Protocolo Diplomático
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Aviso n.º DD2480, de 08 de Maio de 1982
... à Convenção Internacional para a Repressão de Moeda Falsa e Protocolo, assinada em Genebra em 20 de Abril de 1929, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrou em vigor em referência àquele país em 5 de Abril de 1982 ...
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Aviso n.º DD3030, de 23 de Novembro de 1977
... , junto do Governo Francês, o instrumento de adesão ao Protocolo Respeitante à Proibição de Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes ... Aquele instrumento diplomático entrou em vigor, com referência àquele país, em 20 de Julho de 1977 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... , que fixa as letras dos vencimentos do pessoal do serviço diplomático; ... g) Decreto-Lei n.º 202/78, de 22 de julho, que estabelece normas ... h) O Decreto-Lei n.º 209/78, de 27 de julho, que aprova o Protocolo Relativo ao Regime de Taxas de Fretes a Praticar entre os ... Portos da ...
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Lei n.º 30/2008, de 10 de Julho de 2008
... ça pessoal, colaboraçáo de todas as autoridades, passaporte diplomático e cartáo especial de identificaçáo ... 2 - O cartáo especial de ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... ência de pedido apresentado pelo particular , ou mediante protocolo com associaç ões sem fins lucrativos, que tenham vindo a exercer a ... portuguesa, tem também legitimidade o represen- tante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade. 3 — O requerimento para a ...
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Acórdão nº 12484/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015
Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega, exigindo-se, para tanto, um relato coerente, credível e suficientemente justificador do sentimento de impossibilidade de regressar ao país de origem.
... nenhum dos critérios definidos pela Convenção de Genebra e Protocolo de Nova Iorque com vista ao reconhecimento do Estatuto de Refugiado, com ... tradução feita por notário ou autenticada por funcionário diplomático ou consular do Estado respetivo; na impossibilidade de obter a tradução ... -
Decreto-Lei n.º 371/85, de 19 de Setembro de 1985
... cada um dos demais funcionários constantes da lista do corpo diplomático ou até dois veículos automóveis no caso de funcionário casado ou com ... nos termos deste diploma serão registados nos Serviços do Protocolo do Ministério dos Negócios Estrangeiros em nome dos funcionários ou das ...
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Portaria n.º 582/82, de 14 de Junho de 1982
... , da Inspecção Diplomática e Consular, dos Serviços do Protocolo, dos Serviços de Informação e Imprensa, das missões diplomáticas e ... ções permanentes compete a funcionários do serviço diplomático com a categoria de embaixador ou de ministro plenipotenciário; ...
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Lei n.º 7/93, de 01 de Março de 1993
... ção do cartão especial de identificação; c) Passaporte diplomático por legislatura, renovado em cada sessão legislativa; d) Cartão especial ... Artigo 25.° Protocolo 1 - Para efeitos de protocolo, a posição dos presidentes dos grupos ...
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Decreto n.º 78/76, de 27 de Janeiro de 1976
... ÇÃO E AMIZADE ENTRE PORTUGAL E CABO VERDE Considerando que no Protocolo do Acordo assinado em Lisboa, aos 19 de Dezembro de 1974, entre o Governo ... ómico, financeiro, técnico, científico, cultural, judicial, diplomático e consular, serão definidas por acordos especiais que concretizarão o ...
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Aviso n.º 25702/2008, de 24 de Outubro de 2008
... çáo e promoçáo; Promoçáo e gestáo de eventos; Cerimonial e Protocolo oficial ... A Bibliografia aconselhada para a componente específica é: ... CALVET DE MAGALHÁES, José - Manual Diplomático, Lisboa, 2.ª ed., ed. Ministério dos Negócios Estrangeiros, 1991; ...
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Declaração de Rectificação n.º 9/2001, de 13 de Março de 2001
... Artigo 25.º [ ... ] 1 - Para efeitos de protocolo, as posições dos Vice-Presidentes da Assembleia da República, dos ... ção do cartão especial de identificação; c) Passaporte diplomático por legislatura, renovado em cada sessão legislativa; d) Cartão especial ...
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Lei n.º 3/2001, de 23 de Fevereiro de 2001
... Artigo 25.º [ ... ] 1 - Para efeitos de protocolo, as posições dos Vice-Presidentes da Assembleia da República, dos ... ção do cartão especial de identificação; c) Passaporte diplomático por legislatura, renovado em cada sessão legislativa; d) Cartão especial ...
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Despacho n.º 3964/2001(2ªSérie), de 23 de Fevereiro de 2001
... Artigo 25.º [ ... ] 1 - Para efeitos de protocolo, as posições dos Vice-Presidentes da Assembleia da República, dos ... ção do cartão especial de identificação; c) Passaporte diplomático por legislatura, renovado em cada sessão legislativa; d) Cartão especial ...
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Despacho n.º 3944/2001(2ªSérie), de 23 de Fevereiro de 2001
... Artigo 25.º [ ... ] 1 - Para efeitos de protocolo, as posições dos Vice-Presidentes da Assembleia da República, dos ... ção do cartão especial de identificação; c) Passaporte diplomático por legislatura, renovado em cada sessão legislativa; d) Cartão especial ...
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Aviso n.º DD13/80, de 06 de Fevereiro de 1980
... ário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação do Protocolo Relativo às Cláusulas de Arbitragem, concluído em Genebra em 24 de mbro de 1923, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrou em vigor, com referência àquele país, em 9 de Agosto de 1979 ...
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Lei 22-A/2007, de 29 de Junho de 2007
... de matrícula de veículo privilegiado emitido pelo Serviço do Protocolo do Ministério dos Negócios Estrangeiros e com matrícula dos grupos de ... cada um dos demais funcionários constantes da lista do corpo diplomático, ou o máximo de dois, no caso de funcionário casado, a viver em uniáo ...
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Portaria n.º 195/93, de 18 de Fevereiro de 1993
... anterior aplica-se aos contingentes fixados pelos Serviços do Protocolo do Ministério dos Negócios Estrangeiros para cada embaixada, missão ... e preta para o gasóleo; 2) Menções impressas: a) Corpo diplomático, no topo [alínea a) do n.° 1 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° ...
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... A assinatura em Lisboa do 'Protocolo sobre o pagamento da dívida da República de Angola a Portugal' abriu um ... ão integrada de iniciativas conjuntas nos domínios político-diplomático, técnico-militar, científico-cultural, de cooperação específica com a ...
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Aviso n.º 11728/2006, de 08 de Novembro de 2006
... , e nomeado director de servios do Cerimonial e Deslocaes do Protocolo do Estado ... O presente despacho produz efeitos a partir de 22 de Agosto ...
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Decreto-Lei n.º 146/2003, de 03 de Julho de 2003
... cônsul ou, na sua falta, o mais próximo representante diplomático desse Estado, dos resultados das inspecções, das decisões tomadas pelos ... que não tenham assinado a Convenção n.º 180 da OIT ou o protocolo à Convenção n.º 147 da OIT, ou que arvorem pavilhão ou estejam ...
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Aviso n.º 7667/2003(2ªSérie), de 14 de Julho de 2003
... cônsul ou, na sua falta, o mais próximo representante diplomático desse Estado, dos resultados das inspecções, das decisões tomadas pelos ... que não tenham assinado a Convenção n.º 180 da OIT ou o protocolo à Convenção n.º 147 da OIT, ou que arvorem pavilhão ou estejam ...
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Decreto n.º 4/92, de 22 de Janeiro de 1992
... ósitos da Convenção Única de 1961 sobre Drogas, emendada pelo Protocolo de 1972, da Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas de 1971 e da ... receberão o título de adido e que serão membros do pessoal diplomático da embaixada, para servir de elementos de ligação permanente entre as ...
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Portaria n.º 984/2009, de 04 de Setembro de 2009
... de patrocinios; Apresentar propostas de procedimentos de protocolo que regem o funcionamento da participao portuguesa, mediante articulao ...
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Decreto n.º 68/76, de 24 de Janeiro de 1976
... TOMÉ E PRÍNCIPE Considerando que, no Protocolo do Acordo assinado em Argel, aos 26 de Novembro de 1974, entre o Governo ... ómico, financeiro, técnico, científico, cultural, judicial, diplomático, consular e militar, serão definidas por acordos especiais que ...