recurso audiencia preliminar

• Diário da República

Se, findos os articulados, o juiz não providencia, nos termos da alínea a), do n. 1, do artigo 508, do CPC, pelo suprimento da excepção dilatória, nem dela conhece na audiência preliminar, proferindo, antes, saneador- -sentença, verifica-se uma nulidade, arguível nos termos do artigo 205, daquele Código, e que, não o tendo sido em tempo, inviabiliza o recurso lavrado em tal omissão.

I - Não demonstrando o recorrente minimamente a alegada “necessária e manifesta melhor aplicação do direito” que alegadamente o acórdão do TCA reclama, pois que nenhuma questão recorta como justificante da pronúncia deste STA, e não sendo evidente ou manifesto que o acórdão reclame revista, esta não será admitida. II - Constitui jurisprudência pacífica deste STA que atento o...

• Diário da República

Comete um único crime de auxílio à imigração ilegal o arguido que permite que várias cidadãs estrangeiras “trabalhem” no seu estabelecimento comercial na actividade de alterne e prostituição, auferindo desse modo rendimentos para o seu sustento ao mesmo tempo que lhes facilita a permanência no país.

I - Se a recorrente não se limita a impugnar o direito atinente à medida da pena em que foi condenada, mas impugna também a matéria de facto relevante para o efeito, contestando o modo como o tribunal recorrido valorou a prova e decidiu certos factos, o recurso não visa exclusivamente o reexame da matéria de direito. II - Assim, o tribunal competente para dele conhecer é o Tribunal da Relação,

• Diário da República

I- A improcedência do recurso é manifestada quando "no exame necessariamente perfunctório a que se procedeu no visto preliminar, se pode concluir, face à alegação do recorrente, à letra da lei e às posições jurisprudenciais sobre as questões suscitadas, que aquele recurso está votado ao insucesso". II- Para fundamentar conclusões, o recorrente não pode limitar-se a discutir a prova apreciada em

I- A improcedência do recurso é manifestada quando "no exame necessariamente perfunctório a que se procedeu no visto preliminar, se pode concluir, face à alegação do recorrente, à letra da lei e às posições jurisprudenciais sobre as questões suscitadas, que aquele recurso está votado ao insucesso". II- Para fundamentar conclusões, o recorrente não pode limitar-se a discutir a prova apreciada...

I - Cabe aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer de acção para efectivação de responsabilidade civil contratual emergente do incumprimento definitivo de um "protocolo", celebrado entre um município e um particular, com o proclamado fim de contribuir para o desenvolvimento económico da região e que contém cláusulas administrativas, isto é, que só são concebíveis em relações jurídicas...

1. O princípio da cooperação deve ser conjugado com o princípio da auto-responsabilidade das partes, que não comporta o suprimento por iniciativa do juiz da omissão de articulação de factos estruturantes da causa. 2. O convite ao aperfeiçoamento dos articulados previsto no nº 3 do artigo 508º do Código de Processo Civil não comporta o suprir de omissões do núcleo de facto essencialmente...

• Diário da República

I - A renúncia à solidariedade prevista no artº527º do CC, é apenas a renúncia a uma garantia da obrigação concedida ao credor, pela lei ou por acordo das partes e não uma forma de extinção da obrigação. II - Na renúncia à solidariedade o credor compromete-se apenas a não exigir do beneficiário uma prestação superior à sua quota. III - A dação em cumprimento (datio in solutum), vulgarmente...

I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...

• Da Prática Processual

A audiência preliminar visa sanear - e, sempre que for caso disso, decidir - o processo.

• Da Audiência Preliminar e da instrução do Processo Civil

Tribunal judicial da comarca da Maia. Factos assentes. Base instrutória. Acta de conciliação .A) Factos assentes. B) Base instrutória. Factos a provar em audiência. Despacho

I - Apesar de o art. 465.º do CPP dispor que «tendo sido negada a revisão ou mantida a decisão revista, não pode haver nova revisão se a não requerer o Procurador-Geral da República», esta disposição tem de ser lida em conformidade com o disposto no art. 29.º, n.º 6, da CRP, sendo a restrição que prevê desproporcionada quando um novo pedido de revisão seja fundamentado em factos novos. II - A...

I- Numa situação de carácter continuado e de efeitos duradouros, que se agrava com o decurso do tempo, o prazo de caducidade a que se refere o referido artº 442º, nº 1, do CT de 2003, só se iniciará a partir da data da cessação dessa situação ou então a partir do momento em que os seus efeitos, no contexto da relação laboral, assumem tal gravidade que a subsistência do contrato de trabalho se...