processos de separação

I – Não constitui motivo de impedimento para afastar a competência para o julgamento do processo separado, que decorre da al. b) do artigo 31.º do Código de Processo Penal, a circunstância dos juízes que integram o tribunal coletivo já terem participado em julgamento anterior de coarguidos.

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I-Tendo o aqui Recorrente obtido, por meios fraudulentos, a carta de condução bem andou a Entidade Demanda ao considerar que existem ”fundadas dúvidas” sobre a sua capacidade, enquanto condutor, para conduzir com segurança e, assim, justificadoras da submissão do mesmo a novo exame de condução ao abrigo do disposto no artº 129º do Código da Estrada. * *Sumário elaborado pelo relator

I - No auto de apreensão do veículo, foi pela Polícia Judiciária nomeado fiel depositário do mesmo o arguido, com a cominação expressa de que a não podia utilizar, vender, penhorar ou de qualquer modo transaccionar, devendo apresentá-la sempre que solicitado por autoridade competente, tudo conforme auto de apreensão dele, que ele assinou, tomando conhecimento do seu conteúdo e ficando ciente das...

I - No auto de apreensão do veículo, foi pela Polícia Judiciária nomeado fiel depositário do mesmo o arguido, com a cominação expressa de que a não podia utilizar, vender, penhorar ou de qualquer modo transaccionar, devendo apresentá-la sempre que solicitado por autoridade competente, tudo conforme auto de apreensão dele, que ele assinou, tomando conhecimento do seu conteúdo e ficando ciente das...

I – Um processo criado a partir de uma certidão extraída de outro incorpora os actos neste já praticados, nomeadamente aqueles que se assumam relevantes para o conhecimento da prescrição; II – Por isso, a declaração de contumácia que já havia sido proferida no processo de que foi extraída a certidão mantém-se válida e produz os seus efeitos no processo criado a partir dessa certidão.

I — Todos os acórdãos proferidos na Relação que confirmem decisão da 1.ª instância e que apliquem pena de prisão inferior a 8 anos são considerados definitivos. E, para saber da admissibilidade (ou não) do recurso, ter-se-á de analisar não só a pena única conjunta atribuída ao concurso de crimes, mas também as penas parcelares atribuídas a cada um dos crimes que integram o concurso. Assim...

I. Tendo o Tribunal a quo apreciado a questão substantiva que esteve subjacente ao requerimento da Recorrente para que fossem juntos aos autos certidões de decisões proferidas noutros processos, não se pode concluir pela verificação de uma qualquer nulidade por falta de decisão expressa sobre este último requerimento. II. As dívidas de IVA, por serem emergentes de atividades lucrativas, pressupõem

- Pertence às Varas Cíveis a competência, em razão da matéria, para apreciar o pedido de separação judicial de bens.

A competência material para o processo de inventário para separação de meações, subsequente a penhora de bens comuns do casal, em execução contra um dos (ex-)cônjuges, cabe aos juízos de família e menores (e não aos juízos de execução, no âmbito de competência por conexão).

A competência material para o processo de inventário para separação de meações, subsequente a penhora de bens comuns do casal, em execução contra um dos (ex-)cônjuges, cabe aos juízos de família e menores (e não aos juízos de execução, no âmbito de competência por conexão).

1 – Os julgados de paz são tribunais constitucionalmente previstos, integrados na categoria dos meios de resolução de conflitos de existência facultativa, mas não são tribunais judiciais; Visam uma justiça desformalizada, alternativa à justiça judicial, permitindo às partes, numa lógica de maior mediação, oralidade e tempestividade, encontrar uma solução adequada para os seus litígios; Os...

I – A competência é a medida da jurisdição que a lei atribui (ou distribui) a cada tribunal para o conhecimento e julgamento de um determinado caso penal, enquanto o impedimento radica na impossibilidade de intervenção de determinado juiz na apreciação desse mesmo caso para garantia da imparcialidade objectiva. Enquanto a primeira pode fazer surgir o impedimento, este não se projecta/reflect

I – A competência é a medida da jurisdição que a lei atribui (ou distribui) a cada tribunal para o conhecimento e julgamento de um determinado caso penal, enquanto o impedimento radica na impossibilidade de intervenção de determinado juiz na apreciação desse mesmo caso para garantia da imparcialidade objectiva. Enquanto a primeira pode fazer surgir o impedimento, este não se projecta/reflecte...

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• Legislação

Não há que distribuir o inventário para partilha dos bens comuns subsequente ao divórcio decretado nos Juízos de Família e Menores, previsto no artigo 1133º do Código de Processo Civil, porquanto este corre por apenso a esse processo.

1. Para aferir da existência de uma excepção de caso julgado importa ter presente que em abstracto os conceitos de pedido e causa de pedir são claros e estão bem estruturados, mas quando baixamos ao mundo real as complicações e as dúvidas são mais que muitas. 2. Essencial é ter sempre presente que “tanto a excepção da litispendência como a do caso julgado têm por fim evitar que o tribunal seja...