reclamação avaliação desempenho
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Despacho n.º 13360/2016
... , foi homologado o Regulamento de Avaliação do Desempenho dos Docentes da Universidade de ... Artigo 15.º Reclamação 1 - Após a notificação do ato de homologação ...
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Acórdão nº 03809/11.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2013
I. O artigo 88º do CPTA impõe ao juiz do processo, em nome do chamado princípio «antiformalista» ou do «pro actione», que procure corrigir oficiosamente as peças processuais se verificar que as mesmas enfermam de deficiências ou irregularidades de carácter formal que podem obstar ao conhecimento do objecto do processo [nº1], que se tal correcção oficiosa não se mostrar possível, profira despacho...
... TAF que o condene a atribuir-lhe «a avaliação relativa ao ano de 2009, bem como a efectivação ... do autor reporta-se à avaliação de desempenho referente ao ano de 2010; 6- Além disso, todos ... 2010 a 31.12.2010; documento nº3 - reclamação do acto de homologação da avaliação de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 41/2012 . Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário
... º Caracterização e objectivos da avaliação do desempenho ... Artigo 41.º Relevância ... Artigo 47.º Reclamação e recurso ... Artigo 48.º Efeitos da avaliação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 12/2024 . Revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública
... 5 - (Revogado.) ... 6 - (Revogado.) ... 7 - (Revogado.) ... Artigo 72.º ... 1 - O prazo para apresentação de reclamação do ato de homologação é de 10 dias úteis a contar da data do seu conhecimento, ... devendo a respetiva decisão ser proferida no prazo máximo de ...
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Acórdão nº 08004/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2012
I-A notação de funcionário integra uma figura de discricionariedade imprópria, denominada por alguma doutrina como “justiça Administrativa “ ou “burocrática”. II- A ficha de avaliação do notador deve considerar-se fundamentada desde que das actas respectivas constem, directamente ou por remissão, os elementos, factores ou critérios com base nos quais se procedeu à ponderaçã
... ção da decisão final sobre a reclamação da sua avaliação de desempenho ... Por ... -
Regulamento n.º 812/2018
... n.º 812/2018 Regulamento de Avaliação de Desempenho dos Docentes da Faculdade de Belas ... Artigo 21.º Reclamação 1 - Após a notificação do ato de homologação ...
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Regulamento (extrato) n.º 558/2020
... n.º 558/2020Sumário: Regulamento da Avaliação do Desempenho e Alteração do Posicionamento ... ção ou da decisão que recaia sobre reclamação dele apresentada cabe impugnação judicial, nos ...
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Despacho n.º 3935/2017
... estão sujeitos a um regime de avaliação do desempenho constante de regulamento a aprovar ... ção ou da decisão que recaia sobre reclamação dele apresentada cabe impugnação judicial, nos ...
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Despacho n.º 1355/2007, de 29 de Janeiro de 2007
... final sobre a reclamao da avaliao de desempenho, nos termos do dis- ... posto no artigo 29.o do ...
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Regulamento n.º 432/2019
... n.º 432/2019 Regulamento de Avaliação de Desempenho dos Docentes da Faculdade de ... Artigo 35.º Reclamação 1 - Após a notificação do ato de homologação ...
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Regulamento n.º 657/2021
... º 657/2021 Sumário: Regulamento de Avaliação do Desempenho dos Docentes da Universidade ... pelos avaliados em sede de reclamação de interessados; c) Notificar os Docentes sobre ...
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Despacho n.º 2255/2019
... º 2255/2019 Projeto de Regulamento de Avaliação de Desempenho dos Docentes da Faculdade de ... 2 - A decisão da reclamação é proferida no prazo de 15 dias úteis, sendo ...
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Despacho n.º 4571/2020
... º 4571/2020 Sumário: Regulamento de Avaliação do Desempenho dos Docentes da Faculdade de ... 2 - A decisão da reclamação é proferida no prazo de 15 dias úteis, sendo ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2018/M
... de outubro, foi aprovado o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente, num quadro de ... º SECÇÃO V Garantias Artigo 24.º Reclamação 1 - O avaliado é notificado da avaliação final ...
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Acórdão nº 01072/08.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2012
I. O procedimento de avaliação de desempenho segundo o regime legal à data aplicável previa uma fase denominada de “entrevista com o avaliado”, consubstanciada numa entrevista individual que tinha por fins ou objectivos a análise da auto-avaliação do avaliado, o dar a conhecer a avaliação feita pelo avaliador e o estabelecer os objectivos a prosseguir pelos avaliados nesse ano. II....
... em conta que: « ... O procedimento de avaliação de desempenho segundo o regime legal à data ... a lei não prevê qualquer fase de reclamação posterior à notificação dos objectivos e já ... -
Acórdão nº 0701/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... Figueira da Foz que, em decisão da reclamação interposta pela sua associada A…, manteve a liação de desempenho atribuída a esta última no parâmetro ... ção do despacho de homologação da avaliação de desempenho (da autoria do dirigente máximo do ...
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Acórdão nº 0701/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... Figueira da Foz que, em decisão da reclamação interposta pela sua associada A…, manteve a liação de desempenho atribuída a esta última no parâmetro ... ção do despacho de homologação da avaliação de desempenho (da autoria do dirigente máximo do ...
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Acórdão nº 0701/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... Figueira da Foz que, em decisão da reclamação interposta pela sua associada A…, manteve a liação de desempenho atribuída a esta última no parâmetro ... ção do despacho de homologação da avaliação de desempenho (da autoria do dirigente máximo do ...
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Acórdão nº 0701/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Figueira da Foz que, em decisão da reclamação interposta pela sua associada A…, manteve a liação de desempenho atribuída a esta última no parâmetro ... ção do despacho de homologação da avaliação de desempenho (da autoria do dirigente máximo do ...
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Acórdão nº 0701/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Figueira da Foz que, em decisão da reclamação interposta pela sua associada A…, manteve a liação de desempenho atribuída a esta última no parâmetro ... ção do despacho de homologação da avaliação de desempenho (da autoria do dirigente máximo do ...
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Acórdão nº 0701/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Figueira da Foz que, em decisão da reclamação interposta pela sua associada A…, manteve a liação de desempenho atribuída a esta última no parâmetro ... ção do despacho de homologação da avaliação de desempenho (da autoria do dirigente máximo do ...
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Acórdão nº 0701/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... Figueira da Foz que, em decisão da reclamação interposta pela sua associada A…, manteve a liação de desempenho atribuída a esta última no parâmetro ... ção do despacho de homologação da avaliação de desempenho (da autoria do dirigente máximo do ...
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Acórdão nº 0701/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... Figueira da Foz que, em decisão da reclamação interposta pela sua associada A…, manteve a liação de desempenho atribuída a esta última no parâmetro ... ção do despacho de homologação da avaliação de desempenho (da autoria do dirigente máximo do ...
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Acórdão nº 0701/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... Figueira da Foz que, em decisão da reclamação interposta pela sua associada A…, manteve a liação de desempenho atribuída a esta última no parâmetro ... ção do despacho de homologação da avaliação de desempenho (da autoria do dirigente máximo do ...
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Acórdão nº 0701/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... Figueira da Foz que, em decisão da reclamação interposta pela sua associada A…, manteve a liação de desempenho atribuída a esta última no parâmetro ... ção do despacho de homologação da avaliação de desempenho (da autoria do dirigente máximo do ...