recurso tribunal constitucional

I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

O recurso para o Tribunal Constitucional devera ter efeito meramente devolutivo, com subida em separado, quando a decisão recorrida não tenha posto termo ao processo.

O recurso para o Tribunal Constitucional de despacho de indeferimento liminar total devera ter efeito suspensivo, com subida nos proprios autos.

I - Face ao texto constitucional (seja na redacção de 1976 seja na que resultou das suas sucessivas revisões) deixou de ser exigível que o exercício do direito à greve esteja vinculado à defesa e promoção dos interesses colectivos profissionais dos trabalhadores. II - O texto constitucional não permite que a lei ordinária limite o âmbito da greve e defere aos trabalhadores a definição do âmbito

1 - O art. 52º, n.º 4 da Lei n.º 144/99, de 31/8 (Cooperação judiciária internacional) prevê que a detenção do extraditando não pode ultrapassar três meses a contar da interposição do recurso para o Tribunal Constitucional e até à decisão desse mesmo tribunal; 2 - Esse prazo só tem validade para a fase de recurso para o Tribunal Constitucional, podendo o extraditando continuar preso para além...

• Diário da República

E supervenientemente inutil o conhecimento do recurso pelo Tribunal Constitucional, tendo em conta a natureza da função instrumental do recurso por inconstitucionalidade, visto que, uma vez declarado extinto por amnistia o procedimento criminal contra o arguido, a decisão que viesse a ser proferida nenhuma influencia teria no caso concreto.

I - Se, de dois recursos admitidos para o Tribunal Constitucional, este só conheceu de um deles, foi prematura a remessa à conta do processo logo após a vinda dos autos daquele tribunal. II - Assim, e operada a revogação dos despachos do relator que não reconheceram a anomalia dita em I, deverá ser proferido despacho que determine a remessa dos autos ao Tribunal Constitucional para emissão de...

• Diário da República

I - As decisões proferidas em recurso "consomem" ou "apagam" as decisões recorridas sobre o mesmo objecto. II - O recurso para o Tribunal Constitucional cabe da decisão proferida sobre o recurso e não da decisão que o originou, pois essa ja foi consumida pela decisão posterior. III - O recurso para o Tribunal Constitucional deve, pois, ser interposto no Tribunal que proferiu a decisão ultima da...

• Diário da República

• Legislação

I - O recurso previsto nos artigos 280 n. 1, alinea b) da Constituição da Republica e 70, n. 1, alineas b) e f) da Lei n. 28/82 incide sobre normas aplicadas pela decisão judicial recorrida e cuja inconstitucionalidade ou ilegalidade haja sido suscitada durante o processo. II - O despacho pelo qual a instancia a quo se limita a convidar o recorrente a completar o requerimento de interposição do...

Não está isento de custas o recurso interposto para o Tribunal Constitucional de decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça, quando este não haja admitido a interposição de tal recurso.

So e admissivel recurso para o Tribunal Constitucional de decisão judicial que faça aplicação directa de uma norma cuja constitucionalidade se suscitou.

I - A decisão do tribunal "a quo" que admita o recurso de constitucionalidade não vincula o Tribunal Constitucional II - Não admitindo o nosso direito constitucional o recurso de amparo, em sede fiscalização concreta, a competência do Tribunal está confinada à fiscalização da constitucionalidade ou ilegalidade de normas jurídicas, não podendo ser objecto de recurso os actos do poder público,...

Interposto recurso, para o Tribunal Constitucional, do Acórdão da Secção depois de proferido Acórdão do Plenário que julgou findo recurso de oposição de julgados e que transitou, deve o processo ser devolvido àquela secção, designadamente para aí se conhecer de pedido, dirigido após aquele trânsito em julgado aos Juízes Conselheiros do STA, de declaração de extinção da instância por inutilidade...

E admissivel recurso para o tribunal constitucional de decisão de tribunal que aplique norma cuja inconstitucionalidade tenha sido suscitada no processo.

I - O acórdão proferido por este STA, que negou provimento ao recurso jurisdicional da sentença que, com fundamento na inconstitucionalidade da norma contida no n.º 1 do art. 8.º do RGIT, julgou procedente a oposição à execução fiscal, deve ser reformado em conformidade com o juízo de constitucionalidade formulado pelo Tribunal Constitucional, que, em sede de recurso desse acórdão, decidiu julgar

I - Constituem pressupostos processuais da decisão de um recurso de constitucionalidade, entre outros, a admissão do recurso por parte do Tribunal que tiver proferido a decisão e a sua expedição, por esse tribunal, para o Tribunal Constitucional. II - O recurso de constitucionalidade não pode ser conhecido pelo Tribunal Constitucional se a admissão do recurso e a remessa do processo tiverem sido...

A forma de impugnar uma decisão que não admite um recurso para o Tribunal Constitucional é um verdadeiro recurso a ser julgado por uma das Secções desse Tribunal, embora a lei utilize a expressão tradicional de "reclamação".

• Diário da República

I - O Acórdão do TCA que, por falta do requisito do fumus boni iuris, julga improcedente providencia cautelar pendente com fundamento na entrada em vigor da Lei 62/2011 aprecia questão jurídica de relevância fundamental. Importa decidir essa questão na providência cautelar, uma vez que o diferimento da sua resolução para a acção principal inviabilizaria aprioristicamente a análise dos...

A forma de impugnar uma decisão que não admite um recurso para o Tribunal Constitucional é um verdadeiro recurso a ser julgado por uma das Secções desse Tribunal, embora a lei utilize a expressão tradicional de "reclamação".