reclamação inventário
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Acórdão nº 06B1660 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2006 (caso NULL)
1. Tendo o recorrente, ao interpor o recurso de agravo para o Supremo Tribunal de Justiça, invocado, dada a especificidade do caso, os fundamentos específicos da sua admissão, o despacho de não admissão pelo relator daquele Tribunal não é qualificável de decisão surpresa. 2. A nulidade decorrente da não audição prévia do recorrente fica subsequentemente sanada por via da impugnação para a...
... despacho proferido no dia 21 de Abril de 2005 no processo de inventário instaurado no dia 20 de Dezembro de 1995, a que depois foi atribuído o ... se cifra em € 18 011,42, foi declarada a improcedência da reclamação da relação de bens relativa à indivisibilidade de alguns dos prédios ... -
Acórdão nº 3105/20.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
... bens no acervo hereditário do falecido, apresentou a devida reclamação? Reagiu atempadamente no âmbito do inventário? O Autor alega nos ...
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Regulamento n.º 176/2017
... do Município e necessitam para o efeito de ser suportados em inventário atualizado que permita conhecer a qualquer momento, a natureza, o estado, ... de Gestão Administrativa a certidão de afixação e de não reclamação, tendo em vista o registo do imóvel a favor do Município de Câmara de ...
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Acórdão nº 1745/12.8TBVFR-B.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2015
I - Não se provando nenhum dos factos que permitiriam preencher a previsão da alínea b) do art. 333.º do Código do Trabalho, o crédito dos trabalhadores beneficia apenas de privilégio mobiliário geral, devendo ser graduado, para ser pago pelo produto dos bens móveis, antes de crédito referido no n.º 1 do art. 747.º do Código Civil [alínea a) do n.º 2 do art. 333.º do Código do Trabalho]. II - O
... o crédito da recorrente nos precisos termos da sua reclamação ... 5º) Do auto de arrolamento e inventário de bens constam cinco ... -
Acórdão nº 6157/08.5TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2016
-A união de facto, só por si, não é título ou modo jurídico legalmente reconhecido para a aquisição do direito de propriedade de um imóvel. -Porém, o convivente em união de facto, que se considere empobrecido relativamente aos bens em cuja aquisição participou, tem o direito de pedir, em acção declarativa, que o outro convivente seja condenado a reembolsá-lo, com fundamento no instituto do...
... a partilha desse bem (reclamação de bens de 2001) e a data do despacho que decidiu essa questão, a qual ... 2001, aquando da diligência judicial realizada no processo de inventário, o seu Exmo. mandatário – advogado, ter no inicio da diligência ... -
Acórdão nº 6/07.9TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2013
I – Qualquer que seja a qualificação jurídica do contrato de depósito bancário (depósito irregular, mútuo, contrato misto de depósito irregular e de mútuo, contrato bancário autónomo), impõe-se distinguir a titularidade da conta e a propriedade das quantias depositadas, ou seja a “titularidade jurídica” e a “titularidade económica” da conta. II - O pedido formulado
... Correu inventário judicial na Comarca de Pinhel, no qual houve reclamação à relação de ... -
Acórdão nº 5971/20.8T8VNF .G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
I - O empréstimo bancário para aquisição de habitação própria contraído por ambos os cônjuges, importa a assumpção de uma dívida de reembolso das quantias mutuadas e respectivos encargos, juros e impostos, sendo, como tal, da responsabilidade de ambos os cônjuges, onerando o bem comum. II -Como princípio geral, quando por dívidas da responsabilidade de ambos os cônjuges tenham respondido bens...
... decretado o divórcio por mútuo consentimento, seguindo-se o inventário para partilha dos bens comuns, apresentada a relação de bens e a reclamação, tendo as partes acordado em remeter para os meios comuns a discussão ... -
Acórdão nº 5646/19.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021
Sumário (do relator): - Nos termos dos arts. 5º, nº1, e 552º, nº1, al. d) do Código de Processo Civil, cabe às partes alegar os factos que integram a causa de pedir e as excepções, sendo pois na petição inicial que devem constar os concretos e reais factos que preenchem a previsão da norma jurídica na qual a parte funda o seu direito. - A petição inicial em que faltem, em absoluto, os factos...
... 7º Entre outros bens, entretanto, relacionados no processo de inventário n.º n.º 6311/17, a correr com Dr. R. P., notário em Braga ... 8º Era ... inventário a cabeça de casal, em sede de resposta à reclamação do A., da falta de indicação de bens, excluir da relação de bens os ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... inventário, balanço, diário, razão e copiador deixam de ser obrigatórios, apenas ... ; c) Propostas de concordata e de acordo de credores; d) Reclamação de créditos dos obrigacionistas em acções executivas, salvo o caso de ...
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Acórdão nº 6381/15.4T8GMR-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2022
... a solicitação de avaliação psicológica da tríade com inventário de personalidade e adequação para o exercício da parentalidade dos ... A Requerida, em 07/10/2021, apresentou reclamação contra aquele relatório dizendo, em síntese, que o mesmo se mostra ...
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Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã
... 2437 a 2474); - Convertido em reclamação veio o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça – fls ... , resultando de tais documentos que o aqui arguido CC requereu inventário" judicial por morte de seus pais, tendo a assistente desempenhados as funç\xC3" ... -
Acórdão nº 3770/04.3TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... para o qual foram remetidas as partes para os meios comuns, no inventário ... II- A Autora pode cumular um pedido relativo à prestação de ... 5 – No referido pº de inventário o aqui Réu apresentou reclamação à relação de bens, que consta do documento junto nos presentes autos, ...
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Acórdão nº 3770/04.3TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... para o qual foram remetidas as partes para os meios comuns, no inventário ... II- A Autora pode cumular um pedido relativo à prestação de ... 5 – No referido pº de inventário o aqui Réu apresentou reclamação à relação de bens, que consta do documento junto nos presentes autos, ...
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Acórdão nº 3770/04.3TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2009
... para o qual foram remetidas as partes para os meios comuns, no inventário ... II- A Autora pode cumular um pedido relativo à prestação de ... 5 – No referido pº de inventário o aqui Réu apresentou reclamação à relação de bens, que consta do documento junto nos presentes autos, ...
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Acórdão nº 9713/05.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2015
I - A pretensa contradição entre a matéria de facto provada e a conclusão extraída pela Relação não integra a nulidade prevista na al. c) do n.º 1 do art. 615.º do NCPC (2013), a qual apenas ocorre quando inexiste coerência lógica entre os fundamentos e a decisão, impedindo que esta seja corolário daqueles. II - Os estados emocionais e os eventos do foro interno ou psíquico – como seja a...
... tal como é apresentada pela cabeça de casal no processo de inventário que corre termos no 2º Juízo Cível da Comarca de Braga sob o nº ... em 1º, impugnação das declarações de cabeça de casal e reclamação contra a relação de bens, alegando, além do mais, que foram omitidos ... -
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... c) Registo de inventário ... 3 - A reclamação ...
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Acórdão nº 16/14.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016
I - O processo disciplinar instaurado na sequência da notação de medíocre e que tenha por finalidade aferir da aptidão para o exercício da judicatura (art. 34.º, n.º 2, do EMJ), está sujeito aos prazos de prescrição previstos no art. 6.º do EDTEFP. II - Na falta de qualquer indicação no EMJ e EDTEFP quanto à estrutura da infracção instantânea, da infracção continuada e da infracção permanente e
... Inventário 2326/08.6TB: incidente de reclamação da relação de bens: Em 02.05.2011 ... -
Acórdão nº 401/05.8TBAVV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2011
Não deduzindo o cabeça de casal oposição alguma à reclamação contra a falta de bens, têm-se por confessados os factos da reclamação, com a consequente obrigação de relacionar os bens objecto da reclamação.
... inventário, que corre termos, no Tribunal Judicial de Arcos de Valdevez, por ... : «Atenta a falta de oposição, pelo cabeça de casal, à reclamação ora apresentada, considero confessados os factos da dita reclamação, nos ... -
Acórdão nº 325/06.1TBCNF-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... Sumário: I - Em processo de inventário, a decisão da reclamação apresentada contra a relação dos bens a ...
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Acórdão nº 325/06.1TBCNF-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... Sumário: I - Em processo de inventário, a decisão da reclamação apresentada contra a relação dos bens a ...
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Acórdão nº 325/06.1TBCNF-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... Sumário: I - Em processo de inventário, a decisão da reclamação apresentada contra a relação dos bens a ...
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Acórdão nº 325/06.1TBCNF-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... Sumário: I - Em processo de inventário, a decisão da reclamação apresentada contra a relação dos bens a ...
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Acórdão nº 325/06.1TBCNF-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... Sumário: I - Em processo de inventário, a decisão da reclamação apresentada contra a relação dos bens a ...
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Acórdão nº 325/06.1TBCNF-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... Sumário: I - Em processo de inventário, a decisão da reclamação apresentada contra a relação dos bens a ...
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Acórdão nº 325/06.1TBCNF-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... Sumário: I - Em processo de inventário, a decisão da reclamação apresentada contra a relação dos bens a ...