reconhecimento divida titulo executivo

I-É na solução jurídica do caso que a prova ou não prova de determinado facto se reflete, cabendo nesse momento processual ponderar a quem incumbia a respetiva alegação e prova e extrair dos factos assentes as inerentes consequências do ponto de vista do direito; II-O documento particular que incorpore o reconhecimento de uma dívida faz presumir a existência da relação subjacente, negocial ou...

I. Na execução a causa de pedir não é o próprio título executivo, mas antes os factos constitutivos da obrigação exequenda reflectidos naquele: o título executivo terá de representar o acto jurídico pelo qual o executado reconhece uma obrigação para com o exequente. II. Se o titulo dado à execução não contem a se, nem dele se extrai, a expressão da proveniência do direito de crédito do...

• Diário da República

I - O título executivo, constante de documento extrajudicial, autenticado por advogado, referente a declaração de confissão de dívida onde se menciona a respetiva causa (mútuo) e modo de pagamento, não constitui um reconhecimento de dívida nos termos do artigo 458.º, n.º 1, do C. C., mas antes uma confissão extrajudicial. II - Para retirar a força probatória da mencionada confissão, teria que se...

1 - Um contrato de swap de taxa de juro, celebrado por documento particular através do qual o Banco Exequente e a Opoente acordaram trocar entre si quantias pecuniárias, representativas de juros vencidos sobre o capital hipotético, virtual ou nocional, calculados trimestralmente, por referência a uma taxa de juro fixa para a Opoente e por referência a uma taxa variável, para o Banco Exequente,...

• Diário da República

I - Um contrato de abertura de crédito em conta corrente, só por si, é insuficiente como título executivo, à luz do art.º 46º, nº 1, al. c), do Código de Processo Civil de 1961 (redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 38/2003, de 8 de março). Embora corresponda à fonte da constituição de obrigações pelo cliente do Banco, não reflete a efetiva constituição nem o reconhecimento (pelo devedor) de...

I - O reconhecimento de dívida e promessa de pagamento, a que se refere o art. 458º do C. Civil, configura um título em que alguém, unilateralmente, se confessa devedor de uma prestação, sem indicação da respectiva causa, isto é, do negócio que está na origem do crédito, ou ainda, da obrigação anteriormente constituída. II - Se não constar do documento a causa da obrigação e a válida constituiçã

I- No âmbito da ação de verificação e graduação de créditos, o título executivo é um pressuposto de carácter formal (art.º 788.º, n.º 2, do CPC), cuja falta ou insuficiência determina a improcedência da reclamação de créditos. II- A escritura pública donde apenas consta declarações dos outorgantes no sentido de constituírem uma hipoteca para garantia do pagamento de quantias

I - A figura jurídico-processual do caso julgado pressupõe a existência de uma decisão que resolveu uma questão que entronca na relação material controvertida ou que versa sobre a relação processual, e visa evitar que essa mesma questão venha a ser validamente definida, mais tarde, em termos diferentes, pelo mesmo ou por outro tribunal. II - A transmissão singular da dívida resultante do contrato

1. Fundamentando o Autor o seu pedido numa relação laboral e na sua aparente extinção formal, as questões relacionadas com a obrigação do empregador de pagar créditos laborais e indemnização por despedimento, mesmo que contida numa “declaração de dívida”, sem menção da causa, são da competência do tribunal de trabalho. 2. No âmbito da norma do n.º 2 do artigo 99.º do Código de...

I - A força probatória da declaração confessória é a fixada pelo art. 358.º, n.º 2, do CC: considera-se provada nos termos aplicáveis ao documento de que consta (força probatória formal); e, tendo sido feita à parte contrária, reveste-se de força probatória plena contra o confitente (força probatória material). II - Decorre do art. 359.º, n.ºs 1 e 2, do CC, que o confitente não pode impugnar a...

I – Constituindo os documentos particulares dados à execução inequívocas confissões de dívida, subscritas por quem se obrigou a satisfazer as correspondentes obrigações, o facto de, nos respetivos termos de autenticação, constar, relativamente à identificação da natureza e espécie do ato, que se trata de “Reconhecimento com menções especiais presenciais”, ao invés de “Autenticação de confissão de

I – A redacção da alínea c) do artigo 46º do C. P. Civil, que foi con­ferida pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, diz-nos que são títulos executi­vos os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético. II- Aberta a porta da acção...

1- Uma escritura pública na qual se constitua em simultâneo um contrato de mútuo e uma hipoteca como garantia desse mútuo, mais ainda sendo tal mútuo destinado à aquisição de habitação própria permanente e concedido por uma institução de crédito autorizada a conceder crédito à habitação, como o é a aqui exequente, constitui título executivo à luz da al b) do art 703º CPC, porque importa a...

Sendo o documento dado à execução uma confissão de dívida, expressa pela executada em documento particular devidamente autenticado, não é necessária a assinatura, muito menos autenticada, da exequente, não ocorrendo a nulidade do art.º 70º, n.º 1, e) do Código de Notariado, valendo o mesmo como título executivo nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 703.º do Código de Processo Civil. (Sumário

I- A acção executiva tem por base a existência de um direito de execução do património do devedor, ou seja, um poder resultante da incorporação da pretensão num título executivo, pois que é desta que resulta que o credor possui não só a faculdade de exigir a prestação, mas também a de executar, em caso de incumprimento, o património do devedor. II- Pressupõe, assim, esta acção, a prévia solução...

• Diário da República

I - O cheque a que faltem as condições legais para valer como título cambiário, pode servir como título executivo, nos termos do art. 46.º, n.º 1, al. c), do CPC – na redacção anterior à Lei n.º 41/2013, de 26-06 –, desde que o mesmo contenha a causa da sua subscrição ou que a mesma causa seja alegada no requerimento executivo e que esta não tenha natureza formal ou que, tendo-a, não...