reforma antecipada regime geral
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Acórdão nº 1053/21.3T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
A cláusula 136.º do Acordo Coletivo de Trabalho para o setor bancário (de 2011) e a cláusula 94.ª que lhe sucedeu (de 2016), ao referirem “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, devem ser interpretadas no sentido de os trabalhadores, na situação de reforma, só terem a obrigação...
... o seu contrato de trabalho cessado por reforma, sucedendo que a dita ré lhe vem descontando ... de Janeiro, que regulou a integração no Regime" Geral de Segurança Social dos trabalhadores banc\xC3" ... , como pagou uma pensão de reforma antecipada por velhice, que à luz do ACT segue a forma da ... -
Acórdão nº 1053/21.3T8CVL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-07-12
A cláusula 136.º do Acordo Coletivo de Trabalho para o setor bancário (de 2011) e a cláusula 94.ª que lhe sucedeu (de 2016), ao referirem “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, devem ser interpretadas no sentido de os trabalhadores, na situação de reforma, só terem a obrigação de entregar...
... o seu contrato de trabalho cessado por reforma, sucedendo que a dita ré lhe vem descontando ... de Janeiro, que regulou a integração no Regime" Geral de Segurança Social dos trabalhadores banc\xC3" ... , como pagou uma pensão de reforma antecipada por velhice, que à luz do ACT segue a forma da ... -
Deliberação n.º 183/2024
... -as em institutos públicos de regime especial integrados na administração indireta ... Circulares, promovida pela Direção -Geral do Território, direcionada para o apoio e ... -Geral do ME Seminário — A Reforma da Administração Pública, promovido pela ... Antecipada” — Controlo in loco, 6 horas, 2008; ...
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Acórdão nº 00862/13.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014
... Norte: I – RELATÓRIO CAIXA GERAL" DE APOSENTAÇÕES (CGA), Entidade Demandada na ac\xC3" ... do ensino básico do ensino público em regime de monodocência, que concluíram o curso de ... , além da modalidade de aposentação antecipada" prevista no artigo 37º-A do Estatuto da Aposenta\xC3" ... dos 34 a contagem da idade mínima para a reforma é bonificada em 6 meses ... Acresce que, se na ...
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Acórdão nº 0430/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015
I - No cálculo do complemento de pensão a que se refere o nº 1 do artº 9º do DL nº 236/99 de 25 de Junho, na redacção dada pela Lei nº 25/2000 de 23 de Agosto, [devido ao militar que se aposentou antecipadamente até completar 70 anos de idade] deve atender-se à remuneração de reserva ilíquida de quota para a Caixa Geral de Aposentações. II - Se o legislador pretendesse que a anterior redacção...
... ilíquidos das respectivas pensões de reforma e das remunerações na reserva a que teriam ... do que pela similitude e continuidade do regime jurídico em causa. Aliás, o acórdão do Pleno ... dos servidores do Estado, isto é, à Caixa Geral de Aposentações, resultando daqui que o ... facto de a idade de reforma ter sido antecipada, mas nunca atribuir-lhes um benefício ... g) ... -
Relatório n.º 8/2019
... do Tribunal de Contas Coordenação Geral: José F. F. Tavares, Diretor-geral Coordenação ... Orçamental, a adequação do regime de responsabilidade financeira e respetivo ... ção de empréstimo para "liquidação antecipada" de acordo de pagamento sem que a lei o permita e ... à medida que se vai concretizando a reforma das finanças públicas. Neste sentido, o ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2024
... , de 10 de fevereiro, pro - cedeu à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais ... das unidades orgânicas da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) e da Agência ... ção de trabalho, em permanência ou em regime de tempo parcial. 18—Determinar que os ... energia pode determinar a extinção antecipada ...
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Em vigor
Lei n.º 16/2015 - Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
... de sistemas de segurança social e de regimes de pensões de reforma e d) As sociedades de investimento mobiliário para fomento da economia. 3 ... antecipada, junto de instituições de crédito com sede em Estado membro ou num ...
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Acórdão nº 01147/16.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2021
Endereçado à Administração, pelo interessado, um requerimento para reconhecimento do direito à reforma e à consequente atribuição de pensão, invocando o preenchimento dos requisitos legais, o meio processual próprio e adequado para reagir à recusa ou ao silêncio da Administração é a ação administrativa para obter a condenação à prática de ato devido, regulada nos artigos 66º a 71º do CPTA,...
... reconhecer que, à data do seu pedido de reforma, reunia os requisitos legais necessários para a ... /95 de 28/7, que lhe permite usufruir do regime de antecipação da idade de acesso à pensão ... ários só podem ter direito à pensão antecipada ao abrigo do mesmo, caso se encontrem em ... ão de velhice, 65 anos, fixada no regime geral da Segurança Social, é reduzida em um ano por ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... geral de inflação ... Segundo as projeções do FMI, ... ção de habitação própria, ao abrigo do regime instituído pelo Decreto ... Legislativo Regional ... modernização e reforma assente, designadamente num plano de ... 6.1.4 — Reforma antecipada ... Promoção de ações com vista à ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... 32,7 %), que, por sua vez, afetou o nível geral de inflação. Segundo as projeções do FMI, ... ção de habitação própria, ao abrigo do regime" instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.\xC2" ... no processo de modernização e reforma assente, designadamente num plano de ... 6.1.4 — Reforma antecipada Promoção de ações com vista à renovação e ...
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Portaria 1177/2000, de 15 de Dezembro
Regulamenta o acesso ao crédito bonificado à habitação
... /98, de 11 de Novembro, que estabelece o regime jurídico do crédito à aquisição, ... secundária ou de arrendamento, nos regimes geral de crédito, crédito bonificado e crédito jovem ... , em caso de amortização parcial antecipada, de alteração da taxa de referência para o ... regime jurídico dos planos de poupança-reforma ... -
Acórdão nº 0355/16.5BEPNF-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-11-16
I - Não se coloca no âmbito do processo executivo reanalisar o direito à aposentação do Exequente, nem (re)determinar o regime legal aplicável, por esta questão dizer respeito à ação administrativa declarativa. II - O ato da Caixa Geral de Aposentações (CGA) que defere o pedido de aposentação do Recorrente não foi posto em causa no âmbito da ação declarativa, pelo que constitui caso decidido....
... anulatório instaurada contra CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, IP (CGA, IP) e, julgando em ... pelo Exequente, de acordo com o regime legal em vigor à data da apresentação do ... direito à aposentação se normal ou antecipada e neste ultimo caso fixando a penalização ... que definiu o valor mensal da pensão de reforma, sendo pedido o recálculo desse valor, não ... -
Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24
... /UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades ... ça social e de regimes de pensões de reforma ... 3 - Sem prejuízo do disposto no presente ... sejam suscetíveis de mobilização antecipada, junto de instituições de crédito com sede em ...
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Acórdão nº 721/13.8TBLGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-03-24
1 – O instituto da exoneração do passivo restante não pode configurar um instrumento oportunística e habilidosamente empregue unicamente com o objectivo de se libertarem os devedores de avultadas dívidas. 2 – A exoneração do passivo não se traduz numa faculdade do direito falimentar para o insolvente se libertar, incondicionalmente, da responsabilidade de satisfazer as obrigações que tem para com
... com a decisão de cessação antecipada do período de cessão, a insolvente veio ... Nessa sequência, a “Caixa Geral de Depósitos, SA” requereu que, em face da ... regime substantivo do instituto da cessão do rendimento ... [13] Alexandre Soveral Martins, A reforma do CIRE e as PMEs”, Estudos de Direito da ... -
Acórdão nº 3445/18.6T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-02-08
I - A qualificação dos contratos constitui matéria de direito, sobre a qual o tribunal se pode pronunciar livremente, sem estar vinculado à denominação que os contraentes tenham empregado. II - A denúncia é exclusiva dos contratos com prestações cuja execução se protela no tempo, tanto para impedir a prossecução da vigência de negócio jurídico continuado, como para obstar à não renovação do...
... a quantia de 200.000€ pela denúncia antecipada do contrato; ... 2 – a quantia de 200.000 € ... era acompanhada pela A., em regime de exclusividade. Esse contrato foi celebrado por ... Antunes Varela in das Obrigações em Geral, I, 5º ed, pg 233 ... A liberdade contratual ... único no sector e, por outro lado, a reforma de proteção dos consumidores neste domínio ... -
Acórdão nº 821/13.4BELR de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2021
O cálculo do montante do complemento da pensão a pagar ao Recorrido no período compreendido entre Setembro de 2000 e 02/07/2004, data em que completou 70 anos de idade, deve ser efectuado de acordo com o disposto no art.º 9.º, n.º 1 do DL 236/99, de 25 de Junho, na redacção que lhe foi atribuída pela Lei 25/2000, de 23 de Agosto, que determina que se deve atender ao valor da remuneração da...
... ça entre o valor ilíquido da pensão de reforma e o valor ilíquido da remuneração de reserva; ... sendo, e apesar de se tratar de uma lei geral, revogou todas as leis especiais anteriores, nos ... na idade limite estabelecida para o regime geral da função pública; 10ª. É, assim, de ... adquiridas pois, por via da passagem antecipada e compulsiva à reforma decorrente do novo regime ... -
Decreto-Lei n.º 18/2017
... que aprovou o regime jurídico da gestão hospitalar, tem ... cerca de ... um instrumento fundamental para a reforma da ... prestação de cuidados de saúde que ... P. E., ... integradas no SNS é o regime geral da segurança so- ... 2 — Relativamente aos ... 9 — Anão renovação ou cessação antecipada de funções ... do auditor interno, ocorre por ...
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Acórdão nº 00176/13.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2018
... Norte: I Relatório A CGA – Caixa Geral de Aposentações, no âmbito da Ação ... considerou para cálculo da pensão de reforma a data de 31/12/2011, pedindo a sua alteração ... a solicitar a aposentação antecipada, nos termos do artigo 37.º A, do Estatuto da ... – a CGA -, uma vez que de acordo com o regime legal então em vigor os interessados poderiam ...
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Acórdão nº 0792/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2018
... ao que seria expectável, a recente reforma de 2015, que extinguiu, unificando, as anteriores ... que fixasse a data do exame de época antecipada, o autor enviou à Secretária da Escola de ... pendentes quando se verifique que "o seu regime se revele, em concreto, mais favorável ao ... ém do calendário não existe outra regra geral que regule a matéria dos prazos [a folha 1029, ...
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Acórdão nº 2862/21.9T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-10-27
I - Se um determinado facto alegado se revela absolutamente inócuo para a boa decisão da causa, o mesmo não deve ser objeto de reapreciação da prova, atento o princípio geral da economia processual, consagrado no artigo 130.º do Código de Processo Civil. II - Os poderes conferidos pelo artigo 72.º do Código de Processo do Trabalho são exclusivos da 1.ª instância. III - Não compete ao Tribunal da...
... í, este passou a viver com a pensão de reforma da esposa, passando por algumas dificuldades de ... de trabalho com fundamento na reforma antecipada do trabalhador, quando a empregadora sabia que o ... choca fortemente a consciência jurídica geral sobre o exercício do direito de utilizar o ... aplicáveis ao A., trabalhador sujeito ao regime do contrato individual de trabalho, por força do ... -
Lei n.º 82/2023
... anterior não prejudica a aplicação do regime excecional de execução orçamental e de ... Investigação Científica de Carácter Geral — Fundação para a Ciência e a T ecnologia, ... , bem como a concretizar o processo de reforma funcional e orgânica da Administração ... de penali- zação por liquidação antecipada permitida por lei, o novo empréstimo pode ...
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Acórdão nº 0682/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2016
... aplicar à falta e vícios de vontade o regime do Código Civil, nos termos do qual se confere ... que afetem, além do interesse público geral, os direitos e interesses de particulares — ... REBELO DE SOUSA: “a renúncia antecipada ao recurso tem de ser sempre expressa, ao ... 34). Mas agora, na sequência da reforma do direito processual administrativo (2004), bem ...
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Relatório n.º 10/2017
... pela primeira vez na assembleia geral de acionistas realizada em 9 de maio de 2016 para ... moeda estrangeira e contraprestação antecipada' (a aplicar nos exercícios que se iniciem em ou ... de expressa estipulação contratual ou de regime legal ou regulamentar aplicável que os direitos ... e) Pensões de reforma e de sobrevivência (IAS 19) Dado o Banco ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... legislação aplicável, designadamente o regime jurídico do Sistema Regional ... de Planeamento ... geral e nos clubes de proteção civil em funcionamento ... no processo de modernização e reforma assente, designada- ... mente, num plano de ... 6.1.4 — Reforma antecipada ... Promoção de ações com vista à ...