quotas sociedade transmissao
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Acórdão nº 1218/14.4TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2016
I–O direito de denúncia do contrato de arrendamento para fim não habitacional consagrado no artigo 26.º, do NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006 de 27-02, (mediante comunicação escrita ao arrendatário, com antecedência não inferior a cinco anos sobre a data em que pretenda a cessação) depende da verificação cumulativa de dois requisitos: 1.º ser a arrendatária uma sociedade; 2.º ocorrer na...
... € e 0€ (zero euros) foram extintas as quotas até então detidas e tituladas por V, M, V, Mo, ... de Março de 2009, na totalidade pela sociedade “R, SGPS, S.A” foi criada ex novo uma quota ... -
Acórdão nº 0295/17.0BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04-05-2022
I - No aumento de capital por incorporação de reservas legais não há uma efetiva deslocação do património do sócio para o da sociedade. II - No apuramento das mais-valias mobiliárias por alienação de quotas sociais é considerado o diferencial entre o valor da quota à data da constituição da sociedade e o valor da sua transmissão, desconsiderando-se o valor da quota decorrente do aumento do...
... da quota à data da constituição da sociedade “C ... , L.da, de € 28.000,00€, uma ... , a escritura pública de cessão de quotas” ... B) Mais não considera que o aumento ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... públicas para constituição de uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos ... novo regime de registo de transmissão de quotas e reformulam-se actos e procedimentos internos, ...
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Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... à fixação, cobrança e repartição de quotas; ... m) Colégios de especialidades ... certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio ...
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Despacho n.º 5518/2020
... criada no IPC, para benefício da sociedade, dos promotores da iniciativa, da região e de ... quotas a terceiros;e) Depósito de ações ou ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua ... e respectivos juros ou amortizar quotas sob qualquer forma; b) Remunerar membros dos ...
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Contrato (extrato) n.º 530/2016
... modificações ao pacto social da SOCIEDADE, incluindo a cedência ou transmissão de quotas, ...
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Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...
... de arrendamento rural a favor da ré Sociedade, sociedade esta cuja constituição foi registada ... P. declarou ceder as suas quotas a Maria; 19. Maria é amiga do insolvente, vive ... -
Regulamento n.º 550/2017
... ção e acompanhamento da gestão da sociedade;b) Permanência dos sócios;c) Dissolução da ciedade;d) Transmissão das ações/ quotas a terceiros;e) Depósito de ações ou ...
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Acórdão nº 7620/19.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Enquanto a exoneração do sócio assenta numa decisão unilateral do próprio sócio em se apartar da sociedade, sempre que ocorram determinadas vicissitudes que nos termos da lei ou do contrato de sociedade lhe confiram esse direito, a exclusão do sócio assenta numa deliberação social (nos casos do art. 241º, n.º 1 do
... da sua quota, em função do estado da sociedade ao tempo do seu pedido de exoneração ... Para ... 45º, nº1 do CSC que nas sociedades por quotas, anónimas e em comandita, por ações, o erro, o ... -
Acórdão nº 02163/15.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
... procedente a presente impugnação pela sociedade recorrida, "A…………, S.A.", intentada e ... das Sociedades Comerciais - Sociedades por quotas, pag,. 214 que refere “O sócio obriga-se a ...
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Decreto-Lei n.º 75/2016
... º [ ... ] 1 - O representante legal da sociedade proprietária de farmácia averbada em alvará ... ácia; b) Transmissão de partes sociais, quotas ou ações de sociedade comercial proprietária ...
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Acórdão nº 20963/22.4T8LSB-A.L2-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-01-2024
1–Enquanto um gerente se mantiver em funções, não tendo sido deliberada a sua destituição, pode e deve convocar as assembleias que se mostrem necessárias e convenientes, nos termos dos arts. 248º nºs 1 e 3 e 375º nº1, ambos do CSC. 2–Considerando-se que o art. 334º do Código Civil mantém, em matéria de deliberações sociais, a sua autonomia e campo de aplicação em relação à al. b) do nº1 do art. 58
... a nova redacção dos Estatutos da sociedade.” ... Só o sócio gerente AM esteve ... dos direitos inerentes à titularidade de quotas, por várias pessoas da sua confiança absoluta: ... pt/artigos/transmissao ... -
Acórdão nº 0295/17.0BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2022
I - No aumento de capital por incorporação de reservas legais não há uma efetiva deslocação do património do sócio para o da sociedade. II - No apuramento das mais-valias mobiliárias por alienação de quotas sociais é considerado o diferencial entre o valor da quota à data da constituição da sociedade e o valor da sua transmissão, desconsiderando-se o valor da quota decorrente do aumento do...
... da quota à data da constituição da sociedade “C ... , L.da, de € 28.000,00€, uma ... , a escritura pública de cessão de quotas” ... B) Mais não considera que o aumento de ... -
Acórdão nº 0642/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016
I - Cumpre à AT, perante o caso concreto, averiguar da idoneidade da garantia oferecida em ordem à suspensão da execução fiscal, idoneidade que deve aferir-se pela susceptibilidade de assegurar o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, caso seja necessário executar a garantia (cfr. arts. 169.º, 199.º e 217.º, do CPPT, e art. 52.º, da LGT). II - Sendo oferecida como garantia fiança...
... e de Processo Tributário (CPPT) pela sociedade executada, denominada “A………….., S.A.” ... no âmbito das transmissões gratuitas de quotas sociais – que, no caso de estas serem ... -
Acórdão nº 0761/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Agosto de 2016
I - É da competência da AT., do OEF, perante o caso concreto, averiguar da idoneidade da garantia oferecida em ordem à suspensão da execução fiscal. II - A idoneidade da garantia oferecida afere-se pela susceptibilidade de assegurar o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, caso seja necessário executar a garantia (cfr. arts. 169.º, 199.º e 217.º, do CPPT, e art. 52.º, da LGT). III -...
... , tão só, a avaliação patrimonial da sociedade fiadora ... F. É em obediência a esse ... no âmbito das transmissões gratuitas de quotas sociais – que, no caso de estas serem ... -
Acórdão nº 0806/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016
I - Sendo oferecida como garantia fiança constituída pela sociedade que detém a totalidade do capital social da sociedade executada não pode a AT erigir em critério para a avaliação do património da sociedade fiadora o estipulado no art. 15.º do CIS para a avaliação das participações sociais. II - Esse critério apenas se impõe para efeitos da determinação da matéria tributável, como expressão...
... a reclamação judicial que a sociedade A………., S.A., melhor identificada nos autos, ... Imposto de Selo no caso de transmissão de quotas a título gratuito e já não para efeitos da ... -
Acórdão nº 0542/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2016
I - Sendo oferecida como garantia fiança constituída pela sociedade que detém a totalidade do capital social da sociedade executada não pode a AT erigir em critério para a avaliação do património da sociedade fiadora o estipulado no art. 15.º do CIS para a avaliação das participações sociais. II - Esse critério apenas se impõe para efeitos da determinação da matéria tributável, como expressão...
... a reclamação judicial deduzida pela sociedade A………… ... – Imobiliários, S.A., melhor ... Imposto de Selo no caso de transmissão de quotas a título gratuito e já não para efeitos da ... -
Acórdão nº 0531/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016
I - Cumpre à AT, perante o caso concreto, averiguar da idoneidade da garantia oferecida em ordem à suspensão da execução fiscal, idoneidade que deve aferir-se pela susceptibilidade de assegurar o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, caso seja necessário executar a garantia (cfr. arts. 169.º, 199.º e 217.º, do CPPT, e art. 52.º, da LGT). II - Sendo oferecida como garantia fiança...
... e de Processo Tributário (CPPT) pela sociedade executada, denominada “A……………, ... no âmbito das transmissões gratuitas de quotas sociais – que, no caso de estas serem ... -
Contrato (extrato) n.º 422/2017
... modificações ao pacto social da sociedade, incluindo a cedência ou transmissão de quotas, ...
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Acórdão nº 0728/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2016
I - Cumpre à AT, perante o caso concreto, averiguar da idoneidade da garantia oferecida em ordem à suspensão da execução fiscal, idoneidade que deve aferir-se pela susceptibilidade de assegurar o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, caso seja necessário executar a garantia (cfr. arts. 169.º, 199.º e 217.º, do CPPT, e art. 52.º, da LGT). II - Sendo oferecida como garantia fiança...
... ao abrigo do artigo 276º do CPPT pela sociedade executada “A………… ... - Engenharia e ... no âmbito das transmissões gratuitas de quotas sociais – que, no caso de estas serem ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... 2 - Sendo demandada pessoa coletiva ou sociedade que não tenha quem a represente, ou ocorrendo ... na conta comum, presumindo-se que as quotas são iguais. 6 - Quando não seja possível ...
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Acórdão nº 13788/05.3TBOER.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2010
1. A assunção de dívida tem os seguintes contornos: trata-se de um mecanismo que envolve três sujeitos, o credor, o (primitivo) devedor e o terceiro (assuntor), que passa a assumir também a obrigação de pagamento, caracterizando-se a transmissão da dívida pelo facto de implicar sempre o assentimento do credor, seja por via da ratificação do acordo celebrado entre o antigo e o novo devedor (art. 59
... sociedade Herdeiros de [J], Lda contraiu junto do Fundo ... à realização da escritura de cessão de quotas", não tendo posteriormente cumprido essa obrigaç\xC3" ... -
Acórdão nº 1124/22.9 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 06-12-2022
I - Cumpre à AT, perante o caso concreto, averiguar da idoneidade da garantia oferecida em ordem à suspensão da execução fiscal, idoneidade que deve aferir-se pela susceptibilidade de assegurar o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, caso seja necessário executar a garantia (cfr. arts. 169.º, 199.º e 217.º, do CPPT, e art. 52.º, da LGT). II - Sendo oferecidas para a constituição de penhor
... constituída sob a forma de penhor de quotas da sociedade I… – Sociedade Agro-pecuária, ... -
Despacho n.º 8748/2023
... ânicas, em atividades de ligação à sociedade, designadamente de difusão e transferência de ... as sociedades anónimas ou sociedades por quotas ... em que o IPCA participe no capital social; ...