recurso tribunal constitucional

58467 resultados para recurso tribunal constitucional

  • Acórdão nº 483/08.0TBLNH.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2013

    I - O recorrente deve terminar as suas alegações de recurso com conclusões sintéticas (onde indicará os fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão recorrida). II - Essas conclusões devem ser idóneas para delimitar de forma clara, inteligível e concludente o objecto do recurso, permitindo apreender as questões de facto ou de direito que o recorrente pretende suscitar na impugnaçã

    ...:                         1-1- AA interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa, da sentença ... constitucionais, de onde cabe dele recurso para o Tribunal Constitucional.                         51ª- Violou, assim, o ...
  • Acórdão nº 0471/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2018

    I - Ao recurso excepcional de revista previsto no artigo 150.º do CPTA não é aplicável o prazo de 10 dias previsto no n.º 1 do artigo 280.º do CPPT, antes o prazo de 30 dias contados da notificação da decisão recorrida previsto no n.º 1 do artigo 144.º do CPTA. II - Constitui jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal, entretanto sancionada pelo Tribunal Constitucional a admissibilidade...

    ... Administrativos (CPTA) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 24 de ...
  • Lei n.º 88/95, de 01 de Setembro de 1995
    .../82, de 15 de Novembro - Lei Orgânica do Tribunal Constitucional A Assembleia da República ...Recurso de aplicação de coima 1 - A interposição do ...
  • Acórdão nº 05922/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2013

    1. A possibilidade de existência de tribunais arbitrais surgiu na Constituição da República a partir da sua revisão em 1982 (cfr.artº.211, nº.2, da C.R.P.), actualmente estando consagrada no artº.209, nº.2, do diploma fundamental. 2. O regime da arbitragem voluntária em direito tributário foi introduzido pelo dec.lei 10/2011, de 20/1 (RJAT), sendo que os Tribunais arbitrais têm competência para...

    ... a fundamentação dos actos administrativos um imperativo constitucional como decorre do estatuído no nº.3, do artº.268, da Lei Fundamental e ... dever de ofício, porque a presente impugnação segue o regime do recurso de apelação e, ainda, atento o facto de o tribunal arbitral se ...
  • Acórdão n.º 378/2008, de 13 de Agosto de 2008
    ...130/08. Acordam na 2.ª Secçáo do Tribunal Constitucional:. 1 - Relatório:. 1.1 - O ...áo é passível de censura penal mediante recurso aos artigos 2., n. 1, 3., n. 1, 4., n. s 1 e 2, ...
  • Acórdão nº 147/13.3TELSB-K.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2018

    I - O mecanismo de substituição em que assenta o sistema de recursos não permite que o tribunal de recurso aprecie a nulidade invocada em termos genéricos, afectando todos os actos praticados, sem os mesmos serem individualizados, porque a isso se opõe o artigo 122º do Código de Processo Penal que exige ao juiz a ponderação das consequências da nulidade. II . Como vem sendo entendido pela...

    ...ência, os Juízes da 9ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa. 1. Após ter sido ...çoamento das alegações / conclusões de recurso, nos termos conjugados do disposto no artigo ... de várias decisões do Tribunal Constitucional[4], veio a consagrar expressamente o poder-dever ...
  • Acórdão nº 00489/22.7BEPRT-R1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2020

    1. O Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva” estatuído no art.º 20.º, n.º 1 da Constituição assegura a todos o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos. 2. De acordo com jurisprudência do Tribunal Constitucional não resulta da Constituição nenhuma...

    ... apresentar RECLAMAÇÃO do Despacho de 24/5/2022 que não admitiu recurso para este TCA-N daquela sentença. * Com interesse para a decisão da ... Além de que o Tribunal Constitucional já firmou jurisprudência no sentido de que não resulta da ...
  • Acórdão nº 22/08.3JALRA-K.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2023

    I. O recurso extraordinário de revisão tem consagração constitucional – art. 29.º, n.º 6, da C.R.P. - e encontra-se previsto no art. 449.º e ss. do C.P.P. II. Tem uma larga tradição histórica, no nosso direito, encontrando-se já referenciado nas Ordenações Afonsinas. III. É constituído por duas fases: a fase do juízo rescindente e a fase do juízo rescisório. A primeira abrange...

    ...és do seu ilustre mandatário, interpor, em 08/03/2023, o presente recurso de revisão, nos termos do disposto no art. 449.º n.º 1 e), do C.P.P., ... respeito, veja-se o douto entendimento do Egrégio Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 680/98, onde, «A fundamentação de uma sentença ...
  • Acórdão nº 86/17.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2018

    1. A acção com processo especial de intimação regulada nos arts. 104º e ss. do CPTA, na medida em que possa ser dirigida ao CSM, respeita a informações relacionadas com procedimentos administrativos relativamente aos quais, nos termos do art. 85º do CPA, exista um “interesse legítimo”. 2. O interesse susceptível de legitimar quer o pedido de informações dirigido ao CSM, quer o...

    ...para o Trib. Constitucional, tendo, nessa mesma data, sido proferido novo acórdão que julgou ... acerca dos quais versa o processo e em 14-7-17, dirigiu ao STJ um recurso de constitucionalidade, tendo por objecto o acórdão de 28-6-17, ...
  • Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
    ...ção: c) Prisão disciplinar imposta a militares, com garantia de recurso" para o tribunalcompetente; d) Sujeição de um menor a medidas de protecç\xC3"...ência ou educação em estabelecimento adequado, decretadas pelo tribunal judicial competente; e) Detenção por decisão judicial em virtude de ...
  • Decreto-Lei n.º 303/98, de 07 de Outubro de 1998
    ...ção, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional), na redacção do artigo 1.º da ... que o tribunal não tome conhecimento do recurso, por falta de pressupostos da sua ...
  • Rectificação n.º 647/2007, de 25 de Maio de 2007
    ...PARTE D. TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdáo n.o 238/2007. Processo ... e processo do Tribunal Constitucional, recurso para este Tribunal das decisóes proferidas em 3 ...
  • Acórdão nº 1719/08.3TBPBL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Maio de 2016

    I – É jurisprudência consolidada do Tribunal Constitucional que a Constituição não consagra um direito geral ao recurso de decisões judiciais, com excep­ção das decisões condenatórias e naqueles casos em que a lesão dos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente previstos é directamente imputável, em pri­meira linha, a uma actuação ou decisão dos tribunais. II - Daí que, atenta...

    Acordam na 3ª secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra Após ter sido verificado ...ção do FGADM por ser possível o recurso ao procedimento previsto no art.º 189º da O. T. ...ência consolidada do Tribunal Constitucional que a Constituição não consagra um direito ...
  • Acórdão nº 59/14.3PDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - Nos termos do arts. 432.º, n.º 1, al. b) e 400.º, n.º 1, al. e), do CPP é irrecorrível o acórdão da Relação que, julgando procedente o recurso interposto pelo MP, da sentença que havia absolvido o recorrente (em processo abreviado), o condenou em 2 anos de prisão efectiva. II - Não obstante o acórdão do TC 412/2015, que assenta num caso com os mesmos contornos do que está em apreciação, ter

    ...recurso daquele acórdão condenatório para o Supremo Tribunal de Justiça cuja ... força obrigatória geral, sendo certo que o MP no Tribunal Constitucional interpôs recurso do citado Acórdão para o Plenário, pelo que, pelo ...
  • Acórdão nº 0471/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2012

    I - A interpretação do regime especial do art.º 10.º do DL 393-A/99, do acesso ao ensino superior de funcionários e familiares afastados no estrangeiro há mais de dois anos, quanto a residirem no estrangeiro à data de apresentação do requerimento, referida na respectiva al. b) foi decidida de acordo com solução plausível e que corresponde ao sentido comum da letra da norma, o que, só por si, faz...

    ... que por Acórdão de 1 de Março de 2012 concedeu provimento ao recurso, revogou a sentença e julgou improcedente o pedido. A A. pede agora a ... de a parte aceder ao recurso perante o Tribunal Constitucional. Ou seja, a possibilidade de a parte suscitar em recurso próprio, a ...
  • Acórdão nº 730/14.OTXLSB-B.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2020

    – O artigo 188.º do CEPMPL, que regula o período de adaptação à liberdade condicional, apenas prevê no seu n.º 6 a aplicação do disposto nos artigos 174.º a 178.º e da alínea b) do artigo 181.º para a sua tramitação e não prevê, em momento algum, a possibilidade de haver recurso da decisão de não concessão desse mecanismo, que permite ao recluso fazer a adaptação à liberdade fora do...

    Decisão Texto Parcial:. . Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: I–Relatório: 1. –Nos ..., o recluso interpôs o presente recurso" cuja motivação termina com as seguintes conclus\xC3"... foi já decidido pelo Tribunal Constitucional nos acórdãos números 332/2016 (Processo n.º ...
  • Acórdão nº 26302/02.3TVLSB.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I. Pretendendo o Recorrente interpor recurso com sustento no nº 2 do artº 629º do CPC, deve, nas conclusões, indicar esse “fundamento específico da recorribilidade” (ut nº 2 do artº 637º NCPC), juntando “obrigatoriamente, sob pena de imediata rejeição, cópia, ainda que não certificada, do acórdão fundamento.”. II. E sendo (no alinhamento do entendimento vertido no acórdão

    ... 5 -  Inconformada, a exequente, Caixa Central interpôs o recurso dessa decisão, vindo a Relação de …. a proferir acórdão, no qual ... do entendimento vertido no acórdão do Tribunal Constitucional nº 151/2020, Dr. II Série, de 08/07/2020) ter sido convidado para o ...
  • Acórdão nº 270/23 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2023
    ... interposto recurso, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do. artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional (em seguida, «LTC»), do acórdão. proferido ...
  • Acórdão nº 1668/12.0TVLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2013

    1. A questão que o juiz deve apreciar reporta-se à pretensão formulada, podendo o conhecimento ser feito com uma tomada de posição direta sobre a mesma, mas também muitas vezes resulta da apreciação de outras com ela conexionadas, por a incluírem ou excluírem, sendo assim decidida de forma implícita, advindo da apreciação global da pretensão formulada em juízo, o respetivo afastamento. 2. Antes

    ... . . ACORDAM NA 7ª SECÇÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA I - Relatório 1. JB ... 5. Inconformado, veio o A. interpor recurso de apelação, formulando, nas suas alegações ... ficando em sede de tal preceito constitucional, a responsabilidade do Estado pelos danos ...
  • Acórdão nº 1668/12.0TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2013

    1. A questão que o juiz deve apreciar reporta-se à pretensão formulada, podendo o conhecimento ser feito com uma tomada de posição direta sobre a mesma, mas também muitas vezes resulta da apreciação de outras com ela conexionadas, por a incluírem ou excluírem, sendo assim decidida de forma implícita, advindo da apreciação global da pretensão formulada em juízo, o respetivo afastamento. 2. Antes

    ... . . ACORDAM NA 7ª SECÇÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA I - Relatório 1. JB ... 5. Inconformado, veio o A. interpor recurso de apelação, formulando, nas suas alegações ... ficando em sede de tal preceito constitucional, a responsabilidade do Estado pelos danos ...
  • Acórdão nº 5948/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2006

    I - A desistência do procedimento criminal, em relação aos crimes em que é admissível, apenas é possível até à leitura da sentença em 1ª instância, correspondendo a expressão "publicação", do art.116, nº2, do Código Penal, ao acto processual previsto no art.373, do Código Processo Penal. II- A desistência do pedido civil é admissível até ao trânsito em julgado da sentença. III- O recurso para o...

    Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Lisboa: (…) O objecto do ...ção de 2Jun.05 (fls.416), rejeitou o recurso interposto, confirmando a sentença recorrida. ... interposto recurso para o Tribunal Constitucional. Contudo, os recursos para esse tribunal, não se ...
  • Acórdão nº 012610 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1997

    I - Interposto recurso para o Tribunal Constitucional por parte do M.P., o mesmo interrompe os prazos para a interposição de outros que porventura caibam da decisão - art. 75 da Lei do Tribunal Constitucional. II - Assim, interposto recurso para o Tribunal Constitucional de uma norma cuja aplicação o Tribunal recusou, com fundamento em inconstitucionalidade, o prazo para interposição de recurso...

  • Acórdão nº 07P2583 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2007

    I - Estando em causa acórdão final proferido por tribunal colectivo visando apenas o reexame da matéria de direito, foi questão controvertida a de saber se cabia ao interessado a opção de interposição do recurso para o Tribunal da Relação ou directamente para o STJ. II - Relativamente a esta questão foi fixada jurisprudência no acórdão uniformizador de 14-03-2007 - Ac. n.º 8/2007, Proc. n.º 2792

    ... Inconformado interpôs o arguido recurso dirigido ao Tribunal da Relação de Lisboa, apresentando a motivação de ...ões judiciais veio a verificar-se com a primeira revisão constitucional operada pela Lei Constitucional nº 1/82, de 30/09, prescrevendo então o ...
  • Acórdão nº ACTC7981 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Dezembro de 1997

    I - Só é admissível recurso para o Tribunal Constitucional da deliberação que recai sobre a ilegalidade de votação oportunamente reclamada ou protestada II - Porém, no presente caso, no confronto da Acta de Apuramento Parcial, verifica-se que não existe qualquer protesto sobre esse facto, pelo que falta, pois, um pressuposto do conhecimento do recurso.

  • Em vigor Lei n.º 14/79 . Lei Eleitoral para a Assembleia da República
    ...Artigo 32.º (Recurso para o Tribunal Constitucional). Artigo 33.º ...

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