recurso tribunal constitucional

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  • Acórdão nº 05P2432 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Outubro de 2005

    Se um arguido vê a sentença condenatória confirmada até ao Supremo Tribunal de Justiça e aí interpõe recurso para o Tribunal Constitucional visando apreciar a constitucionalidade do art. 21.º, n.º 1 do DL n.º 15/93, que nunca suscitara, e argúi a nulidade do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça , por ter aplicado o art. 374, n.º 2 do CPP, quanto à fundamentação da matéria de facto, numa...

    ... 3 Secção) que, por acórdão de 9.2.2005, negou provimento a tal recurso e confirmou a decisão recorrida. Recorreu então para este Supremo ... agora recorrer do acórdão deste Tribunal para o Tribunal Constitucional, tendo em «vista ver declarada a inconstitucionalidade do art. 21.º do ...

  • Acórdão nº 54/20 de Tribunal Constitucional, 16 de Janeiro de 2020

    ... Tribunal de Justiça (STJ), em que é reclamante A. e reclamado o Conselho. Superior da Magistratura (CSM), o primeiro interpôs recurso para o. Tribunal Constitucional, com fundamento na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da. Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua atual versão ...

  • Acórdão nº 115/20 de Tribunal Constitucional, 12 de Fevereiro de 2020

    ... recorrente o Ministério Público e recorrida a A., SA, foi pelo. primeiro interposto recurso. de constitucionalidade, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo. 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, ...

  • Acórdão nº 54/04.0PTCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Dezembro de 2016

    I - A abertura da audiência para aplicação retroativa de lei penal mais favorável, nos termos do art.371.º-A do C.P.P., apenas se aplica às situações em que já ocorreu o trânsito em julgado da decisão condenatória e, antes de ter cessado a sua execução, entrou em vigor uma lei mais favorável. II - O Tribunal da Relação entende, tal como no despacho recorrido, que não tendo ainda transitado o...

    ...recurso o arguido A.. , concluindo a sua motivação do modo seguinte: 1º - Foi ...Neste mesmo sentido se pronunciou o acórdão do T. Constitucional nº 164/2008, de 05.03.2008. Só através da reabertura da audiência ...

  • Acórdão nº 332/19 de Tribunal Constitucional, 30 de Maio de 2019

    ...   . Assentou tal decisão nos fundamentos. seguintes (transcrição parcial que se cingirá aos elementos com relevância no. presente recurso): .  “[…] . 4. Da subsunção jurídica dos. factos ao direito: . […] . 4.2 Dos vícios imputados à. decisão impugnada: . – Quanto ...

  • Acórdão nº 085200 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 1994

    I - Apenas caberá recurso para o Tribunal Constitucional das decisões que não admitam recurso ordinário por a lei o não prever ou por já haverem sido esgotados todos os que ao caso cabiam. É o princípio da exaustão dos recursos. II - É admissível recurso para o Tribunal Constitucional do acórdão proferido em Tribunal Pleno a julgar findo o recurso por não se verificar a oposição de acórdãos, mas...

    ...ça A e mulher B, apresentaram reclamação para o Tribunal Constitucional nos termos do n. 4 do artigo 76 da Lei 28/82, do despacho do relator que ndeferiu o seu recurso para aquele Tribunal. Alegam nesta, essencialmente que o recurso se ...

  • Acórdão nº 701/16 de Tribunal Constitucional, 20 de Dezembro de 2016

    ... aquele Tribunal em 25 de maio de 2016 (fls. 197 a 207), dos recursos de. constitucionalidade que, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da referida. Lei, haviam interposto, respetivamente em 3 de maio de ...

  • Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto de 2003

    ...) Crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional; hh) Desvio de avião ou ... procurada a possibilidade de interpor recurso ou de requerer novo julgamento no Estado membro ... interposto recurso para o Tribunal Constitucional. Artigo 31.º Entrega diferida ou condicional 1 - ...

  • Acórdão nº 182/13.1PAVFX.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2015

    I — O recurso extraordinário de revisão de sentença transitada em julgado, com consagração constitucional no artigo 29.º, n.º 6, da Lei Fundamental, constitui um meio processual vocacionado para reagir contra clamorosos e intoleráveis erros judiciários ou casos de flagrante injustiça, fazendo prevalecer o princípio da justiça material sobre a segurança do direito e a força do caso julgado. Estes...

    ... transitado em julgado a 2 de setembro de 2014, negou provimento ao recurso e manteve integralmente a decisão recorrida. 3. Vem agora o arguido ....os I a 3 do artigo 126.°; f) Seja declarada, pelo Tribunal Constitucional, a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma de ...

  • Acórdão n.º 277/2006/T, de 07 de Junho de 2006

    ...- Acordam na 2.a Secçáo do Tribunal Constitucional:. I- Relatório. -1-Em 24 de ... suas alegaçóes resumiu o fundamento do recurso «a uma questáo de direito e de ...

  • Acórdão nº 102/20 de Tribunal Constitucional, 12 de Fevereiro de 2020

    ... que anteriormente indeferira a reclamação da Decisão Sumária n.º 416/2019, em. que se entendeu não conhecer do objeto do recurso" de constitucionalidade – ,. vem a recorrente, A., arguir a nulidade do mesmo, «decorrente de contradição. insanável, de falta de fundamentaç\xC3"...

  • Acórdão nº 01752/08.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2011

    I. É de incluir os militares da GNR no conceito de militares a que alude a al. d) do n.º 3 do art.º 27º da CRP, ou seja, sob o ponto de vista constitucional, poder-lhes-á ser imposta a pena disciplinar de detenção, nos termos do Regulamento de Disciplina Militar, com garantia de recurso para o tribunal competente. II. Assim, os militares da GNR estão abrangidos pela excepção constitucional ao...

    ... da ADMINISTRAÇÃO INTERNA, inconformado, veio interpor o presente recurso jurisdicional do acórdão do TAF de Braga, datado de 09 de Dezembro de ... decisões jurisprudenciais, algumas delas do Tribunal Constitucional; b) Esses textos, em muitas das suas componentes concretas (nomeadamente, ...

  • Acórdão nº 484/19 de Tribunal Constitucional, 26 de Setembro de 2019

    ... Tribunal de Justiça, em que são recorrentes A.,. S.A. e B. e recorridos,. entre outros, C., foi interposto. recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de. Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (doravante,. ...

  • Acórdão nº ACTC00000267 de Tribunal Constitucional, 19 de Junho de 1985

    Sempre que tal se mostre necessario para o conhecimento do recurso, o Tribunal Constitucional pode solicitar informações aos tribunais donde proveio o recurso.

  • Acórdão nº 623/19 de Tribunal Constitucional, 23 de Outubro de 2019

    ...   . 1.2. No Tribunal Administrativo e. Fiscal do Porto, foi proferida sentença, datada de 31/10/2018, no sentido da. improcedência do recurso, em suma, por se te qualificado o tributo em causa. como taxa. .   . 1.3. Desta decisão recorreu a. Impugnante para o Tribunal Constitucional, ...

  • Acórdão nº 047475 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 1996

    I - Se o regime da lei penal nova for mais favorável para o arguido, ele deve ser-lhe aplicável, mesmo que entrado em vigor, após a condenação no Supremo Tribunal de Justiça, mas antes de haver transitado em julgado, devido a recurso para o Tribunal Constitucional. II - Nem, por isso, o Supremo violará, no caso, o n. 1 do artigo 666 do Código de Processo Civil, aplicável em processo penal.

    ...3. - Não se conformando, interpôs recurso para este Supremo Tribunal de Justiça o arguido B, recurso extensivo ao ...4. - O arguido B interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, recurso que foi admitido e presente a este Tribunal, tendo aí, o arguido ...

  • Lei Orgânica n.º 1/2018

    ...ção, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei ...f) .. g) .. h) Apreciar, em sede de recurso, as decisões da Entidade das Contas e ...

  • Acórdão nº 620/19 de Tribunal Constitucional, 23 de Outubro de 2019

    ... Acórdão n.º 399/2018. .  . 2. Os autos de que o presente traslado foi extraído dizem respeito a um recurso de constitucionalidade,. interposto por A., S.A. e Outros, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b),. da LTC, do acórdão proferido, em 12 de ...

  • Acórdão nº ACTC00000178 de Tribunal Constitucional, 30 de Janeiro de 1985

    O recurso para o Tribunal Constitucional de despacho de indeferimento liminar total devera ter efeito suspensivo, com subida nos proprios autos.

  • Acórdão nº ACTC00000191 de Tribunal Constitucional, 27 de Fevereiro de 1985

    O recurso para o Tribunal Constitucional devera ter efeito meramente devolutivo, com subida em separado, quando a decisão recorrida não tenha posto termo ao processo.

  • Acórdão nº 111/20 de Tribunal Constitucional, 12 de Fevereiro de 2020

    ... (fls. 36-37) que, em 08 de janeiro de 2020, não admitiu o recurso interposto. para o Plenário Tribunal Constitucional, contra o Acórdão n.º 733/2019. O. despacho ora reclamado concluiu, à luz do artigo ...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... e cinco cêntimos) a título de danos emergentes motivados pelo recurso à prestação de trabalho suplementar, que não se verificaria caso as ... 16. Para satisfazer a exigência de índole constitucional, a fundamentação há-de ser expressa, clara, coerente e suficiente. Ou ...

  • Acórdão nº 01243/19.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020

    I-As conclusões são uma síntese do objeto do recurso e destinam-se a facilitar o trabalho do tribunal de recurso, ao permitir-lhe analisar, nessa condensação, quais as concretas questões em relação às quais o recorrente manifesta o seu inconformismo, desempenhando uma função delimitadora do objeto do recurso. II- Perante uma situação em que são apresentadas conclusões mas em que estas se revelem...

    ... dispensou a produção de prova testemunhal, a Apelante interpôs recurso do referido despacho e decisão para este Tribunal Central Administrativo ... VVVV) Este princípio constitucional é desenvolvido no art.º 7.º do CPA, o qual prescreve que as decisões ...

  • Acórdão nº 1115/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Junho de 2004

    I - Face ao texto constitucional (seja na redacção de 1976 seja na que resultou das suas sucessivas revisões) deixou de ser exigível que o exercício do direito à greve esteja vinculado à defesa e promoção dos interesses colectivos profissionais dos trabalhadores. II - O texto constitucional não permite que a lei ordinária limite o âmbito da greve e defere aos trabalhadores a definição do âm

    ... O Sr. Juiz admitiu o recurso e, por simples despacho, apreciou o recurso de impugnação negando-lhe ... penalmente punido, proibição essa que assumia dignidade constitucional na Constituição de 1933. Com o advento do 25 de Abril de 1974, ...

  • Acórdão nº ACTC7818 de Tribunal Constitucional, 08 de Outubro de 1997

    O recurso pretendido interpor, por não preenchimento do requisito consubstanciado na imputação de desconformidade constitucional a uma norma, não pode ser apreciado.