas necessárias e efectivamente praticadas, inerentes à aquisição e alienação, nas situações previstas no art. 10º nº 1 al. a) do CIRS - art. 51º al. a) do mesmo diploma legal. II - Despesas inerentes à...
... 31/05/2021 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal" (TAF) de Sintra que julgou improcedente a impugna\xC3" ... mais valia tributada ... 3. Tratou-se de uma ... venda da propriedade do prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, identificado na ... G, no qual declararam rendimentos de mais-valias decorrentes da alienação da percentagem de ... -
Acórdão nº 1826/10.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022
I - O princípio da livre apreciação da prova determina que o julgador deve decidir livremente, de acordo com a sua prudente convicção (excetuando os casos de prova legal, formal ou vinculada). II - O TCA, face ao atual contexto legislativo e à mudança de paradigma ocorrida com a reforma de 2013 do processo civil, tem autonomia decisória para formar a sua convicção, após a análise crítica da...
... incorreta análise jurídica aplicável ao regime de reinvestimento de mais valias (artigo 45° ... Financeiros, tendo apurado uma Mais-valia fiscal de 6.608.904,19 €. (anexo 2 de 4 páginas - ... -
Acórdão nº 437/18.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2022
... Fiscal de Sintra, que julgou improcedente a impugnação ... em sociedade, não tendo declarado as mais-valias obtidas” 3. A liquidações em causa ... o preceituado no art.° 36.° do RCPIT (Regime Complementar do Procedimento da Inspecção ...
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Acórdão nº 437/18.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10-03-2022
I. As características exigidas quanto à fundamentação formal do ato tributário, são distintas das exigidas para a chamada fundamentação substancial: à fundamentação formal interessa a enunciação dos motivos que determinaram o autor ao proferimento da decisão com um concreto conteúdo; à fundamentação material interessa a correspondência dos motivos enunciados com a realidade, bem como a sua suficiê
... Fiscal de Sintra, que julgou improcedente a impugnação ... em sociedade, não tendo declarado as mais-valias obtidas” ... 3. A liquidações em ... o preceituado no art.° 36.° do RCPIT (Regime Complementar do Procedimento da Inspecção ... -
Portaria n.º 1404/2009, de 10 de Dezembro de 2009
... por sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado ou que tenham praticado actos ... sujeitas ao regime de transparência fiscal" e de heranças indivisas) e respectivas instruç\xC3" ... h) Anexo G (mais-valias e outros incrementos patrimo- niais) e ...
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Acórdão nº 0121/20.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
... do disposto nos artigos 25.º e 26.º do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT) e no ... artigo 43º, n.º2 do CIRS, no sentido de as mais-valias obtidas com a venda de imóveis por parte ... , sustenta que o mesmo traduz um regime fiscal menos favorável para os não residentes ...
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Lei n.º 12/2022
... anterior não prejudica a aplicação do regime excecional de execu- ... ção orçamental e de ... no número anterior são considerados dos mais relevantes para ... efeitos do disposto no artigo ... IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva cir- ... cunscrição territorial, ... da emissão, líquido de mais e de menos-valias, não exceda, na glo- ... balidade, o montante ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 22/2017
... a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, ... entrada em vigor irá criar um quadro fiscal mais estável e transparente para os investidores e ... , bem como os impostos sobre as mais-valias". 3 - Os impostos atuais a que a presente Convenç\xC3" ... de outras partes sociais sujeitos ao mesmo regime" fiscal que os rendimentos de ações pela legisla\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 82/2018
... -Lei n.º 82/2018 de 16 de outubro O Regime Público de Capitalização, enquanto mecanismo ... úblico de Capitalização, tornando o regime mais atrativo e indo ao encontro de proposta efetuada ... inerentes à sua adesão e do regime fiscal aplicável, deve ser elaborado um prospeto, nos ... valores provenientes dos rendimentos e das valias realizadas no âmbito do processo de investimento ...
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Acórdão nº 204/11.0 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22-06-2023
Não são tributáveis os ganhos obtidos com a alienação de prédio urbano adquirido em 1962 e que, na data da entrada em vigor do Código de IRS, mantinha essa qualidade, não estando sujeito à tributação das mais-valias imobiliárias.
... a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, datada de 18-05-2022 e inserta a fls ... ão hereditária em 1962 e, nestes termos, a mais valia gerada pela sua alienação em 2006, ... Lei N.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Regime Transitório da Categoria G); ... G. ... (M ……………………….) como Mais Valias e não como rendimentos provenientes de uma ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2023
... cargos públicos que possam ter um universo mais abrangente. Bem assim, ... não se justifica, ... Estado civil (se casado indicar regime de bens) ________________________________ ... de comissão administrativa, conselho fiscal e comissão de fiscalização, ... membro de mesa ... Mais-valias Sim տ Não տ ... Pensões Sim տ Não տ ...
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Acórdão nº 1194/08.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-04-2023
Em sede de inscrição contabilística de custos, por referência ao exercício, o afastamento do princípio da justiça exige a demonstração da intenção manipulatória do lucro. A prova da efectividade do custo pode realizar-se através de documento (interno ou externo) que permita identificar os termos da transacção. O custo indispensável é aquele que se relaciona com o objecto societário, o qual, no...
... recebimento ou pagamento, de acordo com o regime de periodização económica, “[c] om vista a ... ícios onde a tributação possa resultar mais favorável, a lei fiscal consagra com grande ... Valias Fiscais ... A S……… ... deduziu no ...