quadro pessoal act
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Acórdão nº 12989/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2016
... se trata de obrigação de direito público - no que respeita ao pessoal que o adjudicatário venha a contratar, encontra as suas raízes no ... aferir da observância dos encargos obrigatórios decorrentes do quadro normativo vigente, cfr. Acórdão de 29/01/2015, do Tribunal Central ...
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Acordo Colectivo de Trabalho N.º 12/2007 de 8 de Fevereiro
... de aplicações, processamento de dados, formação de pessoal e prestação de serviços de consultadoria em organização e gestão bem ... Tabela salarial - 2006 ... ANEXO III-A ... Quadro de categorias a constar do anexo III-A do ACT das instituições de ...
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Acórdão nº 3237/14.1T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2015
1- No âmbito de aplicação do ACT para o setor bancário, a notificação da nota de culpa, deve, caso o trabalhador não esteja ao serviço, efetuar-se mediante carta registada remetida para a respetiva residência, presumindo-se a notificação efetuada no terceiro dia posterior ao do registo. 2- Tendo o empregador dado cumprimento à cláusula respetiva, e não vindo a carta a ser recebida por o...
... , o montante de € 959,25, pelo que, face aos valores referidos no quadro acima, este empregado, entre outubro de 2012 e fevereiro de 2013, efetuou ... Recorrido uma reunião em Albufeira para fazer-lhe a notificação pessoal da Nota de Culpa, tendo remetido esses documentos para a Agência do Banco ... -
Acórdão nº 3835/19.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021
Com a ação de reconhecimento de existência de contrato de trabalho não se pretende apenas a regularização da situação para o futuro, mas antes o reconhecimento da natureza laboral da relação havida num determinado contexto temporal. Não ocorre inutilidade ou impossibilidade da lide numa ação para reconhecimento de existência de contrato de trabalho, pelo facto de entretanto as partes terem...
... , nomeadamente, mobiliário nos locais de trabalho, mesa, cadeira e quadro interativo e branco, computador, videoprojector, fotocópias, colunas ... ça de trabalho, coloca a sua própria pessoa, uma disponibilidade pessoal (evidente na necessidade de cumprir horários, de comparecer no local de ... -
Acórdão nº 00267/11.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014
... de acesso na carreira, consignado no artigo 29.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, na redacção da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, porquanto ... Superior Principal da carreira de inspecção superior do quadro do, então, IDICT (actual ACT), com efeitos a 06-12-2000 (acordo e nota ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 109/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07
... Considerando que é necessário continuar a desenvolver um quadro europeu e mundial comum para o desenvolvimento do desporto, baseado nos ... b) «Pessoal de apoio a atletas»: qualquer treinador, formador, diretor desportivo, ...
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... ão exigíveis às instituições financeiras; (iv) a definição do quadro sancionatório aplicável em caso de incumprimento das obrigações de ... , funcionário, ou administrador que atue a título privado ou pessoal; b) 'Entidades controladas', que se entendem como incluindo qualquer ...
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Relatório n.º 8/2022
... ticos e de higiene pessoal, por prática concertada de hub-and-spoke; e operadores de televisão ... das ordens profissionais poderem derrogar os princípios da lei-quadro, em matérias de ... acesso à profissão e do exercício da atividade ...
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Decreto-Lei n.º 30/2021
... à exploração; j) Os edifícios destinados à habitação do pessoal, as cantinas, os postos de socorros, os hospitais e as escolas, quando ... contraordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei-Quadro das contraordenações ambientais, aprovada pela Lei n.º 50/2006 , de 29 ...
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Regulamento n.º 36/2022
... Por fim, a importância do novo quadro financeiro plurianual 2030 e do Plano de Recuperação e Resiliência na ... consideração os princípios e normas resultantes do Estatuto do Pessoal Dirigente, constantes da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro (aprova o ...
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Regulamento n.º 36/2022
... Por fim, a importância do novo quadro financeiro plurianual 2030 e do Plano de Recuperação ... e Resiliência ... consideração os princípios e normas resultantes do Estatuto do Pessoal ... Dirigente, constantes da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro (aprova o ...
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Acórdão nº 170/09.2TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2014
I - Não resulta em intempestividade do recurso cujo prazo normal é de 20 dias, o facto do mandatário só ter pedido a cópia da gravação da audiência no 30º dia do prazo de recurso, deste facto não se podendo, só por si, inferir a existência de abuso na utilização do prazo adicional de 10 dias no caso de impugnação da decisão de facto. II - Se o fundamento da reapreciação da prova testemunhal é o
... a favor da Câmara Municipal …, sempre se socorreu do seu pessoal interno, e recorrido à contratação externa, tendo procedido a convites ... aparecia referenciado no quadro de pessoal de 2000, da empresa “D…” e que aparece referenciado no ... -
Lei n.º 38/2023
... constantes do quadro 1 ... Indicadores de contexto ... Fontes: Instituto Nacional de ... a habitação adequada a preços acessíveis, conciliar a vida pessoal e familiar, acolher ... e integrar imigrantes e refugiados, continuar a ...
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Despacho n.º 2142/2021
... de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprovou o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado. A Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto de 2018, Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as ...
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Acórdão nº 3378/15.8T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2018
I - O regime especial previsto no art. 13º, nº 1, do Dec. Lei nº 62/79 aplica-se apenas aos médicos vinculados ao regime jurídico da função pública e não aos vinculados por contrato individual de trabalho. II - Não existe lacuna jurídica relativamente a estes, sendo-lhes aplicável o regime resultante do Código do Trabalho ou das convenções colectivas. III - Tal entendimento não viola o...
... ção inicial.” Procedeu-se a julgamento, com gravação da prova pessoal produzida, tendo sido fixada a matéria de facto provada e não provada, ... individual de trabalho mantêm-se integrados nos lugares do quadro de pessoal existente à data da entrada em vigor do presente diploma, ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2023
... sificando a urgência da transição energética ... Ainda no quadro de um crescimento verde e de um desenvolvimento sustentável em linha com ... v) As empresas da BTID afetam 6,1 % do seu pessoal à investigação e desenvolvimento (I&D), ... o que contrasta com os 0,8 ...
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Deliberação n.º 146/2022
... Formadora: de pessoal docente (área e domínio das Ciências da Saúde), nomeada em 1997 pelo ... Partilhados do Ministério da Saúde para a celebração do Acordo Quadro Penso de Efeito T erapêutico; Louvor por parte do Conselho de ...
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Deliberação n.º 146/2022
... Formadora: de pessoal docente (área e domínio das Ciências da Saúde), nomeada em 1997 ... Saúde para a celebração do Acordo Quadro Penso de Efeito Terapêutico; ... Louvor por parte do Conselho de ...
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Acórdão nº 55/19.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019
i) é aplicável subsidiariamente ao concurso de contraordenações laborais o regime jurídico previsto no art.º 19.º do Regime Geral das Contraordenações. ii) não há concurso entre contraordenações que sejam conhecidas após a condenação definitiva por qualquer uma delas. iii) a aplicação do cúmulo jurídico nos mesmos termos previstos para os crimes traria problemas de competência material...
... na decisão recorrida – exclusivamente no plano da realização pessoal do trabalhador em termos de se entender que a sua inatividade ... P. Face ao quadro fáctico acima exposto, facilmente se alcança não ter a recorrente ... -
Acórdão nº 396/12.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2013
Tendo os AA. e Ré acordado, nos contrato de trabalho escrito que celebraram, que àqueles seria paga determinada quantia mensal, durante 12 meses, de “Isenção de horário de trabalho”, da interpretação de tal declaração negocial, nos termos do disposto no art. 236º nº 1, do Cód. Civil e de acordo com a teoria da impressão do destinatário, decorre que as partes acordaram em que a prestaçã
... , persistir, em nosso modesto entendimento na aplicação do quadro normativo anterior ... 31. Acresce ainda, que foi a Recorrente que deu ... 4 – Do quadro de pessoal consta que os ora autores são trabalhadores do estabelecimento sito na ... -
Acórdão nº 8560/14.2T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015
... ” Neste quadro, salvo o devido respeito, não é defensável pretender que os ... Contudo, essa sua interpretação pessoal não é suficiente para invalidar o carácter definitivo daquela ordem, ou ...
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Lei n.º 82/2023
... de junho, da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei -quadro das entidades reguladoras, da Lei Orgânica n.º 1/2023, de 17 de agosto, ... montantes considerados na dotação da rubrica 01 «Encargos com pessoal», para fazer face aos encargos com a respetiva remuneração e demais ...
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Despacho n.º 3355-B/2023
... 2.2 — Elaborar o mapa de pessoal do Município; ... 2.3 — Organizar todos os concursos de recrutamento e ... informações jurídicas sobre o eventual recurso a Acordos-Quadro celebrados por ... centrais de compras públicas a que o Município tenha ...
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Acórdão nº 13640/15.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - Na apreciação da prescrição laboral com prazo estendido ao prazo de prescrição criminal, o que implica a qualificação dos factos praticados como crime, deve atender-se ao exacto juízo censório do empregador. II - Se este não dá relevância a parte dos factos que seriam susceptíveis de integrar elementos essenciais do tipo criminal, não pode relevar-se tal parte e chegar à qualificação...
... que são pertença do Banco, via e-mail, para o seu computador pessoal, os quais continham designadamente, dados relativos a clientes e a contas ... do Trabalho, “Na apreciação da justa causa, deve atender-se, no quadro de gestão da empresa, ao grau de lesão dos interesses do empregador, ao ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2021 de 4 de fevereiro de 2021
... , formaç ão e carreira profissional Secção I Recrutamento de pessoal Cláusula 3.ª Recrutamento Interno 1 - Sem prejuízo da ... ência de interesse público pode optar pela integração no quadro da TERAMB, sem perda de r emuneração ou de ...