Procedimento Cautelar

I – A providência de arbitramento de reparação provisória é dependência de acção de indemnização fundada em morte ou lesão corporal, nela só podendo figurar como parte passiva quem é parte na acção principal, na qualidade de obrigado a indemnizar. II – Não sendo admitida a intervenção principal provocada do lado passivo de uma determinada pessoa (na sequência da revogação, em sede de recurso, do...

I- A natureza “provisória” da decisão proferida no procedimento cautelar não contende com a sua exequibilidade. II- As medidas aplicadas nos procedimentos cautelares, com vista a assegurar a efectividade da providência decretada, nomeadamente a condenação em sanção pecuniária compulsória, não têm de ser ratificadas na acção principal. Ponto é que que se reconheça na acção principal...

I – Nos termos do preceituado no art. 391º/1 do CPC, o credor que tenha justificado receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito pode requerer o arresto de bens do devedor. II – Constituem requisitos do procedimento cautelar de arresto a probabilidade da existência do crédito e o justo receio de perda da garantia patrimonial. III – O convite ao suprimento das imprecisões da p.i. é...

I – O regime de caducidade da providência cautelar estabelecido no artigo 389º do CPCivil é um corolário da sua dependência em face da acção pela qual se faz valer o direito – ou interesse – acautelado, sem prejuízo de o fundamento da alínea e) do nº 1 [extinção do direito acautelado] poder jogar autonomamente. II – Sendo o direito processual instrumental em relação ao...

I. - O art. 364º, nº 3, do CPC, ao prescrever que, requerido no decurso da ação, deve o procedimento ser instaurado no tribunal onde esta corre e processado por apenso, refere-se à chamada competência por conexão, tal como sucede com o nº 2 do mesmo artigo, ao determinar que, sendo requerido antes de proposta a acção,  é o procedimento apensado aos autos desta, devendo, logo que a ação seja...

I - Os tribunais comuns – e não os administrativos – são os competentes para conhecer de um procedimento cautelar de embargo de obra nova, em que o requerente alega ter ocorrido ofensa do seu direito de propriedade na sequência da realização de uma obra pública por parte de uma entidade concessionária do Estado. II - Embora a ofensa ao direito de propriedade alegada pela requerente...

1 – No procedimento cautelar de arbitramento de reparação provisória o requerente terá de fazer uma prova sumária do direito à indemnização, mas quanto à existência de uma situação de necessidade deve ser feita uma prova suficiente, em conformidade com o regime geral dos procedimentos cautelares (cfr. art. 368.º, n.º 1, do CPC). 2 – Na ausência de determinação do valor do vencimento...

I - Não pode confundir-se a herança jacente com a herança ainda não partilhada – só à primeira reconhece a lei personalidade judiciária (e sendo certo que a herança aceite mas não partilhada não se subsume, para os efeitos previstos na alínea a) do art. 12º do CPC, à figura de património autónomo semelhante de titular não determinado). II - Não podendo concluir-se dos elementos fornecidos pelos...

I. A exclusão de competência prevista no artigo 4º, n.º 3,  al) a da Lei do TAD consubstancia uma excepção dilatória e dá lugar à absolvição da instância (artigo 89.º n.ºs 1, 2 e 4 alínea a) do CPC) II. O fundado receio ou periculum in mora, cuja verificação é necessária para a procedência do procedimento cautelar comum, tem de resultar da alegação de factos que permitam afirmar, com...

Sumário do Relator: I – São requisitos (de fundo e de forma) necessários ao decretamento da providência cautelar não especificada: a) - Probabilidade séria da existência de um direito (aparência do direito - «fumus bonis juris»). b) - Fundado receio de que a demora natural na solução do litígio causará uma lesão grave e dificilmente reparável (do direito que se pretende fazer valer em ação

I- A obrigação acessória gerada - de ser paga uma quantia por cada dia de infracção – subsiste enquanto subsistir a determinação proferida nos autos de procedimento cautelar. II- A decisão cautelar é uma verdadeira decisão judicial que, por isso, goza da garantia da coercibilidade e da executoriedade, pois a provisoriedade não é sinónimo de inexequibilidade. III- O erro judiciário terá...

O recurso interposto de despacho que indeferiu liminarmente o procedimento cautelar de suspensão de despedimento instaurado após 1 de Setembro de 2013, mostra-se contemplado na alínea i) do n.º 2 do art. 79º-A do CPT, ainda que com remissão agora actualizada para o art. 644.º, n.º 1, alínea a) do NCPC, pelo que o prazo para a sua interposição é de 10 (dez) dias, nos termos do disposto no artigo 80

I – Não estamos no âmbito da jurisdição administrativa na acção-reação ao procedimento cautelar que decretou a providência cautelar e declarou invertido o contencioso, que correu termos no tribunal comum e se pretende o reconhecimento da inexistência do direito acautelado, que é o direito de propriedade adquirido por usucapião do prédio urbano, com sujeitos de direito privado, ainda que o...

1. O decretamento de uma providência cautelar comum depende da concorrência dos seguintes requisitos: a) probabilidade séria da existência do direito invocado (fumus boni júris); b) fundado receio de que outrem, antes de a ação ser proposta ou na pendência dela, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito (periculum ín mora); c) adequação da providência à situação de lesão iminente;...

I - No procedimento cautelar comum é de dispensar a citação prévia do requerido quando, segundo a versão factual trazida aos autos pelo requerente, a situação seja de tal modo urgente que se não compadeça com a demora necessária para proceder à audição prévia da parte contrária. II - No presente caso assim sucede, porquanto a Requerida, tendo suspendido preventivamente o Requerente no âmbito de...

i) desde que o trabalhador alegue um despedimento promovido de forma unilateral pela empregadora, verificados os demais pressupostos, o procedimento cautelar de suspensão de despedimento é o meio próprio para reagir a tal decisão. ii) qualquer uma das partes pode fazer cessar o contrato de trabalho durante o período experimental sem necessidade de invocação de justa causa e, no caso da...

I - Em Portugal, anteriormente à vigência da actual Lei Fundamental, a responsabilidade civil extracontratual do Estado era regulada pelo DL n.º 48 051, de 21-11-1967; o alargamento das funções do Estado, no campo social, económico e cultural tornou premente o enquadramento legal da responsabilidade civil extracontratual do Estado e outras entidades públicas. Rege, actualmente, a Lei n.º 67/2007,

Sendo o Tribunal confrontado com um pedido de providência formulado no final de petição inicial de procedimento cautelar comum que contraria norma legal imperativa é de concluir pelo não preenchimento da previsão da segunda parte do n.º 1 do artigo 362.º do CPC, na medida em que ao consubstanciar-se tal providência requerida num acto violador de uma norma legal imperativa a mesma não pode ser...

Sendo o Tribunal confrontado com um pedido de providência formulado no final de petição inicial de procedimento cautelar comum que contraria norma legal imperativa é de concluir pelo não preenchimento da previsão da segunda parte do n.º 1 do artigo 362.º do CPC, na medida em que ao consubstanciar-se tal providência requerida num acto violador de uma norma legal imperativa a mesma não pode ser...

I- Só se pode recorrer à analogia quando existe uma lacuna na lei, só sendo possível recorrer à aplicação da lei existente em caso semelhante, quando a lei existente é omissa. II- A fixação de pensão ou indemnização provisória evidencia uma clara similitude com o procedimento cautelar de arbitramento de reparação provisória, previsto no art.º 565 do CC e regulado nos artºs 388.º a 390.º do CPC,

I - O art.º 366º nº 1, em consonância com o art.º 3º nº 3 CPC, impõe a regra da audição prévia do Requerido, que só poderá ser postergada se e quando a sua observância colocar em risco sério o fim ou a eficácia da providência, não bastando, portanto, um qualquer vislumbrado risco, tem de ser um risco sério, manifesto, anormal, incomum. II - O despacho em que se dispense a audição prévia do...

I- Não cumpre o comando do artigo 640º nº 1 alínea b) NCPC, a alegação que, pretendendo a alteração da decisão de facto, se baseia na prova pela totalidade dos documentos que estão no procedimento cautelar, na prova pela totalidade das declarações de parte e na prova pela totalidade dos depoimentos das testemunhas, que são os conteúdos do processo principal e dos apensos A, B e G, não obstante...

Se, na pendência de um procedimento cautelar, em que se pede a suspensão do pagamento da renda, proposto por um inquilino contra o senhorio, o contrato de arrendamento deixa de vigorar, verifica-se a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. (Sumário do Relator)