reembolso irs 2008
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Acórdão nº 1852/17.0T8GMR.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021
... C. J., a quantia de 355,72€ - no reembolso de despesas médicas, a quantia de 7.852,37€ - No pagamento de despesas ... 2008 de 6/8 ... Por outro lado, a jurisprudência dos nossos Tribunais ...
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Acórdão nº 879/14.9TBSSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2017
I - A conta bancária colectiva solidária é caracterizada pela faculdade conferida a cada um dos seus titulares de exigir a prestação integral, ou seja, o reembolso pelo banco depositário de toda a quantia que lhe foi entregue. II - Tal regime vigora independentemente de quem seja, de facto ou de direito, o dono dos valores ou fundos nela depositados. III - A titularidade da conta não...
... 28. Pelo menos nos anos de 2008 a 2011, DD e EE entregaram declaração conjunta de IRS ... 29. No ano ... dos seus titulares de exigir a prestação integral, ou seja, o reembolso pelo banco depositário de toda a quantia que lhe foi entregue[3], ... -
Acórdão nº 0517/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2011
A partir da data da entrada em vigor da Lei n.º 60-A/05, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2006), o prazo para deduzir impugnação judicial contra um acto de liquidação de IRS é de 90 dias (artigos 140.º n.º 1 do CIRS e 102.º n.º 1 do CPPT), contados a partir dos 30 dias seguintes ao da notificação da liquidação (artigo 140.º n.º 4, alínea a) do CIRS), quer da liquidação resulte ou não...
... ora recorrentes contra a liquidação adicional de IRS do ano de 2008, julgou procedente a excepção de caducidade invocada pela F.P., ... resulte imposto a reembolsar ou não haja lugar a pagamento ou a reembolso ... Em face dos preceitos legais transcritos é inequívoco ser de 90 ... -
Regulamento n.º 165/2022
... ; Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.º 31/2008", de 17 de julho; Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, alterada pela Lei n.\xC2" ... declarada a caducidade da respetiva autorização, sem direito a reembolso das taxas já pagas e com a obrigação de pagar as vencidas. 2 — Os ...
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Acórdão nº 03032/13.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
O art. 22.º n.º 3 do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), na redação, do Decreto-Lei n.º 108/2008 de 26 de junho, em vigor no ano de 2009, permitia, a um sujeito passivo de IRC, deduzir à coleta, do exercício, imposto pago (através de retenção na fonte ou não) por um fundo de investimento mobiliário, sem que, previamente, na competente autoliquidação, tivesse de adicionar, a importância...
... ” consiste numa dedução à coleta, conferindo direito ao reembolso da diferença eventualmente apurada, sendo que o artigo 22.º daquele ... 681.90, face à correção efectivada pela AF aos exercícios de 2007/2008 no mesmo montante, sob pena de estarmos perante uma dupla tributação. E ... -
Despacho n.º 7859/2008, de 17 de Março de 2008
... a) Resolver os pedido de reembolso relativos ao imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), ao abrigo das ...
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Aviso n.º 8157/2008, de 17 de Março de 2008
... a) Resolver os pedidos de reembolso relativos ao imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), ao abrigo das ...
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Acórdão nº 1212/18.6T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2019
A acção por via da qual a entidade empregadora pretende obter a condenação do trabalhador a reembolsar-lhe o valor – que ela já liquidou à Segurança Social – correspondente às quotizações que eram da responsabilidade do trabalhador e que não foram oportunamente descontadas nas remunerações que lhe foram pagas não se insere no âmbito de competência da jurisdição administrativa e fiscal,
... de juros, à taxa legal, desde a citação – a título de reembolso de quotizações pagas pela A. à Segurança Social referentes ao período ... Acórdão do Tribunal dos Conflitos de 2008.01.17, Processo n.º 016/07, in www.dgsi.pt ... III. O pedido formulado ... -
Acórdão nº 01724/05.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2016
I. Resulta da conjugação dos n.º 2 do art.º 286.º do CPPT e art.º 169.º do CPPT que tendo sido prestada garantia, no processo de execução fiscal, ficando a execução suspensa até à decisão do pleito, o recurso da decisão de impugnação judicial, também tem efeito suspensivo. II. Decorre das alíneas a) a b) do artigo 685º-B.º do CPC, o ónus a cargo da Recorrente que impugne a decisão relativa à...
... Edição, Coimbra Editora, 2008, pág.61 e 62; Fernando Amâncio Ferreira, Manual dos Recursos em Processo ... caso interessa, provar que essas prestações não traduziram um reembolso por despesas que o impugnante teve de suportar ao serviço da entidade ... -
Acórdão nº 1179/09.1TAVFX de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016
I - O eixo da problemática da fixação da pena única reside na procura de coordenação ou conjugação entre os vários crimes e penas respectivas, sendo esse o sentido da disposição (que aliás hoje em dia descreve todo o processo de fixação da pena a aplicar ao concurso, a começar pela aplicação concreta das penas a cada crime concorrente) que estabelece que devem ser ponderados em conjunto (e não...
... O arguido foi condenado por sentença proferida em 4-07-2008, transitada em julgado em 10-09-2008, no proc. n.º 821/07.3TAOER, que ... na realização dessa referida futura viagem, tendo-lhe pedido o reembolso da quantia de € 4.881,35 que havia sido paga por AA à ... Viagens e ... -
Regulamento n.º 845/2016
... 10 - Não haverá lugar ao reembolso de taxas exceto em caso de erro na liquidação. 11 - A Câmara Municipal ... 2008") refere que, em contraste com os impostos locais, as taxas devidas a munic\xC3" ...
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Acórdão nº 0569/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
No âmbito do regime previsto no DL nº 193/2005 não há que diferenciar o regime de contagem do prazo de impugnação do acto de retenção no que respeita ao termo inicial do prazo aplicável ao substituído, em comparação com o aplicável ao substituto.
... , na data em que a mesma veio a ser apresentada, em 16 de Dezembro de 2008, aquele ainda não se tinha completado, pelo que há que concluir que a ... no nº 1 [de 90 dias - o chamado quick refund], o pedido de reembolso do imposto indevidamente retido deve ser efectuado nos termos previstos no ... -
Acórdão nº 01431/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2018
O prazo para apresentar impugnação da liquidação adicional de IRC da qual resultou que o imposto a reembolsar é inferior ao imposto reembolsado, tal como resultou da autoliquidação de IRC, tendo o contribuinte sido notificado para pagar a diferença, conta-se, nos termos do artigo 102º 1 a) do CPPT, a partir do termo do prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias legalmente...
... órios relativamente ao exercício de 2011 da qual resultou um reembolso de IRC inferior ao que havia sido apurado na autoliquidação ... B ... que defende no acórdão deste Supremo Tribunal, de 24 de Setembro de 2008, proferido no processo n.º 0621/08 porque aquele acórdão recai sobre ... -
Decreto-Lei n.º 292/2009, de 13 de Outubro de 2009
... da Lei n. 64 -A/2008, de 31 de Dezembro, e nos termos das alíneas a) e b) do n. 1 do artigo ... 1 do artigo 86., bem como a título de resgate, adiantamento ou reembolso dos certificados nas condiçóes previstas nos artigos 16., 17. e 21. do ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2018 de 31 de dezembro de 2018
... O perfil de reembolso da dívida do sector público administra- tivo regional continua a ... os 62/2008 ...
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Acórdão nº 00032/17BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020
... , pois, o entendimento do Tribunal a quo, sustentado no Ac STA de 2008-06-05 - Proc. n° 01212/06 (Cfr. também, Ac TCA Sul, Proc. n° 06302/10, ... Ex.ª. em 14 de julho de 2015, a solicitar o reembolso da quantia paga indevidamente, ainda o fez dentro dos 5 anos que a lei ...
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Regulamento n.º 41/2024
... não proceda ao levantamento da mesma, perde o direito ao reembolso do valor adiantado. 3 — Quando a liquidação dependa da organização ... (SCIE) (Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto; Decreto-Lei n.º 220/2008 ...
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Acórdão nº 00206/20.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2021
I - Não tendo sido alegado nem demonstrado que a ordem jurídica Francesa deixa sem garantia de apreciação jurisdicional a pretensão do cidadão português de ver reconhecida a prescrição de uma sua divida tributaria para com a República Francesa, a sentença que declarar os tribunais tributários portugueses incompetentes, em razão da nacionalidade, para conhecer dessa matéria não viola o direito...
... exequenda, referente a dívidas de IRS e contribuições sociais de 2008 e 2009, no valor global de € 80.227,61 (oitenta mil, duzentos e vinte e ... a que se refere o n.º 4, as autoridades nacionais procedem ao reembolso dos montantes indevidamente cobrados, bem como ao pagamento de qualquer ... -
Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2019 de 20 de dezembro de 2019
... limite para a concessão de empréstimos cujo reembolso" ocorresse no mesmo exercício orçamental. 44 Esta altera\xC3" ... corrente e em receita de capital , em partes iguais (entre 2008 e 2012); 75% em receita corrente e 25% em receita ...
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Acórdão nº 0525/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 2015
I – O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado
... questão diferenças perceptíveis entre o quadro legal vigente em 2008 (ano a que se reporta o acórdão fundamento) e o quadro legal vigente em ... reembolso à recorrente desta quantia, acrescido de juros indemnizatórios à taxa ... -
Acórdão nº 00408/11.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017
... LPFC, do montante total de 34.954,34€, recebido em 2007 e 2008, a título de subsídio de alojamento, correspondente à diferença entre ... Recorrente poderá proceder à reposição, mediante um Plano de Reembolso acordado com o Recorrido; 26. Esta determinação de reposição de verbas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/A
... - Regime de Incentivos à Compra de Terras Agrícolas (DLR n.º 23/2008/A , de 24 de julho). 2.2.13 - Apoio à inovação e rentabilização da ... ível de pagamentos é superior, por via de conter, não apenas o reembolso da despesa efetuada, mas também alguns adiantamentos por conta de ...
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Portaria n.º 315/2023
... 38 ... Diário da República, 1.ª série ... c) A Portaria n.º 32/2008, de 11 de janeiro, que aprova o Regulamento de Conservação Arqui- ... beneficiário ... Apuramento de montantes de reembolso a beneficiários ... de um sistema de saúde despendidos com encargos ...
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Edital n.º 35/2018
... do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas; f) Do ... de empréstimo; e) períodos de diferimento; f) periodicidade de reembolso de capitais e juros; 5 - Cabe ao júri, designado para o efeito, o ...
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Edital n.º 331/2019
... , com as sucessivas atualizações; 19 - Autorizar pedidos de reembolso e de anulação de dívidas; 20 - Decidir sobre reclamações relativas a ... por deliberação da assembleia municipal de 22 de outubro de 2008, cuja subdelegação é feita ao abrigo do disposto no artigo 38.º do ...