recibos verdes
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Acórdão nº 6724/17.6T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2018
... , quiçá todos, como prestadores de serviços, ou seja, a falsos recibos verdes ... Dos normativos citados pela Ré – leis que aprovaram o ...
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Acórdão nº 16293/23.2T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29-01-2024
I - O procedimento cautelar é justificado pelo designado periculum in mora, dai poder dizer-se que tem por fim obviar ao perigo na demora da declaração e execução do direito, afastando o receio de dano jurídico. II - O decretamento de uma providência cautelar depende sempre da verificação de dois requisitos, cumulativos, assim um primeiro relacionado com a verificação da aparência de um direito...
... o mesmo trabalho (9.800,00 com contrato de trabalho e 12.524,04 a recibos verdes), ou seja, uma diferença por ano de 2.724,04 que representavam 4 ... -
Acórdão nº 195/11.8TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2013
1 – As expressões «sob autoridade, direcção e fiscalização da ré», «estar integrada na organização da Ré, recebendo ordens e instruções desta, sujeita ao seu poder disciplinar» e a «A. executava as tarefas que lhe eram atribuídas e ordenadas pela Ré», sendo a Ré uma pessoa colectiva, comportam juízos fácticos de natureza conclusiva e são portadores de valorações jurídicas que permitem...
... recibos verdes" constitui o elemento dissimulador generalizado da realidade ... -
Acórdão nº 40/16.8T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016
... na segurança social como trabalhador independente e passar recibos verdes, numa situação como a dos autos, não assume qualquer relevância ...
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Acórdão nº 243/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... laborais com prejuízo claro para o lado do trabalhador: os falsos recibos verdes, a contratação a prazo e a trabalho temporário.» ... No decurso ...
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Acórdão nº 239/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... laborais com prejuízo claro para o lado do trabalhador: os falsos recibos verdes, a contratação a prazo e a trabalho temporário.» ... No decurso ...
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Acórdão nº 240/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... laborais com prejuízo claro para o lado do trabalhador: os falsos recibos verdes, a contratação a prazo e a trabalho temporário.» ... No decurso ...
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Acórdão nº 175/14.1T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015
... /99, de 9 de Novembro, ou seja, veio combater os chamados falsos recibos verdes ... Esta Lei teve a sua origem na iniciativa legislativa de um ...
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Acórdão nº 678/18.9T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019
Sumário: i) na ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, está apenas em causa apreciar se os factos provados conduzem a esse reconhecimento e desde que data, não sendo permitida legalmente a pronúncia sobre outras questões, mesmo que resultem dos factos provados. ii) na determinação do valor da ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, não tem lugar a...
... interesse do próprio Estado em combater o fenómeno dos “falsos recibos verdes” ... 3) Na fixação do valor da ação, a sentença recorrida ... -
Acórdão nº 242/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... laborais com prejuízo claro para o lado do trabalhador: os falsos recibos verdes, a contratação a prazo e a trabalho temporário.» ... No decurso ...
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Acórdão nº 398/14.3T9MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - A Lei n.º 63/2013 prossegue um interesse público no combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado. II - A intervenção principal do Ministério Público é assumida nesta acção por tal competência lhe ser atribuída por lei para defesa dos interesses que a mesma visa salvaguardar, mantendo-se até ao desfecho final da acção ou, melhor dito,
... laborais com prejuízo claro para o lado do trabalhador: os falsos recibos verdes, a contratação a prazo e o trabalho temporário” ... Em suma, ... -
Acórdão nº 245/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... laborais com prejuízo claro para o lado do trabalhador: os falsos recibos verdes, a contratação a prazo e a trabalho temporário.» ... No decurso ...
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Acórdão nº 238/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... laborais com prejuízo claro para o lado do trabalhador: os falsos recibos verdes, a contratação a prazo e a trabalho temporário.» ... No decurso ...
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Acórdão nº 244/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... laborais com prejuízo claro para o lado do trabalhador: os falsos recibos verdes, a contratação a prazo e a trabalho temporário.» ... No decurso ...
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Acórdão nº 20134/15.6T8LSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
1–Para efeitos de preenchimento do tipo legal objetivo da contraordenação prevista no Artº 12º/2 do C, importa que a factualidade evidencie (1) a prestação de uma atividade, (2) por forma aparentemente autónoma, (3) em condições características de contrato de trabalho e (4) potencial prejuízo para o trabalhador ou para o Estado. 2–É essencial para que se conclua pela comissão da...
... de subsídio de alimentação, contra a emissão dos respetivos “recibos verdes” (recibos eletrónicos), mas nada recebendo, porém, a título de ... -
Acórdão nº 186/14.7T4AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
... /2013 de 27 de Agosto) criado com o intuito de combater os falsos recibos verdes, em cujo art. 1º se refere “ A presente Lei institui mecanismos ...
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Regulamento n.º 1055/2020
... 3 - As áreas verdes ajardinadas envolventes do edifício são zonas comuns a todos os ... no concelho há, pelo menos, dois anos, por exemplo através de: recibos ...
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Acórdão nº 00299/07.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017
1. De acordo com o disposto no artigo 205º da Constituição da República Portuguesa, as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei. 2. Nos termos do artigo 123º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o juiz tem o dever de se pronunciar sobre a factualidade alegada e sobre a que lhe seja lícito conhecer oficiosamente e que se...
... eram efectivamente (total ou parcialmente) recebidos emitiu os recibos exigidos por lei – os recibos verdes, e declarou tais rendimentos. Que o ... -
Acórdão nº 1731/16.9T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - A lei aplicável, para efeitos da qualificação do contrato de trabalho, é a que vigorava à data do início da relação entre as partes, salvo alteração ocorrida nessa relação em momento posterior. II - O núcleo diferenciador entre contrato de trabalho e de prestação de serviços assenta na existência ou não de trabalho subordinado, sendo de conferir, dentro dos indícios de subordinação,...
... de IVA, caso seja devido, contra a respectiva quitação em recibos verdes, sendo da conta do 2º Contratante quaisquer encargos que resultem ... -
Edital n.º 974/2021
... de forma legal em território nacional, caso se aplique; e) Recibos de vencimentos relativos aos três últimos meses, de todos os elementos ... do agregado familiar nesta situação (por exemplo: recibos verdes ou declaração passada pelo próprio com indicação dos valores médios ...
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Aviso n.º 6045/2021
... de forma legal em território nacional, caso se aplique; e) Recibos de vencimentos relativos aos três últimos meses, de todos os elementos ... do agregado familiar nesta situação (por exemplo: recibos verdes ou declaração passada pelo próprio com indicação dos valores médios ...
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Lei n.º 113/2017
... reduzir o recurso inadequado a contratos a prazo, falsos recibos verdes e outras formas atípicas de trabalho, promovendo para tal, medidas ...
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Acórdão nº 045/15 de Tribunal dos Conflitos, 02 de Fevereiro de 2016
Compete aos tribunais judiciais conhecer da acção especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, prevista no art.º 26.º, n.º 1, al. i) e regulada nos artºs 186ºK a 186ºR do Código de Processo do Trabalho. (*)
... de prestação de serviço, (a problemática dos falsos “recibos verdes”), em relações de trabalho subordinado ... Trata-se de um ... -
Acórdão nº 1329/14.6TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2015
1. A intervenção do Ministério Público na propositura da acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, introduzida no CPT pela Lei n.º 63/2013, de 27/8, dado dizer respeito a direitos disponíveis, faz-se primeiro em defesa do interesse do trabalhador a que a acção diz respeito e secundariamente em defesa do interesse público de combate à utilização indevida do contrato de prestaçã
... subordinado» [artigo 1º], ou seja, combater os chamados falsos recibos verdes ... Utilização indevida essa que há muito mina as relações ... -
Acórdão nº 1874/11.5TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
... emitiu recibos verdes” ... Logo, não pode sequer extrair-se que o A., desde 15 de ...