recurso tribunal constitucional

58467 resultados para recurso tribunal constitucional

  • Acórdão nº ACTC00001244 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Julho de 1987

    I - Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo (artigo 280, n. 1, alinea b), da Constituição, artigo 70, n. 1, alinea b), da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro). II - Não se verifica a condição prevista nessas disposições, de que dependeria a admissibilidade de recurso para o Tribunal...

  • Acórdão nº 0037872 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1992

    Baixando o recurso do Tribunal Constitucional a julgar inconstitucional norma aplicada, deve o processo baixar à primeira instância para aí serem realizados novos laudos de acordo com a lei que entretanto revogou aquela norma, laudos esses em que se baseara a sentença.

    ...recurso do Tribunal Constitucional a julgar inconstitucional norma aplicada, deve ...
  • Acórdão nº 139/21 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Março de 2021
    ... pelos aqui reclamantes do despacho que, subsequentemente à admissão de recurso. para fixação de jurisprudência por eles interpostos e à fixação de «efeito não. suspensivo», considerou não se verificar a invocada ...
  • Acórdão nº ACTC00003208 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Abril de 1992

    I - A decisão do tribunal "a quo" que admita o recurso de constitucionalidade, não vincula o Tribunal Constitucional. II - O requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional deve ser indeferido quando não satisfaça os requisitos do artigo 75-A da Lei n. 28/82, identificando a norma cuja constitucionalidade se pretende que o Tribunal Constitucional aprecie bem como a peça...

  • Acórdão nº ACTC7818 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Outubro de 1997

    O recurso pretendido interpor, por não preenchimento do requisito consubstanciado na imputação de desconformidade constitucional a uma norma, não pode ser apreciado.

  • Acórdão nº ACTC6971 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Setembro de 1996

    Em recurso eleitoral, interposto de decisão de não admissão das listas de candidatura, o Tribunal decidiu não tomar conhecimento do respectivo objecto, por não ter havido a necessária reclamação para o juiz da comarca; encontra-se, pois, esgotado o seu poder jurisdicional, sendo irrelevante a apresentação de novos factos, não alegados oportunamente.

  • Acórdão nº ACTC7702 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Julho de 1997

    I - Para que se possa conhecer do recurso interposto ao abrigo da alínea b), do nº 1, do artigo 70º, da Lei nº 28/82, é necessário que a decisão recorrida não admita recurso ordinário, por a lei o não prever ou por terem sido esgotados todos os que no caso cabiam II - A norma do nº 2 do artigo 70º, da Lei nº 28/82 tem sido interpretada no sentido de abranger no conceito de recurso ordinário a...

  • Acórdão nº 202/18 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Abril de 2018
    ... prisão efetiva. . 1.1. Apresentou a arguida um. requerimento de interposição de recurso daquela decisão condenatória para o. Tribunal da Relação de Coimbra, o qual se encontrava em “ ficheiro de texto. (em formato PDF) expedido ...
  • Acórdão nº 171/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
    ...(cf. fls. 14 e ss.). .   . 2 . Inconformado, o. arguido, em 23 de junho de 2020, interpôs recurso para o Tribunal. Constitucional e, em 6 de julho de 2020 , apresentou recurso para o. Supremo Tribunal de Justiça. .   . 2.1. O recurso para ...
  • Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
    ... 15.11, na redação que lhe foi dada,. por último, pela Lei Orgânica n.º 1/2022, de 04.01 – LTC), indicando como objeto. do recurso “a norma do artigo. 387.º, n.º 1, do Código Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 69/2014, de. 20/08, e o artigo 387.º, n.º 3, do ...
  • Acórdão nº 05P774 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2005

    1 - O habeas corpus, tal como o configura a lei (art. 222.º do CPP), é uma providência extraordinária e expedita destinada a assegurar de forma especial o direito à liberdade constitucionalmente garantido e que tem, em sede de direito ordinário, como fundamentos, que se reconduzem todos à ilegalidade da prisão: - a incompetência da entidade donde partiu a prisão; - a motivação imprópria; - o...

    ... 3. Desse acórdão, a Extraditanda interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, no dia 28 de Julho de 2004. 4. A 2 ... de 2004, a ora requerente interpôs recurso para o Tribunal Constitucional dessa decisão, encontrando-se esse recurso ainda pendente nesse Tribunal ...
  • Acórdão nº ACTC00002989 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Outubro de 1991

    I - Não cabe recurso para o Tribunal Constitucional de decisões de tribunais que, em acatamento de precedentes declarações de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral, não utilizem as normas objecto dessas declarações. II - A aplicação pelo tribunal "a quo" de declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral não configura recusa de aplicação de norma susceptivel de...

  • Acórdão nº ACTC7807 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Outubro de 1997

    I - No recurso interposto de harmonia com a alínea b) do nº 1 do artigo 70º, da Lei do Tribunal Constitucional, a questão de inconstitucionalidade tem de se referir a normas jurídicas, estando excluídas do objecto da fiscalização os actos administrativos, as decisões judiciais e os actos políticos não normativos II - É também requisito de admissibilidade deste tipo de recurso a necessidade de...

  • Acórdão nº 205/23 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2023
    ... despacho proferido em 2 de fevereiro de 2023, que não admitiu o recurso. interposto para este Tribunal.  . 2. Em 17 de março de 2022. foi proferida sentença pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e ...
  • Acórdão nº ACTC00000233 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 1985

    Não cabe recurso para o Tribunal Constitucional de decisão que aplique norma cuja inconstitucionalidade não foi suscitada na pendencia da causa, mas apenas no requerimento de interposição do recurso para aquele tribunal.

  • Acórdão nº ACTC00003155 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Fevereiro de 1992

    I - Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. II - Uma vez que a decisão recorrida não aplicou a norma questionada no recurso e os recorrentes so na reclamação por nulidade dessa decisão suscitaram a sua inconstitucionalidade - meio que não vale para o efeito -, tendo a possibilidade

  • Acórdão nº ACTC00002443 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 1990

    I - As reclamações de decisão de não admissão de recurso para o Tribunal Constitucional proferidas pelos Supremos Tribunais, aplicam-se, por analogia, as disposições contidas no artigo 688 do Codigo de Processo Civil. II - No caso, a reclamação para o Tribunal Constitucional foi deduzida a destempo, porque ultrapassado o prazo de 5 dias previsto na lei para essa reclamação, sendo irrelevante que...

  • Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
    ... mediante decisão expressa, da qual cabe recurso para o Tribunal da Con- corrência, Regulação e ...constitucional e legal, têm o dever de comunicar à Autori- ...
  • Acórdão nº 0729/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2006

    I - O recurso de revista, com previsão legal no art. 150º do CPTA, tem carácter excepcional, destinando-se somente à apreciação de uma questão que, pela sua importância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - A relevância jurídica ou social afere-se em termos da utilidade...

    ...: 1. A… e B…, identificados nos autos, interpuseram recurso para este Supremo Tribunal (ao abrigo do art. 150º do CPPT), do acórdão ... essas alegadas inconstitucionalidades será o Tribunal Constitucional e não este Supremo Tribunal, tendo em conta a excepcionalidade do recurso ...
  • Acórdão nº ACTC6857 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 1996

    I - Só há recurso para o Tribunal Constitucional quando esteja em causa a inconstitucionalidade de normas jurídicas, estando excluídas do objecto da fiscalização os actos administrativos, as decisões judiciais e os actos políticos não normativos II - Constitui jurisprudência uniforme e reiterada que a questão de inconstitucionalidade normativa, nos recursos interpostos ao abrigo da alínea b)...

  • Acórdão nº ACTC00002325 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Março de 1990

    I - O prazo de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional e, e sempre foi, 8 dias, contados a partir da notificação da decisão recorrida. II - Mesmo antes da entrada em vigor das alterações introduzidas na Lei n.28/82 pela Lei n. 85/89, ja o prazo de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional era de 8 dias, nos termos do artigo 685, n. 1 do Codigo de Processo Civil,...

  • Acórdão nº ACTC00002149 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 1989

    I - O recurso para o Tribunal Constitucional relativo a apresentação de candidaturas so e admissivel de decisões finais. II - Para que a decisão recorrida fosse uma decisão final, necessario era que ela houvesse sido proferida sobre reclamação que acaso tivesse sido apresentada contra a não admissão da substituição dos candidatos existentes.

  • Acórdão nº ACTC00002384 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Abril de 1990

    Pressuposto de recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja constitucionalidade seja questionada pelo recorrente e, que a questão de inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo, isto e, antes de esgotado o poder jurisdicional do juiz sobre a materia a que tal questão de inconstitucionalidade respeita.

  • Acórdão nº ACTC00004358 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Novembro de 1993

    I - O recurso para o Tribunal Constitucional relativo a apresentação de candidaturas so e admissivel de decisões finais. II - Para que a decisão recorrida fosse uma decisão final, necessario era que ela houvesse sido proferida sobre reclamação que acaso tivesse sido apresentada contra a não admissão da substituição dos candidatos existentes.

  • Acórdão nº 000092 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Setembro de 1995

    I - A prisão de um arguido não pode considerar-se preventiva ainda que tenha havido recurso para o Tribunal Constitucional, se o acórdão aqui proferido confirmou, mesmo só parcialmente a decisão recorrida ou aplicou sanção privativa da liberdade. II - Neste caso não há fundamento para pedir "habeas corpus".

    ... prisão por crimes de falsificação e burla agravada; interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, que terá proferido decisão em 30 de ... em julgado por ter sido interposto recurso para o Tribunal Constitucional; o requerente também nunca foi notificado de que o processo tivesse sido ...

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