processo disciplinar na função publica
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Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... de trabalho coberto pela previdência pública e pelaparticular ... Neste caso, as pensões ... instituição de previdência, em função" do tempo de serviço prestado numa e noutra situa\xC3" ... ou tacto equiparado e cria-se um processo especial de justificação para suprir, quando ... fundamento em infracção penal ou disciplinar, determina a perda do direito à contagem de todo ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... Social, adiante designado Código, que se publica em anexo à presente lei e que dela faz parte ... Artigo 20 ... Gestáo do processo de arrecadaçáo e cobrança ... 1 - A gestáo do ... direito em consequência de sançáo disciplinar; ... v) Compensaçáo por cessaçáo do contrato ...
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Portaria n.º 233/2022
... Pública, agilizando e simplificando proce- ... dimentos, ... melhor recrutamento em função das necessidades efetivas de cada área da ... , por via da desmaterialização do processo, maior celeridade, ... segurança e ... júri em responsabilidade disciplinar quando, injustificadamente, não cumpram os ...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... a) O regime da contratação pública; ... b) O regime da responsabilidade civil do ... e avaliação periódica em função dos resultados; ... d) Transparência na ... processo de estabelecimento e gestão da rede integrada de ... e agentes respondem civil, criminal, disciplinar ...
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Acórdão nº 00899/18.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
... no âmbito de um procedimento disciplinar que decorreu de forma regular, tendo sido ... , e que foram considerados provados no processo-crime, são em suma os seguintes (transcrição ... o órgão decisor a escolher as penas em função da qualificação da infração, podendo apenas ... pública", não releva, pois, o processo criminal é ...
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Acórdão nº 02502/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2008
... e Formação, que na sequência de processo disciplinar lhe aplicou pena de aposentação ... essenciais: - No direito disciplinar da Função Pública (Estatuto Disciplinar, aprovado pelo DL ...
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Lei n.º 5/2007
... Artigo 104.o ... Regimes da função pública ... Deve ser prosseguida a convergência ... ou de carácter disciplinar, enquanto questões emergen- ... tes da ... vidade física e do desporto, bem como o processo de ... aquisição e de actualização de ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... Os órgãos e agentes da Administração Pública cooperam com o Provedor de Justiça na ... suspenso para efeito de seguimento do processo ... Artigo 109.º 1 - Na alínea a) do artigo ... , bem como o exercício da acção disciplinar, competem ao respectivo conselho superior, nos ... a incapacidade para o exercício da função presidencial de qualquer candidato a Presidente ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... a JULGAMENTO por Tribunal COLECTIVO em Processo COMUM os Arguidos: 1 B…, filho de C… e de ... ões especificamente adquridos para tal função pelo arguido B… ou a mando deste, como no dia ... efeito, utilizado uma cabine telefónica pública com nº 228 304 739 – Sessões n.º 11077 (fls ... , tendo sido alvo de uma sanção disciplinar em 02/04/2013, por posse se 0,41 gr, de haxixe, ...
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Acórdão nº 15881/12.7TDPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - Cabendo ao Estado, como tarefa fundamental - imperativo categórico - assegurar o ensino, promover, através da escola, a educação e, assim, contribuir, entre o mais, para o desenvolvimento da personalidade [artigos 9.º, alínea f) e 73.º da CRP], relatando a notícia jornalística condutas - de cariz sexual, descritas, fundamentalmente, em processo disciplinar -, que teriam sido levadas a efeito -
... , após acusação pública contra si deduzida, imputando-lhes a prática em ... título «PROFESSOR ABUSADOR EXPULSO DA FUNÇÃO PÚBLICA» ... II. Nos termos do art.º 286º, ... profusamente se constata da leitura do processo, não transitou em julgado qualquer expulsão do ... objeto dos procedimentos criminal e disciplinar ... J. O Assistente sabe que os factos narrados ... -
Acórdão nº 02P3735 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2003 (caso NULL)
I- Os magistrados judiciais só ante uma "infracção disciplinar" (e só o será, tratando-se de acto da sua vida particular, se, por um lado, se repercutir na sua vida pública e, por outro, se revelar incompatível com a dignidade indispensável ao exercício das suas funções) poderão ser "disciplinarmente responsabilizados" (artºs. 81º e ss. do EMJ). II- Não o será um acto da vida particular que não...
... A PUNIÇÃO DISCIPLINAR No processo disciplinar nº. 23/2001 do CSM, o ... da participação teve lugar, em função da prova carreada nos autos. Constitui garantia ... , e os actos ou omissões da sua vida pública ou que nela se repercutam, incompatíveis com a ... -
Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989
... sobre salários e gestão de pessoal na função pública, o presente diploma desenvolve e ... por 'tarefeiro', consagra-se um processo de regularização da sua situação jurídica, ... incorrer em responsabilidade civil e disciplinar ... 2 - A recusa de aceitação por parte do ...
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Acórdão nº 556/22.7BESNT-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15-12-2022
I. Com a nova redação conferida ao artigo 131.º, n.º 1, do CPTA, através do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, o decretamento provisório passou a depender apenas do reconhecimento da existência de uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo. II. Perante a invocação pela requerente de viver unicamente do rendimento...
... disposto no artigo 131.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos ... Por decisão ... III – No mesmo processo disciplinar, em sede de suspensão provisória, com estes ... liberal – é um delegatário da fé pública que dá garantia de autenticidade aos atos em que ... a garantir e dar suporte à relevante função pública que exerce, algo que a requerente pela ... -
Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
... XVII Governo Constitucional preconiza um processo reformador da Administraçáo Pública feito de ... 4, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar, civil e financeira que ao caso couber, nos ...
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Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
... único europeu permitirá acelerar o processo económico do País e melhorar o bem-estar ... entanto, estabelecem-se restrições em função da inércia do trabalhador e de eventuais ... disciplinar, sem que desta orientação se deduza um ... através do processo de discussão pública desenvolvido após a entrada em vigor da Lei n.º ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... idêntica actividade na empresa em cujo processo produtivo se insere a actividade realizada ... função do sexo DIVISÃO I Princípios gerais Artigo ... ção aplicável à Administração Pública, relativos a dados que permitam analisar a ... º Protecção em caso de procedimento disciplinar e despedimento 1 - A suspensão preventiva de ...
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Acórdão nº 283/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2021
... ão em prazo razoável no âmbito do processo crime n.º 497/06.5JDLSB, que correu termos na ... as mesmas constantes do processo disciplinar que o Ministério dos Negócios Estrangeiros ... decorrentes do exercício da função jurisdicional – violação do direito à ... determinada a sua demissão da função pública – cfr. fls 456 e 1378ss dos autos do processo ...
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Parecer n.º 19/2016
Parecer n.º 19/2016 Processo Disciplinar - Pluralidade de Infrações - ... Penal - Aplicação Subsidiária - Função Pública - Prazo de Prescrição - Termo Inicial ...
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Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de Dezembro de 1989
... últimos anos e, fundamentalmente, à função turística que o jogo é chamado a desempenhar, ... legislação, de interesse e ordem pública, dadas as respectivas incidências sociais, ... ção preventiva de entrada, seguindo-se processo contra-ordenacional, nos termos do artigo 145.º ... dos empregados Artigo 138.º Poder disciplinar da Administração 1 - Além de submetidos ao ...
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Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro de 2007
... de natureza tcnica ou de carcter disciplinar, enquanto questes emergentes da aplicao das leis ... fsica e do desporto, bem como o processo de aquisio e de actualizao de conhecimentos para ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... ça do Estado e contra a autoridade pública reside na consideração de que num Estado de ... úncia ou equivalente, salvo no caso de processo de ausentes ... Art. 11.° Nos processos ... tão-só pode diferenciar-se em função da sua maior ou menor duração ... Mas também ... disciplinar de suspensão do exercício de funções ... 3 - ...
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Lei n.º 13/2023
... i) À alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... de poder disciplinar" por parte do utilizador ... Artigo 186.º ... 9 \xE2" ... dimentos de contratação pública e de incentivos de natureza fiscal ... 3 — ... , e, designadamente, por necessidade em função do aumento temporário ou extraordi- ... nário ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional, 15 de Março de 2021
ACÓRDÃO N.º 123/2021 ... Processo n.º ... 173/2021 ... Plenário ... Relator: ... (artigo 20.º) e responsabilidade disciplinar" (artigo 21.º); ... v) As regras de fiscaliza\xC3" ... passaria a ser outra – nomeadamente em função ... do pressuposto ou critério que tivesse sido ... clínico e legal de uma entidade pública, como é o caso da CVA, ... mediante a emissão ...
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Lei n.º 19/80, de 16 de Julho de 1980
... ARTIGO 21.º (Conclusão do processo de nomeação definitiva de professores ... para a generalidade dos trabalhadores da função pública ... 2 - A duração do trabalho a que ... natureza, sob pena de procedimento disciplinar ... 5 - ...
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Acórdão nº 00178/06.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Dezembro de 2012
1. A notificação da acusação em processo disciplinar na qual se menciona a obrigação da sociedade arguida, dedicada ao ensino, devolver determinada importância, liquida, de verbas recebidas do Ministério da Educação, interrompe, nos termos do disposto no artigo 323º, n.º1, do Código Civil, o prazo de prescrição a que alude o artigo 40º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho. 2. Interrompe...
... , na sequência de procedimento disciplinar, a reposição de 11.273,15 € com que esta ... da Educação e em sua sequência o processo disciplinar instaurado em 15.10.2002 ... R - Da ... apto a expressar a intenção pública de vir a exercer o direito de ver reposta a ... do apoio financeiro será realizado, em função do universo de alunos abrangidos por contrato.” ...