recurso tribunal constitucional

I - O Acórdão do TCA que, por falta do requisito do fumus boni iuris, julga improcedente providencia cautelar pendente com fundamento na entrada em vigor da Lei 62/2011 aprecia questão jurídica de relevância fundamental. Importa decidir essa questão na providência cautelar, uma vez que o diferimento da sua resolução para a acção principal inviabilizaria aprioristicamente a análise dos...

A forma de impugnar uma decisão que não admite um recurso para o Tribunal Constitucional é um verdadeiro recurso a ser julgado por uma das Secções desse Tribunal, embora a lei utilize a expressão tradicional de "reclamação".

I - O Acórdão do TCA que, por falta do requisito do fumus boni iuris, julga improcedente providencia cautelar pendente com fundamento na entrada em vigor da Lei 62/2011 aprecia questão jurídica de relevância fundamental. Importa decidir essa questão na providência cautelar, uma vez que o diferimento da sua resolução para a acção principal inviabilizaria aprioristicamente a análise dos...

I - O recurso previsto nos artigos 280 n. 1, alinea b) da Constituição da Republica e 70, n. 1 alineas b) e f) da Lei n. 28/82, incide sobre normas aplicadas pela decisão judicial recorrida e cuja inconstitucionalidade ou ilegalidade haja sido suscitada durante o processo. II - O despacho pelo qual a instancia "a quo" se limita a convidar o recorrente a completar o requerimento de interposição de

Em materia de contencioso eleitoral não existe recurso das decisões do plenario do Tribunal Constitucional.

O recurso interposto para o Tribunal Constitucional, de decisão proferida em fase de recurso, mantem os efeitos e o regime de subida do recurso anterior.

• Diário da República

I - O Acórdão do TCA que, por falta do requisito do fumus boni iuris, julga improcedente providencia cautelar pendente com fundamento na entrada em vigor da Lei 62/2011 aprecia questão jurídica de relevância fundamental. Importa decidir essa questão na providência cautelar, uma vez que o diferimento da sua resolução para a acção principal inviabilizaria aprioristicamente a análise dos...

Não se pronunciou sobre a admissão do recurso constitucional a entidade competente, pelo que a reclamação foi prematura, não podendo o Tribunal Constitucional suprir essa falta e recebe-la.

O requerimento de interposição do recurso a que se refere o artigo 34 da Lei Eleitoral para Assembleia da Republica (Lei n. 14/79, de 16 de Maio, na redacção dada pela Lei n. 14-A/85, de 10 de Julho) deve ser entregue no tribunal que proferiu a decisão recorrida, subindo o recurso ao Tribunal Constitucional nos proprios autos.

I - Só podem ser objecto de recurso de constitucionalidade visando a fiscalização concreta as normas jurídicas, não dispondo o Tribunal Constitucional de competência para tomar conhecimento de recursos em que se imputa a inconstitucionalidade às próprias decisões judiciais ou a actos administrativos ou políticos II - Para além disso, é requisito de admissibilidade de recurso interposto ao...

I - E requisito do recurso interposto para o Tribunal Constitucional que ele tenha algum efeito juridico util para o recorrente. II - O principio da proibição da "reformatio in pejus", que vigora no processo civil, tambem ha-de considerar-se aplicavel no dominio do recurso contencioso admnistrativo. III - Não podendo o reclamante obter, com o eventual provimento do recurso para o Tribunal...

• Diário da República

I - São pressupostos do recurso, previsto no artigo 280 da Constituição, n. 1 alinea a) e da alinea a) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional, que a decisão sob recurso tenha desaplicado ou recusado a aplicação de um norma juridica com fundamento na sua inconstitucionalidade. II - So se abre a via do recurso para o Tribunal Constitucional, com base na recusa de aplicação de uma...

I - Pressuposto do recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo e, pelo menos em geral, o de que a questão de inconstitucionalidade seja levantada antes de esgotado o poder jurisdicional do juiz sobre a materia a que tal questão de constitucionalidade respeita. II - O pedido de aclaração de...

I - Para efeitos de recurso para o Tribunal Constitucional em fiscalização concreta da constitucionalidade, considera-se suscitada durante o processo a questão de inconstitucionalidade, quer das normas explicitamente questionadas, quer das que directamente serviram de base a aplicação daquelas. II - Porem, ja não se pode considerar suscitada durante o processo a questão de inconstitucionalidade...

I - O recurso para o Tribunal Constitucional so pode ter por objecto normas juridicas e não actos de distinta natureza, "maxime", decisões judiciais. II - O momento de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional ja não e adequado para se suscitar, pela primeira vez, a questão de constitucionalidade.

I - Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo (artigo 280, n. 1, alinea b), da Constituição, artigo 70, n. 1, alinea b), da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro). II - Não se verifica a condição prevista nessas disposições, de que dependeria a admissibilidade de recurso para o Tribunal...

Não cabe recurso para o Tribunal Constitucional ao abrigo do artigo 280, n. 1, alinea b) da Constituição, do acordão do Supremo Tribunal da Justiça que se limitou a julgar a questão preliminar da existencia (ou não) de oposição entre dois acordãos seus, capaz de servir de fundamento ao recurso para o Tribunal Pleno, sem ter aplicado a norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada no processo.

Baixando o recurso do Tribunal Constitucional a julgar inconstitucional norma aplicada, deve o processo baixar à primeira instância para aí serem realizados novos laudos de acordo com a lei que entretanto revogou aquela norma, laudos esses em que se baseara a sentença.