recurso tribunal constitucional
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Acórdão nº ACTC7981 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Dezembro de 1997 (caso NULL)
I - Só é admissível recurso para o Tribunal Constitucional da deliberação que recai sobre a ilegalidade de votação oportunamente reclamada ou protestada II - Porém, no presente caso, no confronto da Acta de Apuramento Parcial, verifica-se que não existe qualquer protesto sobre esse facto, pelo que falta, pois, um pressuposto do conhecimento do recurso.
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Acórdão nº 23/06 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Janeiro de 2006
... Recentemente, pelo acórdão n.º 456/2003, tirado nesta 2.ª secção, foi apreciada, num recurso interposto ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional, a constitucionalidade da norma do artigo 1817.º, ...
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Acórdão nº 01S1022 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2002 (caso NULL)
1) A reclamação do despacho do juiz conselheiro relator que no Supremo Tribunal de Justiça não admitiu um recurso para o Tribunal Constitucional deve ser dirigida e remetida ao Tribunal Constitucional, por ser este o tribunal competente para apreciar e decidir o recurso em causa. 2) Caso o reclamante no seu requerimento não mencione as peças processuais que, no seu entender, devam acompanhar o...
... requerente por oficio dirigido ao Exmº Senhor Conselheiro Relator recurso para o Tribunal Constitucional; 2. Por despacho de 28.02.2002 o Exmº ... -
Acórdão nº 05P2432 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 2005 (caso NULL)
Se um arguido vê a sentença condenatória confirmada até ao Supremo Tribunal de Justiça e aí interpõe recurso para o Tribunal Constitucional visando apreciar a constitucionalidade do art. 21.º, n.º 1 do DL n.º 15/93, que nunca suscitara, e argúi a nulidade do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça , por ter aplicado o art. 374, n.º 2 do CPP, quanto à fundamentação da matéria de facto, numa...
... 3 Secção) que, por acórdão de 9.2.2005, negou provimento a tal recurso e confirmou a decisão recorrida ... Recorreu então para este Supremo ... agora recorrer do acórdão deste Tribunal para o Tribunal Constitucional, tendo em «vista ver declarada a inconstitucionalidade do art. 21.º do ... -
Acórdão nº 01205/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 2004
I - Se a parte, notificada do acórdão da subsecção, interpôs recurso para o Tribunal Constitucional e este, por decisão transitada, decidiu não tomar conhecimento do recurso, dispõe ainda de prazo para recorrer para o Pleno da Secção, com fundamento em oposição de julgados. II - Efectivamente, o nº 4 do art. 80º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional determina que, transitada em julgado a...
... 225, que não admitiu, por extemporaneidade, o recurso para o Pleno da Secção, interposto, com fundamento em oposição de ... igualmente transitado em julgado o acórdão do Tribunal Constitucional que decidiu não tomar conhecimento do recurso que daquele acórdão havia ... -
Acórdão nº 54/04.0PTCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
... ência, na 4.ª Secção, Criminal, do Tribunal da Relação de Coimbra ... com o douto acórdão dele interpôs recurso o arguido A ... , concluindo a sua motivação ... Constitucional nº 164/2008, de 05.03.2008 ... Só através da ...
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Acórdão nº 022375 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1998
I - Do preceituado no art. 75, n. 1 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, conclui-se que, interposto um recurso para o Tribunal Constitucional não podem ser interpostos recursos para outros tribunais. II - Assim, se após a interposição de recurso para o Tribunal Constitucional de uma decisão de Tribunal Fiscal Aduaneiro foi interposto um recurso da mesma decisão para o Supremo Tribunal...
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Acórdão nº ACTC00000509 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Janeiro de 1986 (caso NULL)
O recurso para o Tribunal Constitucional de decisão proferida em fase de recurso mantem o efeito desse anterior recurso.
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Acórdão nº ACTC00000709 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 1986 (caso NULL)
O recurso para o Tribunal Constitucional de decisão proferida em fase de recurso mantem o efeito desse anterior recurso.
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Acórdão nº 085200 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 1994 (caso NULL)
I - Apenas caberá recurso para o Tribunal Constitucional das decisões que não admitam recurso ordinário por a lei o não prever ou por já haverem sido esgotados todos os que ao caso cabiam. É o princípio da exaustão dos recursos. II - É admissível recurso para o Tribunal Constitucional do acórdão proferido em Tribunal Pleno a julgar findo o recurso por não se verificar a oposição de acórdãos, mas...
... ça A e mulher B, apresentaram reclamação para o Tribunal Constitucional nos termos do n. 4 do artigo 76 da Lei 28/82, do despacho do relator que ndeferiu o seu recurso para aquele Tribunal. Alegam nesta, essencialmente que o recurso se ... -
Acórdão nº 0720/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 2012
I - O Acórdão do TCA que, com fundamento em aparência de mau direito do requerente (fumus malus), reforçada pela entrada em vigor da Lei 62/2011, julga de indeferir a providencia cautelar de suspensão de AIM, aprecia questão jurídica de relevância fundamental. Importa decidir essa questão na providência cautelar, uma vez que o diferimento da sua resolução para a acção principal inviabilizaria...
... Administrativo I – Relatório A…… Pede a admissão de recurso de revista, nos termos ao artigo 150º do CPTA, do acórdão do TCA Sul de ... pessoais que beneficiam do mesmo regime de protecção constitucional aplicável à liberdade fundamental de criação cultural cm que se apoiam ... -
Acórdão nº 055/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 2011
Tendo sido proferido acórdão em que se julgou improcedente o recurso interposto pela Fazenda Pública, com fundamento na inconstitucionalidade do art. 8º do RGIT, aprovado pela Lei nº 15/01 de 5/6 e tendo sido interposto recurso desse acórdão, para o Tribunal Constitucional, que decidiu «não julgar inconstitucionais as normas das alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 8º do Regime Geral das Infracções...
... alegações formulando as Conclusões seguintes: A) É o presente recurso interposto do Douto Julgado do Tribunal “a quo”, apenas na parte em ... F) Do outro lado, a Jurisprudência Constitucional, firmada pelo Acórdão do TC nº 129/2009 de 12.3.09, Proc. nº 649/08 ... -
Acórdão nº 182/13.1PAVFX.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
I — O recurso extraordinário de revisão de sentença transitada em julgado, com consagração constitucional no artigo 29.º, n.º 6, da Lei Fundamental, constitui um meio processual vocacionado para reagir contra clamorosos e intoleráveis erros judiciários ou casos de flagrante injustiça, fazendo prevalecer o princípio da justiça material sobre a segurança do direito e a força do caso julgado....
... transitado em julgado a 2 de setembro de 2014, negou provimento ao recurso e manteve integralmente a decisão recorrida ... Vem agora o arguido ... os I a 3 do artigo 126.°; f) Seja declarada, pelo Tribunal Constitucional, a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma de ... -
Acórdão nº 130/14.1PDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 2021
Proc. n.º 130/14.1PDPRT.P1. S1 (recurso extraordinário contra jurisprudência fixada) Acordam, em conferência, ... 13ª – Em sede de dimensão constitucional requer-se que recaia Acórdão expresso sobre a interpretação da ...
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Acórdão nº 54/20 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2020
... Tribunal de Justiça (STJ), em que é reclamante A. e reclamado o Conselho ... Superior da Magistratura (CSM), o primeiro interpôs recurso para o ... Tribunal Constitucional, com fundamento na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da ... Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua atual ...
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Acórdão nº 0956/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2012
I - O Acórdão do TCA que, por falta do requisito do fumus boni iuris, julga improcedente providencia cautelar pendente com fundamento na entrada em vigor da Lei 62/2011 aprecia questão jurídica de relevância fundamental. Importa decidir essa questão na providência cautelar, uma vez que o diferimento da sua resolução para a acção principal inviabilizaria aprioristicamente a análise dos...
... I – Relatório A…… COMPANY LIMITED, Pede a admissão de recurso de revista, nos termos ao artigo 150º do CPTA, do acórdão do TCA Sul de ... posição que assenta na aplicação directa da protecção constitucional da propriedade (direito de exclusivo), protecção que se imporia observar ... -
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... de compra e venda de 29/07/1993; Dessa sentença foi interposto recurso para a Relação e, posteriormente, para o STJ, que manteve o decidido ... e absolutizante da propriedade, à margem do sistema constitucional (…). Quando o art. 62º contempla a propriedade “nos termos da ... -
Acórdão n.º 277/2006/T, de 07 de Junho de 2006
... - Acordam na 2.a Seco do Tribunal Constitucional: ... I- Relatrio. -1-Em 24 de ... nas suas alegaes resumiu o fundamento do recurso a uma questo de direito e de constitucionalidade ...
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Acórdão nº 0554/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2012
I – O Acórdão do TCA que, por falta do requisito do fumus boni iuris, julga improcedente providencia cautelar pendente com fundamento na entrada em vigor da Lei 62/2011 aprecia questão jurídica de relevância fundamental. Importa decidir essa questão na providência cautelar, uma vez que o diferimento da sua resolução para a acção principal inviabilizaria aprioristicamente a análise dos...
... Administrativo I – Relatório A…… AG, Pede a admissão de recurso de revista, nos termos ao artigo 150º do CPTA, do acórdão do TCA Sul de ... , então deve efectuar um recurso autónomo para o Tribunal Constitucional ... C……, LDA., contra-alegou também no sentido da não ... -
Acórdão n.º 414/2016
... º 1033/2014 Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1 - Nos presentes ... («LTC»), o primeiro interpôs recurso, em 29 de setembro de 2014 (fls. 38 a 43), da ...
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Acórdão nº 0588/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 2012
I - O Acórdão do TCA que, por falta do requisito do fumus boni iuris, julga improcedente providencia cautelar pendente com fundamento na entrada em vigor da Lei 62/2011 aprecia questão jurídica de relevância fundamental. Importa decidir essa questão na providência cautelar, uma vez que o diferimento da sua resolução para a acção principal inviabilizaria aprioristicamente a análise dos...
... Pede a admissão de recurso de revista, nos termos ao artigo 150º do CPTA, do acórdão do TCA Sul de ... , então deve efectuar um recurso autónomo para o Tribunal Constitucional ... Contra-alegando, diz em síntese C…… LDA, que o presente recurso ... -
Acórdão nº 0122/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2011
I - A oposição à execução fiscal é o meio processual adequado para reagir contra o despacho de reversão que determinou o prosseguimento da execução contra o responsável subsidiário, por dívidas de coimas, multas e respectivas despesas de justiça da responsabilidade da responsável originária. II - Tendo o Tribunal Constitucional, em sede de recurso, decidido que o artº 8º do RGIT não é...
... fls. …) foi parcialmente provido o recurso interposto por A…… com os demais sinais nos autos ... Aí se decidiu ... recurso obrigatório daquele acórdão para o Tribunal Constitucional pelo MºPº (v. fls. 186), por decisão sumária do Relator proferida no ... -
Acórdão nº 01752/08.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2011
I. É de incluir os militares da GNR no conceito de militares a que alude a al. d) do n.º 3 do art.º 27º da CRP, ou seja, sob o ponto de vista constitucional, poder-lhes-á ser imposta a pena disciplinar de detenção, nos termos do Regulamento de Disciplina Militar, com garantia de recurso para o tribunal competente. II. Assim, os militares da GNR estão abrangidos pela excepção constitucional ao...
... da ADMINISTRAÇÃO INTERNA, inconformado, veio interpor o presente recurso jurisdicional do acórdão do TAF de Braga, datado de 09 de Dezembro de ... decisões jurisprudenciais, algumas delas do Tribunal Constitucional; b) Esses textos, em muitas das suas componentes concretas (nomeadamente, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... recurso a terminologia estrangeira, mesmo nos casos em ... ; respeitar o enquadramento constitucional da reserva de lei e de competência legislativa e ... ; c) Sempre que for apresentado em tribunal um pedido relativo à informação contida num ...
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Acórdão nº 701/16 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2016
... não se conformando com o teor do mesmo, vem, muito respeitosamente e à cautela, ... interpor recurso daquele para o Tribunal Constitucional (requerendo ... expressamente seja o mesmo admitido), nos termos e para os efeitos do disposto ... no artigo ...