recurso tribunal constitucional

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  • Acórdão nº ACTC7807 de Tribunal Constitucional, 07 de Outubro de 1997

    I - No recurso interposto de harmonia com a alínea b) do nº 1 do artigo 70º, da Lei do Tribunal Constitucional, a questão de inconstitucionalidade tem de se referir a normas jurídicas, estando excluídas do objecto da fiscalização os actos administrativos, as decisões judiciais e os actos políticos não normativos II - É também requisito de admissibilidade deste tipo de recurso a necessidade

  • Acórdão nº ACTC00003155 de Tribunal Constitucional, 27 de Fevereiro de 1992

    I - Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. II - Uma vez que a decisão recorrida não aplicou a norma questionada no recurso e os recorrentes so na reclamação por nulidade dessa decisão suscitaram a sua inconstitucionalidade - meio que não vale para o efeito -, tendo a possibilidade

  • Acórdão nº ACTC00002282 de Tribunal Constitucional, 07 de Fevereiro de 1990

    I - O recurso para o Tribunal Constitucional so pode ter por objecto normas juridicas (ou seja, actos do poder normativo) e não tambem actos juridicos de indole diversa (v. g. decisões judiciais ou actos administrativos que não tenham caracter normativo). II - Se, na pendencia do recurso, a norma, cuja inconstitucionalidade constituia o seu objecto, vem a ser declarada inconstitucional, com força

  • Acórdão nº ACTC00002443 de Tribunal Constitucional, 07 de Junho de 1990

    I - As reclamações de decisão de não admissão de recurso para o Tribunal Constitucional proferidas pelos Supremos Tribunais, aplicam-se, por analogia, as disposições contidas no artigo 688 do Codigo de Processo Civil. II - No caso, a reclamação para o Tribunal Constitucional foi deduzida a destempo, porque ultrapassado o prazo de 5 dias previsto na lei para essa reclamação, sendo irrelevante que...

  • Acórdão nº ACTC7744 de Tribunal Constitucional, 10 de Julho de 1997

    I - A decisão do tribunal "a quo" de admitir um recurso da constitucionalidade não vincula o Tribunal Constitucional II - Não obstante o relator ter convidado a recorrente a indicar os elementos em falta no requerimento de interposição do recurso, de harmonia com o disposto no artigo 75º-A da Lei do Tribunal não veio a ser feita essa indicação, pelo que não pode este Tribunal...

  • Acórdão nº ACTC6857 de Tribunal Constitucional, 09 de Julho de 1996

    I - Só há recurso para o Tribunal Constitucional quando esteja em causa a inconstitucionalidade de normas jurídicas, estando excluídas do objecto da fiscalização os actos administrativos, as decisões judiciais e os actos políticos não normativos II - Constitui jurisprudência uniforme e reiterada que a questão de inconstitucionalidade normativa, nos recursos interpostos ao abrigo da alínea...

  • Acórdão nº ACTC00002149 de Tribunal Constitucional, 08 de Novembro de 1989

    I - O recurso para o Tribunal Constitucional relativo a apresentação de candidaturas so e admissivel de decisões finais. II - Para que a decisão recorrida fosse uma decisão final, necessario era que ela houvesse sido proferida sobre reclamação que acaso tivesse sido apresentada contra a não admissão da substituição dos candidatos existentes.

  • Acórdão nº ACTC00002384 de Tribunal Constitucional, 19 de Abril de 1990

    Pressuposto de recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja constitucionalidade seja questionada pelo recorrente e, que a questão de inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo, isto e, antes de esgotado o poder jurisdicional do juiz sobre a materia a que tal questão de inconstitucionalidade respeita.

  • Acórdão nº ACTC00004358 de Tribunal Constitucional, 04 de Novembro de 1993

    I - O recurso para o Tribunal Constitucional relativo a apresentação de candidaturas so e admissivel de decisões finais. II - Para que a decisão recorrida fosse uma decisão final, necessario era que ela houvesse sido proferida sobre reclamação que acaso tivesse sido apresentada contra a não admissão da substituição dos candidatos existentes.

  • Acórdão nº ACTC00000200 de Tribunal Constitucional, 05 de Março de 1985

    Não pode haver recurso subordinado para o Tribunal Constitucional, como expressamente estatui o artigo 74, n. 4, da Lei n. 28/82 , de 15 de Novembro ( Lei do Tribunal Constitucional).

  • Acórdão nº ACTC00000493 de Tribunal Constitucional, 30 de Dezembro de 1985

    I - O recurso contencioso, para o Tribunal Constitucional, de decisão da assembleia de apuramento geral, tem que ser interposto no prazo de 48 horas contadas a partir da afixação do edital de proclamação e publicação dos resultados de apuramento geral. II - Prefazendo-se 48 horas num dia feriado, o termo do prazo ocorre no imediato dia util, pelas 9 horas, hora da abertura da secretaria do...

  • Acórdão nº ACTC00002325 de Tribunal Constitucional, 28 de Março de 1990

    I - O prazo de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional e, e sempre foi, 8 dias, contados a partir da notificação da decisão recorrida. II - Mesmo antes da entrada em vigor das alterações introduzidas na Lei n.28/82 pela Lei n. 85/89, ja o prazo de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional era de 8 dias, nos termos do artigo 685, n. 1 do Codigo de Processo Civil,...

  • Acórdão nº ACTC00001155 de Tribunal Constitucional, 10 de Julho de 1987

    b - Em processo de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, a obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico so se justifica para, em defesa da Constituição, se assegurar o acatamento, pelos restantes tribunais, da jurisprudencia do Tribunal Constitucional. II - O Ministerio Publico pode desistir do recurso...

  • Acórdão nº ACTC00003119 de Tribunal Constitucional, 11 de Fevereiro de 1992

    I - Atenta a natureza instrumental desenvolvida pelo recurso para o Tribunal Constitucional a satisfação da pretensão do particular interessado determina a inutilidade daquele no caso em apreço. II - Não existindo ja interesse juridico relevante na decisão da questão de constitucionalidade ha que concluir pela extinção do recurso, por inutilidade.

  • Acórdão nº ACTC5160 de Tribunal Constitucional, 22 de Novembro de 1994

    O prazo para interposição de recurso para o Tribunal Constitucional é de oito dias, findos os quais o recurso não será conhecido por extemporaneidade.

  • Acórdão nº ACTC00003441 de Tribunal Constitucional, 02 de Dezembro de 1992

    I - O recurso para o Tribunal Constitucional foi tempestivamente interposto, tal como o foi a prestação do esclarecimento que a recorrente foi pedido pelo juiz relator do Supremo Tribunal Administrativo. II - E necessario saber se o recurso que a reclamante quer interpor para o Tribunal Constitucional e admissivel para se saber se a reclamação deve ser deferida. III - Esse recurso não e de...

  • Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998

    ...ão social, com o objectivo de auxiliar o tribunal ou o juiz no conhecimento da personalidade do ...ício das suas funções; b) Julgar os recursos de decisões proferidas em 1.' instância pelas ... nos termos do artigo 197.º da Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de Setembro, mantêm-se em vigor ...

  • Acórdão nº ACTC00003922 de Tribunal Constitucional, 29 de Março de 1993

    O recurso previsto no artigo 79-D da Lei relativa a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional (norma concretizadora da insita no n. 3 do artigo 226 da Constituição) - recurso para o plenario do Tribunal Constitucional - não pode ter por objecto divergencias jurisprudenciais sobre normas de processo constitucional, mas unicamente divergencias respeitantes a qualquer problema

  • Acórdão nº ACTC00000226 de Tribunal Constitucional, 10 de Abril de 1985

    Não cabe recurso para o Tribunal Constitucional de decisão judicial quando a questão de inconstitucionalidade so foi suscitada pelo recorrente em pedido de aclaração dessa decisão, quando ja se encontrava esgotado o poder jurisdicional do Tribunal recorrido.

  • Acórdão nº 0011322 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Julho de 1991

    Para efeitos de admissão de recurso para o Tribunal Constitucional, as reclamações dos despachos de não admissão de recurso devem ser qualificados como recursos ordinários.

    ... Sumário: Para efeitos de admissão de recurso para o Tribunal Constitucional, as reclamações dos despachos de não ...

  • Acórdão nº ACTC00001105 de Tribunal Constitucional, 26 de Junho de 1987

    I - Em processo de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, a obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico so se justifica para, em defesa da Constituição, se assegurar o acatamento, pelos restantes tribunais, da jurisprudencia do Tribunal Constitucional. II - O Ministerio Publico pode desistir do recurso...

  • Acórdão nº ACTC00001156 de Tribunal Constitucional, 10 de Julho de 1987

    I - Em processo de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, a obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico so se justifica para, em defesa da Constituição, se assegurar o acatamento, pelos restantes tribunais, da jurisprudencia do Tribunal Constitucional. II - O Ministerio Publico pode desistir do recurso...

  • Acórdão nº ACTC00001148 de Tribunal Constitucional, 10 de Julho de 1987

    I - Em processo de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, a obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico so se justifica para, em defesa da Constituição, se assegurar o acatamento, pelos restantes tribunais, da jurisprudencia do Tribunal Constitucional. II - O Ministerio Publico pode desistir do recurso...

  • Acórdão nº ACTC00001228 de Tribunal Constitucional, 22 de Julho de 1987

    I - Em processo de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, a obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico so se justifica para, em defesa da Constituição, se assegurar o acatamento, pelos restantes tribunais, da jurisprudencia do Tribunal Constitucional. II - O Ministerio Publico pode desistir do recurso...

  • Acórdão nº ACTC00001104 de Tribunal Constitucional, 26 de Junho de 1987

    I - Em processo de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, a obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico so se justifica para, em defesa da Constituição, se assegurar o acatamento, pelos restantes tribunais, da jurisprudencia do Tribunal Constitucional. II - O Ministerio Publico pode desistir do recurso...