recurso tribunal constitucional
- Acórdão nº 0052395 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 1999
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Acórdão nº 0011322 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1991 (caso NULL)
Para efeitos de admissão de recurso para o Tribunal Constitucional, as reclamações dos despachos de não admissão de recurso devem ser qualificados como recursos ordinários.
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Acórdão nº 0011322 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1991
Para efeitos de admissão de recurso para o Tribunal Constitucional, as reclamações dos despachos de não admissão de recurso devem ser qualificados como recursos ordinários.
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Acórdão nº ACTC00000226 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Abril de 1985 (caso NULL)
Não cabe recurso para o Tribunal Constitucional de decisão judicial quando a questão de inconstitucionalidade so foi suscitada pelo recorrente em pedido de aclaração dessa decisão, quando ja se encontrava esgotado o poder jurisdicional do Tribunal recorrido.
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Acórdão nº 64709 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Maio de 1998 (caso NULL)
1. Não é suscitada durante o processo de oposição à execução fiscal a inconstitucionalidade de uma norma legal quando invocada em requerimento avulso, depois de o tribunal ter declarado intempestiva a oposição e o processo subir em recurso desse despacho ao Tribunal Central Administrativo. 2. Respeitando essa norma ao regime da responsabilidade do oponente pela dívida exequenda, nem o tribunal
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Acórdão nº ACTC00003922 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Março de 1993 (caso NULL)
O recurso previsto no artigo 79-D da Lei relativa a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional (norma concretizadora da insita no n. 3 do artigo 226 da Constituição) - recurso para o plenario do Tribunal Constitucional - não pode ter por objecto divergencias jurisprudenciais sobre normas de processo constitucional, mas unicamente divergencias respeitantes a qualquer problema
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Acórdão nº ACTC00000264 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Junho de 1985 (caso NULL)
I - Para ser admissivel o recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo e necessario, pelo menos em geral, que a questão de inconstitucionalidade seja levantada antes de esgotado o poder jurisdicional do juiz sobre a materia a que tal questão de constitucionalidade respeita. II - A arguição de
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Acórdão nº 0006285 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1998 (caso None)
A interposição do recurso para o Tribunal Constitucional depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: Prévia suscitação, durante o processo, pelo recorrente da inconstitucionalidade da norma (ou da interpretação a ela dada pela decisão); Utilização da norma pela decisão decorrida em termos de tal norma ou a interpretação contestada integrarem fundamento decisório. Exaustão dos...
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Acórdão nº ACTC00001345 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Janeiro de 1988 (caso NULL)
O recurso para o Tribunal Constitucional e julgado extinto quando o juiz "a quo" julga extinto o procedimento por contra-ordenações em que tera incorrido o recorrido particular por motivo do falecimento deste.
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Acórdão nº ACTC00001155 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 1987 (caso NULL)
b - Em processo de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, a obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico so se justifica para, em defesa da Constituição, se assegurar o acatamento, pelos restantes tribunais, da jurisprudencia do Tribunal Constitucional. II - O Ministerio Publico pode desistir do recurso...
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Acórdão nº 85-0006 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1985 (caso None)
I - Pressuposto do recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo e, pelo menos em geral, o de que a questão de inconstitucionalidade seja levantada antes de esgotado o poder jurisdicional do juiz sobre a materia a que tal questão de constitucionalidade respeita. II - O pedido de aclaração de...
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Acórdão nº ACTC00000703 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Junho de 1986 (caso NULL)
I - E fundamento de recurso para o Tribunal Constitucional, em processo de fiscalização concreta da constitucionalidade, a mera aplicação implicita pelo tribunal recorrido de normas anteriormente julgadas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional. II - Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar...
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Acórdão nº ACTC00000654 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Maio de 1986 (caso NULL)
I - E fundamento de recurso para o Tribunal Constitucional, em processo de fiscalização concreta da constitucionalidade, a mera aplicação implicita pelo tribunal recorrido de normas anteriormente julgadas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional. II - Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar...
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Acórdão nº 0006285 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 1998
A interposição do recurso para o Tribunal Constitucional depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: Prévia suscitação, durante o processo, pelo recorrente da inconstitucionalidade da norma (ou da interpretação a ela dada pela decisão); Utilização da norma pela decisão decorrida em termos de tal norma ou a interpretação contestada integrarem fundamento decisório. Exaustão dos...
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Acórdão nº ACTC6298 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 1996 (caso NULL)
O recurso de constitucionalidade desempenha uma função instrumental, só devendo, por isso, conhecer-se das questões de constitucionalidade, se a sua decisão puder influir utilmente na decisão da questão de fundo.
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Acórdão nº 36042A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1996
Não é admitir recurso para o Tribunal Constitucional, interposto ao abrigo da alínea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, de acórdão da Secção de Contencioso Administrativo que não apreciou as violações de princípios e preceitos constitucionais, invocados pelo recorrente, com o fundamento de tais violações não virem minimamente concretizadas, o que impedia que o tribunal...
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Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
... ão social, com o objectivo de auxiliar o tribunal ou o juiz no conhecimento da personalidade do ... º [ ... ] Nenhum juiz pode intervir em recurso ou pedido de revisão relativos a uma decisão ... nos termos do artigo 197.º da Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de Setembro, mantêm-se em vigor ...
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Acórdão nº ACTC00001479 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 1988 (caso NULL)
Quando o recurso para o Tribunal Constitucional tiver por fundamento a desaplicação por inconstitucionalidade de determinada norma, entretanto declarada inconstitucional com força obrigatoria geral, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração aludida, confirmando a decisão recorrida.
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Acórdão nº ACTC00002011 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Maio de 1989 (caso NULL)
I - Cabe recurso para o Tribunal Constitucional, obrigatorio para o Ministerio Publico, não so nas hipoteses de a norma aplicada pelo tribunal a quo ter sido anteriormente julgada inconstitucional mas tambem, por maioria de razão, nos casos em que a mesma tiver sido declarada inconstitucional com força obrigatoria geral. II - Em situações deste genero, o Tribunal Constitucional aplica a declaração
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Acórdão nº ACTC00001050 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Junho de 1987 (caso NULL)
I - O recurso interposto de decisão proferida ja em fase de recurso mantem os efeitos do recurso anterior, salvo se da decisão de que se recorreu para o Tribunal Constitucional couber tambem recurso ordinario, não interposto ou declarado extinto. II - Nesse caso, tera de se atribuir ao recurso de constitucionalidade o efeito que caberia a esse recurso ordinario, não interposto ou declarado...
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Acórdão nº ACTC00001085 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Junho de 1987 (caso NULL)
I - Em processo de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, a obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico so se justifica para, em defesa da Constituição, se assegurar o acatamento, pelos restantes tribunais, da jurisprudencia do Tribunal Constitucional. II - O Ministerio Publico pode desistir do recurso...
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Acórdão nº ACTC00001186 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 1987 (caso NULL)
I - Em processo de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, a obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico so se justifica para, em defesa da Constituição, se assegurar o acatamento, pelos restantes tribunais, da jurisprudencia do Tribunal Constitucional. II - O Ministerio Publico pode desistir do recurso...
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Acórdão nº ACTC00001181 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 1987 (caso NULL)
I - Em processo de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, a obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico so se justifica para, em defesa da Constituição, se assegurar o acatamento, pelos restantes tribunais, da jurisprudencia do Tribunal Constitucional. II - O Ministerio Publico pode desistir do recurso...
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Acórdão nº ACTC00001185 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 1987 (caso NULL)
I - Em processo de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, a obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico so se justifica para, em defesa da Constituição, se assegurar o acatamento, pelos restantes tribunais, da jurisprudencia do Tribunal Constitucional. II - O Ministerio Publico pode desistir do recurso...
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Acórdão nº ACTC00001234 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Julho de 1987 (caso NULL)
I - Em processo de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, a obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico so se justifica para, em defesa da Constituição, se assegurar o acatamento, pelos restantes tribunais, da jurisprudencia do Tribunal Constitucional. II - O Ministerio Publico pode desistir do recurso...