Regime aduaneiro comunitário
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias – art.º 33.º al. e) CAC ... 201.º do Código Aduaneiro Comunitário ... - O EMMP, junto deste Tribunal, emitiu o ... ” o DL 178/86JUL03 que instituiu o regime jurídico do contrato de agência, no ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
... para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias – art.º 33.º al. e) CAC ... 201.º do Código Aduaneiro Comunitário ... - O EMMP, junto deste Tribunal, emitiu o ... ” o DL 178/86JUL03 que instituiu o regime jurídico do contrato de agência, no ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias – art.º 33.º al. e) CAC ... 201.º do Código Aduaneiro Comunitário ... - O EMMP, junto deste Tribunal, emitiu o ... ” o DL 178/86JUL03 que instituiu o regime jurídico do contrato de agência, no ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2009
... para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias – art.º 33.º al. e) CAC ... 201.º do Código Aduaneiro Comunitário ... - O EMMP, junto deste Tribunal, emitiu o ... ” o DL 178/86JUL03 que instituiu o regime jurídico do contrato de agência, no ...
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Portaria n.º 774/93, de 03 de Setembro de 1993
... regime dos controlos veterinários aplicáveis aos ... de harmonização total ao nível comunitário ... Art. 2.° - 1 - Para efeitos do Regulamento, ... , independentemente do destino aduaneiro desses produtos, a fim de verificar: a) A sua ...
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Acórdão nº 00003/02.0BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Outubro de 2018
I - Nos termos do artigo 6.º do DL n.º 566/99, os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último caso, sejam expedidos para território nacional. II - Nos termos do n.º 1 do artigo 7.º, “o imposto é exigível em território nacional no momento da introdução em consumo̶
... ção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro do Porto no âmbito do processo de cobrança a ... regime de circulação ... 4ª Relativamente às ... e taxas são coordenadas ao nível comunitário, conforme disposto na directiva 92/12/CEE, do ... -
Acórdão nº 99/20.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022
I. A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira. II. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio.
... ção retalhista e os restantes, o regime da TSAM viola ainda o princípio da capacidade ... crescente intervenção do direito comunitário neste domínio (vide, neste sentido, SÉRGIO ... de origem animal submetidos a despacho aduaneiro, previstos no Decreto -Lei n.º 433/89, de 16 de ... -
Acórdão nº 1350/17.2 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022
I. A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira. II. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio.
... ção retalhista e os restantes, o regime da TSAM viola ainda o princípio da capacidade ... crescente intervenção do direito comunitário neste domínio (vide, neste sentido, SÉRGIO ... de origem animal submetidos a despacho aduaneiro, previstos no Decreto -Lei n.º 433/89, de 16 de ... -
Acórdão nº 0271/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2009
I - Ao contrário do que sucede nos crimes, a regra nas contra-ordenações em geral, de que as tributárias não são excepção (artigo 24.º, n.º 1 do RGIT), é a da sua imputabilidade subjectiva a título de negligência, salvo disposição expressa da lei em sentido diverso; II - Existe disposição legal em sentido diverso, não apenas nos casos em que o tipo de contra-ordenação diz expressamente que apenas
... Dezembro, veio consagrar, em concreto, um regime mais favorável para o Recorrente ... 8.ª Ora, ... disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário ... b) A correcta aplicação das ... -
Acórdão nº 1021/12.6JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21-09-2022
I - O cumprimento da exigência de especificação dos factos indiciados e não indiciados decorre do dever de fundamentação dos atos decisórios e da vinculação temática do juiz de instrução criminal e é essencial para a fixação dos efeitos de caso julgado da decisão de não pronúncia. II - Um despacho de não pronúncia que seja omisso quanto à descrição dos factos considerados não indiciados não...
... Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de janeiro (Regime das Infrações Antieconómicas e contra a Saúde ... Fundo Comunitário Aprovado ... Inovação ... Inovação ... fatura foi emitida apenas para despacho aduaneiro ... As faturas emitidas pela sociedade ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 36/2008, de 29 de Julho de 2008
... 23.º O Protocolo n.º 1 estabelece o regime aplicável aos produtos siderúrgicos ... aduaneiros ad valorem e de um direito aduaneiro específico, essa eliminação aplicar-se-á ... prejudica a aplica- ção do direito comunitário às Ilhas Canárias ... TÍTULO V Circulação ...
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Acórdão nº 1039/14.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020
I - Sempre que a parte se sinta prejudicada por um despacho do relator, que não seja de mero expediente, dele pode reclamar para a conferência. O que se visa com a reclamação é a substituição do órgão excepcional (o relator) pelo órgão normal (a conferência como tribunal colectivo) para proferir determinada decisão. II - A Taxa de Segurança Alimentar Mais é uma contribuição financeira; III - Não
... julho, que regulamentam, respetivamente, o regime de isenção e o valor daquela taxa para o ano de ... crescente intervenção do direito comunitário neste domínio (vide, neste sentido, SÉRGIO ... de origem animal submetidos a despacho aduaneiro, previstos no Decreto -Lei n.º 433/89, de 16 de ... -
Decreto-Lei n.º 68/2007, de 26 de Março de 2007
... único e da entrada em vigor do Código Aduaneiro Comunitário [Regulamento (CEE) ... n.o 2913/92, ... 274/90, de 7 de Setembro, que estabelece o regime remuneratório dos funcionários que integram as ...
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Acórdão nº 05810/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Dezembro de 2012
... á concedida desde que o beneficiário do regime comprove que o período de residência normal ... Fernanda Alves, Regime Aduaneiro e Fiscal dos Automóveis, Editora Rei dos Livros, ... uso privado matriculados no espaço comunitário, bem como o regime de isenção fiscal a conceder ...
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Decreto-Lei n.º 82/94, de 14 de Março de 1994
... ção das fronteiras fiscais do tipo aduaneiro até então existentes, ou seja, a eliminação ... , aprovou um texto legislativo autónomo, o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, em ... erros de interpretação do texto comunitário, que há agora ocasião de superar; 3. Tomando em ...
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Acórdão nº 564/01 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Dezembro de 2001
... 16 de Março de 1999 do Tribunal Fiscal Aduaneiro do Porto (fls. 76 e seguintes), foi julgada ... ao legal, de um molde importado sob o regime de aperfeiçoamento activo (para reparação pela ... desconformidade quer com o direito comunitário, quer com a Constituição da República, esta ...
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Decreto-Lei n.º 79/2011
... deve cooperar com o laboratório comunitário de ... referência previsto no anexo II ao ... CAPÍTULO III ... Regime sancionatório ... Artigo 24.º ... -se, em caso de renúncia, ao trânsito aduaneiro ... em curso de transporte através do ...
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Despacho n.º 14158/2002(2ªSérie), de 25 de Junho de 2002
... ões Regionais de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa e Porto; 4) Homologar as ... na regulamentação aplicável ao regime simplificado de desalfandegamento no domicílio, ao trânsito comunitário e ao trânsito comum; 2) Conceder, renovar ou ...
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Acórdão nº 85/14.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2015
... ;- Jorge Lopes de Sousa e Simas Santos, Regime Geral das Infracções Tributárias, Anotado, ... “O Novo direito Penal Fiscal Não Aduaneiro (Decreto-Lei nº 20-A/90, de 17 de Janeiro) ... indispensáveis ao viver comunitário» (sendo que estamos perante um bem jurídico com ...
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Acórdão nº 03899/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2010
... , que especificidade do produto ou que regime aplicável aos produtos cosméticos e de higiene ... confirmação dos pontos de direito comunitário, abaixo devidamente; iii) mais se reproduzem as ... de efeito equivalente a um direito aduaneiro de importação, mas antes como uma imposição ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 20 686-(86) 2.3.3.2 - Reembolsos do regime geral ... 20 686-(87) 2.3.3.3 - Restituições ... 686-(287) 11.3.2.1 - Enquadramento comunitário e nacional ... 20 686-(287) 11.3.2.2 - Entrada de ... FEA Fundo de Estabilização Aduaneiro ... FEDER Fundo Europeu de Desenvolvimento ...
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Acórdão nº 44/19.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019
I - A competência dos tribunais enquanto pressuposto processual, afere-se pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pela pretensão do autor e pelos factos com relevância jurídica, tal como são expostos pelo autor. II - Se o objeto da lide, tal como foi delimitado pela Autora, se circunscreveu ao ato de liquidação de IVA, não sendo arguido qualquer vício ao procedimento de reembolso de IVA, o...
... e a sua regulação pelo respectivo Regime Jurídico que as notificações por transmissão ... e aos que se baseiam no direito comunitário (princípio da equivalência) e, por outro, não ... aduaneiro das mercadorias e a contingentes pautais, ou cuja ... -
Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de Junho de 2011
... deve cooperar com o laboratório comunitário de referência previsto no anexo II ao ... CAPÍTULO III Regime sancionatório Artigo 24.º Fiscalização e ... -se, em caso de renúncia, ao trânsito aduaneiro em curso de transporte através do território ...
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Acórdão nº 0629/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2013
I – A paragem do processo que determinou a interrupção da prescrição por período superior a um ano e por motivo não imputável ao sujeito passivo determina a cessação do efeito interruptivo e a sua degradação, por força da aplicação do artigo 49.º, n.º 2, da LGT (na redacção em vigor em 2002), em mero efeito suspensivo de um ano. II – A pendência de impugnação judicial, a partir do...
... 244.º do Código Aduaneiro Comunitário (CAC), «pelo que a instauração do ... ável constante do CAC, é aplicável o regime geral das obrigações tributárias; D) O artigo ... -
Portaria n.º 1225/2009
... dar um destino aduaneiro na acepção do Regulamento ... (CEE) n.º ... estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, e na ex- ... portação ou reexportação para ... P., e ... nos termos do regime de exercício da actividade pecuária, ... para ...